Execução de Título Extrajudicial 0882216-51.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882216-51.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JP RESIDENCE. EXECUTADA: LIA MARA CHERMONT NOGUEIRA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0882216-51.2024.8.14.0301. Vistos, etc. 1. Não há prevenção em relação aos autos associados no sistema PJE. 2. Tratando-se de execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 da Lei nº 13.105/2015-Novo CPC), proceda-se à CITAÇÃO da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte exequente, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (Art. 53, Caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, Caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 2.1. Foi retificado no sistema a classe da ação. 2.2. Retire-se de pauta a audiência una agendada no momento da distribuição. 3. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e proceda-se primeiramente à tentativa de penhora online (SISBAJUD e/ou RENAJUD) do valor exequendo em contas de titularidade da parte executada; 4. Na hipótese de insucesso na diligência de bloqueio de valores, intime-se a parte credora, via PJE ou via correio, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do NCPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido; 6. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. 7. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

10/10/2024, 00:00

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