Procedimento Comum Cível 0800270-85.2024.8.14.0130 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800270-85.2024.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

13/03/2025, 09:27

Definitivo

13/03/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 14:23

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 17:56

Decurso de Prazo

14/02/2025, 03:39

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA SANTOS DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800270-85.2024.8.14.0130 Trata-se de Cumprimento de Sentença. De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar ao efetuar o depósito do valor devido (ID 132770287). Instada a se manifestar, o exequente deu por quitada a obrigação e pugnou pela expedição de alvará para liberação do valor. O alvará de levantamento foi expedido no ID 133180369. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526, §3º c/c art. 924, II, ambos do CPC. Determino o levantamento e cancelamento de eventual bloqueio/penhora/restrição realizada nos autos. Estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe e o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sem honorários. Custas na forma da lei, se houver. Expedientes necessários. P.R.I.C. Ulianópolis, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 13:16

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:54

Publicação

14/12/2024, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 03:32

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES – OAB/MA nº 25.124 REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ULIANÓPOLIS VARA ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800270-85.2024.8.14.0130 Trata-se de ação ajuizada por SANDRA SANTOS DOS SANTOS em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito comum do Código de Processo Civil. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3011420019 e que se encontra com uma pendência financeira no valor de R$ 881,27 (oitocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), decorrente da fatura do mês 1/2024, pontuando que não reconhece o débito questionado. Aduziu que o consumo indicado pela distribuidora de energia destoa do regulamente utilizado pela parte autora, sobretudo diante da inexistência de eletrodomésticos que justifiquem a referida cobrança, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela abstenção na interrupção do fornecimento de energia, pela não inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e pela suspensão da cobrança da fatura. No mérito, pleiteou pela declaração de inexistência dos débitos, com o refaturamento do consumo do mês 1/2024, além de compensação pelos danos morais experimentados. A petição inicial foi acompanhada por documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 110260967). A parte requerida ofereceu contestação (ID 112070196), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que os valores apurados se referem ao consumo regular da unidade, inexistindo irregularidade que justifique a nulidade da cobrança. Réplica apresentada em ID 112595672, impugnando os termos da defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, a discussão cinge-se à validade da cobrança da fatura do mês 1/2024, referente a consumo regular que a parte autora não reconhece como legítima. No ponto, verifico que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se limitou a alegar que as faturas eram regulares e correspondiam ao consumo normal da unidade, sem apresentar documentação para comprovar suas alegações. Isto porque, a despeito de ter apresentado laudo de inspeção local (ID 112070199 – Págs. 5/8), não comprovou a realização de perícia através do IMETRO/PARÁ que atestasse que o medidor estava de acordo com a Portaria INMETRO nº 587/2012, sendo certo que incide o brocardo jurídico: “alegar sem provar equivale a não alegar” (allegatio et non probatio, quasi non allegatio). Convém ressaltar que, pelo histórico de consumo apresentado pela parte ré em ID 112070199 – Pág. 2, observa-se que a fatura questionada destoa sobremaneira das faturas de consumo anteriores e posteriores, sem que a parte ré tenha demonstrado que havia irregularidades na unidade que justificasse o aumento significativo da fatura mensal da unidade. Deste modo, inexistindo comprovação da regularidade da cobrança, o valor é inexigível, cujo entendimento encontra respaldo na jurisprudência nacional que cito, por todos, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Procedência parcial – Fornecimento de energia elétrica – Emissão de faturas com valor muito superior ao consumo médio da residência do autor – Incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova – Ausência de comprovação pela ré de regularidade das medições e cobranças – Valores inexigíveis, devendo ser feita a revisão das cobranças, com a fixação dos valores médios das faturas anteriores – Critério sucumbencial alterado para condenar a ré a arcar integralmente com a verba honorária – Valor arbitrado que merece ser majorado e fixado por equidade – Recurso dá ré improvido e provido o do autor. (Apelação Cível nº 1006294-14.2023.8.26.0077, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, publicado em: 17/7/2024 – destaquei) Destarte, concluo que é irregular a cobrança da fatura do mês 1/2024, sendo imperiosa a declaração de nulidade desta fatura e, como corolário, a revisão da cobrança. Passo à análise do pedido de dano moral. A parte autora postulou compensação pelos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em virtude da conduta da requerida. No que tange à necessária leitura constitucional do instituto do dano moral – notadamente o disposto na conjugação do art. 1º, III com o art. 5º, V e X, ambos da Constituição Federal de 1988, assim como a combinação do art. 927 com o art. 186, ambos do Código Civil –, registro que se caracteriza tal vulneração quando ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Em relação ao dano moral, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços. A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para a sua caracterização, a responsabilidade civil pressupõe a presença de 3 (três) elementos indispensáveis: a conduta ilícita, o dano (material ou moral) e o nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, a chamada Teoria do Desvio Produtivo, inicialmente abordada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.634.851/RJ, tem por fundamento: (a) a vulnerabilidade do consumidor; (b) o princípio da reparação integral; (c) a proteção contra práticas abusivas; (d) o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho imposto aos fornecedores de produtos e serviços; (e) o dever de informar adequadamente e de agir sempre com boa-fé. Sendo valor subjacente à função social do tempo útil e o seu máximo aproveitamento, a referida teoria ganha espaço nas relações de consumo, na qual o consumidor se vê obrigado a despender parcela do seu tempo para resolver problemas advindos da falha na prestação do serviço. A esse propósito, reproduzo a lição de Marcos Dessaune (in Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor um panorama. Direito em movimento, v. 18, n. 1, p. 22-24, 1º semestre 2019): Não lhe restando uma alternativa de ação melhor no momento, e tendo noção ou consciência de que ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta-se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. Essa série de condutas caracteriza o “desvio dos recursos produtivos do consumidor” ou, resumidamente, o “desvio produtivo do consumidor”, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante. (destaquei) No caso em exame, estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, na vertente da teoria do desvio produtivo, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. A conduta antijurídica está claramente delineada, na medida em que a demandada constituiu débito em desconformidade com as balizas da Resolução ANEEL nº 414/2010, não fornecendo resolução administrativa para a falha na prestação do serviço, obrigando o consumidor a buscar a proteção judicial, despendendo tempo essencial para impedir a cobrança indevida e seus consectários danosos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual cito, exemplificativamente, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INSPEÇÃO (TOI) SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. [...] (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.194.174/GO, 2ª Turma, Relator Ministro Afrânio Vilela, publicado em 29/2/2024 – destaquei). Por outro lado, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: 3.1 – Declarar inexistente o débito correspondente à fatura do mês 1/2024; 3.2 – Determinar a revisão desta fatura no prazo de 30 (trinta) dias, para corresponder à média de consumo da unidade consumidora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias; 3.3 – Determinar que a parte requerida não inscreva o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento desta fatura, sob pena de aplicação de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3.4 – Condenar a ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária determinado anteriormente, desde a citação – a teor da conjugação do art. 389, parágrafo único e art. 405 do Código Civil com o art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo sem pagamento das custas, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513, § 1º, do CPC; 4.2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; 4.3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ulianópolis/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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