Monitória 0800276-32.2021.8.14.0087 - TJPA

Monitória 0800276-32.2021.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800276-32.2021.8.14.0087. EXEQUENTE: CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou poderes ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, ficam as Partes intimadas do inteiro teor do Ofício Precatório de id 172045664, para requererem o que entender pertinente no prazo 05 dias. Limoeiro do Ajuru, 27 de março de 2026 LISMAR QUEIROZ CARDOSO JUNIOR CARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:44

Expedição de documento

27/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800276-32.2021.8.14.0087. ATO ORDINATÓRIO R.H Por meio deste, preenchidos os requisitos legais, que considerando que a Portaria nº 1455/2023-GP alterou o Ofício Precatório, requisitando informações dos dados bancários dos beneficiários; Fica a parte autora intimada, para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários do beneficiário para a devida expedição do Ofício Precatório. Limoeiro do Ajuru-PA, 26 de março de 2026 LISMAR QUEIROZ CARDOSO JUNIOR Diretor de Secretaria

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:58

Expedição de documento

26/03/2026, 10:19

Movimentação processual

26/03/2026, 10:19

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:58

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800276-32.2021.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajuru Nome: CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA Endereço: Rua Cacique, 222A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-180 Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA MARECHAL RONDON, S/N, Rua Conceição 69, Matinha, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-970 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública. Em 28/01/2025, determinou-se a expedição de RPV à Procuradoria da entidade pública devedora, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 02 meses, conforme art. 535, §3º, II, do CPC (ID 135662023). Em cumprimento à referida decisão, foi expedido Ofício Requisitório. Todavia, em 11/11/2025, certificou-se que não foi realizado o pagamento pela municipalidade (ID 160924615). Parte exequente pleiteou o sequestro das verbas públicas para satisfação do crédito. Custas devidamente recolhidas. Vieram-me conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 100, §3º, da CF/88, que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (grifei) Assim, depreende-se que a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórias. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, e, no presente caso, já fora ultrapassado o prazo para cumprimento. Registre-se que o STJ já consolidou orientação, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é cabível o sequestro de verba pública quando houver o descumprimento de pagamento de RPV. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABO-RAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JU-ROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICA-ÇÃO ANALÓ-GICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INA-PLICABILIDA-DE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). [...] 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCAE, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 Diante da inércia verificada por parte da municipalidade no cumprimento da obrigação que lhe compete, impõe-se, como medida coercitiva adequada, a determinação de sequestro de valores, por meio do sistema SISBAJUD, correspondentes aos honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados constituídos nos autos, no seguinte montante: R$ 3.280,07 (três mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos). Efetivado o bloqueio, em 24 (vinte e quatro) horas, junte a Secretaria a resposta do sistema (CPC, Art. 854, §1º). Sem prejuízo, intime-se as partes para se manifestarem acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Limoeiro do Ajuru – Portaria nº 180/2026-GP

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800276-32.2021.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA Endereço: Rua Cacique, 222A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-180 Nome: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU Endereço: RUA MARECHAL RONDON, S/N, Rua Conceição 69, Matinha, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-970 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na forma do Art. 534 e seguintes do NCPC. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$54.347,42 (cinquenta e quatro mil reais, trezentos e quarenta e sete reais). No ID 119947724, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os cálculos estariam incorretos estando a exequente pleiteando quantia superior ao título executivo judicial. Intimada, a parte exequente informou que o cálculo realizado, relativo a correção monetária e aos juros de mora, está em conformidade com atual entendimento dos tribunais superiores. Havendo dúvida quanto ao montante efetivamente devido, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial com atuação perante este Juízo, para elaboração dos cálculos com exatidão, em consonância com ao acórdão de ID 48356687, bem como ao artigo 3º da EC 113/2021. Os autos foram remetidos à contadoria, que devolveu o feito com os cálculos respectivos (ID 128935455). Instada a se manifestar, o executado manteve inerte, por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, do NCPC acerca da impugnação pela Fazenda Pública: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (grifei) O executado alega excesso de execução, porém não junta aos autos os valores que entende corretos, sem demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em dissonância ao disposto do Art. 535, §2º, do NCPC. Assim, depreende-se que não é cabível a presente impugnação, vez que alega excesso de execução porém não declara o valor que entende correto. Em que pese o não preenchimento do requisito enunciado no art. 535, §2º, do NCPC, foram remetidos os autos ao contador judicial para fins de sanar o impasse, que apresentou o valor de R$ 32.800,74 (trinta e dois mil, oitocentos reais e setenta e quatro centavos), a título de verba principal e R$ 3.280,07 (três mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios, o qual não foi impugnado pelo executado, nem pelo exequente. Nesses termos, tendo em vista não há impugnação dos cálculos realizados pela contadoria do Juízo, dou por devido o consta na planilha de ID 128935456, contabilizando-se como devido o montante apurado pelo Juízo por não constar nenhum vício capaz de maculá-lo. Assim, considerando que os cálculos elaborados pela contadoria estão em consonância com o entendimento firmado pelo E.TJE/PA e com as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela contadoria no ID 128935456. Por consectário, reconheço como devido o valor de R$ 32.800,74 (trinta e dois mil, oitocentos reais e setenta e quatro centavos), a título de verba principal e R$ 3.280,07 (três mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, sem recurso: 1. Considerando a Lei Municipal nº 229/2019 que definiu como limite das obrigações de pequeno valor no Município de Limoeiro do Ajuru o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se renuncia ao valor excedente do crédito e opta pelo pagamento do saldo via requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se precatório, observando-se a Resolução nº 303/2019 do CNJ e da Portaria nº 2239/2011-GP TJPA. 3. Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Ademais, EXPEÇA-SE RPV das verbas referentes aos honorários sucumbenciais em benefício do advogado constituído nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Limoeiro do Ajuru Apelado: Carlos Ernesto Nunes da Silva Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS DE EMPENHO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO MUNICIPAL. SUBSÍDIO E 13º SALÁRIO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020. NÃO PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo n° 0800276-32.2021.8.14.0087 -22 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível em Ação Monitória Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA, julgou procedente o pedido formulado na exordial, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada (id nº 9002932): “... Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo Requerente, reconhecendo-o credor do requerido da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme notas de empenho das págs. 2 e 3 do ID27846626, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/15. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal. Condeno, todavia, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I, ambos do NCPC.” Inconformado, o Município de Limoeiro do Ajuru interpôs recurso de apelação (id. 9002935) sustentando a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista que o autor, na qualidade de ex-prefeito municipal, não faria jus ao recebimento de 13º salário enquanto estava no exercício do mandato político no ano de 2020. Afirma que a ação monitória está fundada em título incerto, ilíquido e inexigível, visto que se trata de nota de empenho relacionada ao subsídio e 13º salário de ex-prefeito (agente político) e, sobre o assunto, o STF, no RE 650.898-RS, tema 484, já definiu que a remuneração em regime de subsídio não é incompatível com a percepção de férias e 13º salário, desde que haja expressa previsão na legislação infraconstitucional, o que não acontece no presente caso, visto que inexiste lei municipal que regulamente título hábil a ser cobrado na presente ação. Argumenta que ao detentor de mandato eletivo, deve ser pago, exclusivamente, subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal). Explica que o décimo terceiro salário ou gratificação natalina é um direito trabalhista assegurado na Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, VIII, e estendido aos servidores públicos por força da previsão contida no art. 39, § 3º. Afirma que, sendo assim, mediante interpretação sistemática da Constituição, concluir-se-ia que aos agentes políticos, por não se revestirem da condição de servidores públicos, não se aplicaria o disposto no art. 39, § 3º, não tendo, assim, direito à referida parcela salarial. Destaca a decisão do STF no sentido de não conferir aos detentores de cargos políticos qualquer direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixando não haver impeditivo constitucional para que a lei municipal institua essa vantagem pecuniária, ou seja, o referido benefício depende de lei de iniciativa da câmara dos vereadores do Município de Limoeiro do Ajuru, o que não existiria. Trata sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre a impossibilidade de o novo gestor assumir o pagamento de valores não previstos no orçamento municipal. Sustenta que o apelado não preencheu todos os requisitos esculpidos no art. 700/CPC para propositura da ação monitória, pois o título é incerto, ilíquido e inexigível, não possuindo o direito de exigir as referidas notas de empenho juntadas, em perfeita consonância com art. 42 da LC 101/00. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e acolhidos os embargos à ação monitória. O apelado apresentou contrarrazões (id nº 9002940) refutando os argumentos apresentados pelo apelante, destacando decisão do STF sobre o assunto, e, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos à minha relatoria. Recebi o recurso no duplo efeito (id nº 9030184). A Procuradoria de Justiça (id. 7289137, págs. 1/2) eximiu-se de se manifestar ante o presente caso não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, bem como diante da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação interposto, passando a apreciá-lo. Conforme relatado, o presente recurso visa a reforma da sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória proposta pelo autor, ex-prefeito do Município de Limoeiro do Ajuru, o qual, com base em notas de empenho emitidas no mês de dezembro de 2020, pleiteou o pagamento do seu subsídio de prefeito municipal relativo ao mês de dezembro de 2020 e do 13º salário do ano do mesmo ano. Inconformado com o teor da sentença, o Município interpôs recurso de apelação defendendo a ausência do direito do apelado ao recebimento do 13º salário. Analisando o caso em questão, entendo que a sentença deve ser mantida pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, cumpre relembrar que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. No caso em tela, a ação foi proposta com lastro em documento produzido pela Administração Pública (Notas de Empenho nº 10120011 e 22120017 – id nº 9002757 - fls. 17/18), no qual reconhece por escrito o direito do requerente ao recebimento do valor ali indicado, inclusive declarando no espaço destinado à liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/64, por sua vez, ao dispor sobre o pagamento das despesas contraídas pelo poder público, assim estabelece: Art. 58 O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Deste modo, vale ressaltar, é vedado à Administração Pública deixar de proceder ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos na nota de empenho, cujos valores já tenham sido devidamente liquidados, pois, do contrário, estaria incorrendo em enriquecimento ilícito. Portanto, acertada a decisão de origem ao constituir em título executivo judicial as Notas de Empenho nº 10120011 e 22120017 – id nº 9002757 - fls. 17/18. Fora isso, o apelante sustenta que o autor, na qualidade de ex-prefeito municipal, não faria jus ao recebimento do 13º salário por ser classificado como agente político e receber, através de subsidio, sendo vedado o recebimento de qualquer gratificação conforme prevê o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal. Pois bem, sobre o assunto, a Constituição Federal estabelece: “Art. 39 (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”. Por sua vez, em repercussão geral (RE 650.898, Tema 484), o c. STF fixou a seguinte tese: “1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.” Confira-se a ementa: Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. ( RE 650898, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) Nesse sentido, destaca-se que a norma constitucional garante aos trabalhadores, de forma indiscriminada, o direito às férias remuneradas e ao décimo terceiro salário, sendo desnecessária a existência de lei local para conferir eficácia a essa norma. Assim, nos termos da Teoria da Aplicabilidade da Norma, proposta por José Afonso da Silva, entende-se que tais dispositivos são de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dispensando a edição de diploma infraconstitucional regulamentador. Trata-se, portanto, de norma autoaplicável, de modo que a ausência de legislação vigente no Município prevendo o pagamento das vantagens pleiteadas não é capaz e obstar sua percepção. Nesse sentido, jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios: “Ementa: PRESCRIÇÃO Inocorrência Aplicação do princípio da actio nata Verifica-se que somente em 2016, após o desligamento do cargo, o apelado teve ciência inequívoca de que não iria receber os valores pleiteados - Lapso prescricional quinquenal respeitado (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32)- Prescrição afastada. APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c.c. condenatória - Ex-Prefeito da Municipalidade de São Manuel - Pretensão de percebimento de valores referentes às férias, acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, correspondentes ao período em que exerceu o mandato Sentença de procedência decretada em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade - Conforme foi assentado pelo Eg. STF, em julgado sob regime de repercussão geral ( RE 650.898/RS), o pagamento das referidas verbas não é incompatível com o recebimento de subsídio pelo agente político - Desnecessidade de lei autorizadora - Norma constitucional de eficácia plena a aplicação imediata - Sentença mantida Recurso desprovido.”. (TJ-SP - AC: 10010421220198260581 SP 1001042-12.2019.8.26.0581, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 05/08/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2020) “Ementa: APELAÇÃO Cobrança Ex-Prefeito Pretensão de recebimento de valores referentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, correspondentes ao período do mandato exercido Possibilidade RE 650.898/RS julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral O pagamento das verbas de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário não é incompatível com o recebimento de subsídio pelo agente político Desnecessidade de lei autorizadora Norma constitucional de aplicação imediata - Sentença reformada para condenar o Município ao pagamento da verba pleiteada Provimento do recurso.”. (TJ-SP - AC: 10010088720188260414 SP 1001008-87.2018.8.26.0414, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2019) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE ARTHUR NOGUEIRA. RECEBIMENTO DE 13º, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional nos períodos em que o autor exerceu o cargo de secretário municipal. Possibilidade. A vedação contida no § 4º do art. 39 da CF não exclui o direito às vantagens estendidas aos servidores ocupantes de cargos públicos, diante do disposto no § 3º, sendo desnecessário perquirir sobre a existência de legislação municipal prevendo o recebimento das verbas remuneratórias postuladas. Regras constitucionais que devem conviver harmonicamente. Precedentes deste E. TJSP e do STF, em exame de repercussão geral no RE 650898, fixando o Tema 484: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10003239520218260666 SP 1000323-95.2021.8.26.0666, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 20/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU SENTENÇA I. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Processo nº: 0800276-32.2021.8.14.0087 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA manejada por CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA, ex-prefeito municipal, em face do MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU. O requerente alega, em resumo, que exerceu cargo de Prefeito Municipal no período de 2017 a 2020, no município de Limoeiro do Ajuru. Por ocasião do término do mandato desse período de gestão, a conjuntura nacional econômica teve como consequência a redução dos repasses dos recursos constitucionais aos municípios. Em razão dessa redução, a administração pública municipal assumiu a estratégia de honrar seus compromissos com fornecedores e suas obrigações institucionais com servidores públicos. Diante disso, foi empenhado e não liquidado e, consequentemente, não foram pagos os valores referentes ao subsídio e 13º salário do Prefeito Municipal à época CARLOS ERNESTO NUNES DA SILVA. De acordo com a Nota de Empenho 10120011 fora empenhado em 10 de dezembro de 2020, o valor de R$11.000,00 (onze mil reais) para fazer face às despesas com 13º salário da folha de pagamento do gabinete. Por sua vez, a Nota de Empenho 22120017 fora empenhado em 22 de dezembro de 2020, o valor de R$11.000,00 (onze mil reais) para fazer face às despesas com subsídio do prefeito municipal, o requerente, referente ao mês de dezembro de 2020. Ocorre que, em tratativas com a atual gestão, o requerente não teve sucesso em ver resolvidas tais pendencias financeiras. Assim, requer o pagamento do subsídio referente a dezembro de 2020 e pagamento de 13º subsídio também referente ao ano de 2020. À inicial juntou as notas de empenho de ID. Num. 27846626 - Pág. 2 e 3. Custas recolhidas conforme ID. Num. 27846624. Emenda à inicial recebida em ID. Num. 29161477. Citado, o município requerido ofereceu embargos monitórios, conforme ID. Num. 323608, requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como argumentou apesar do empenho e liquidação do crédito, ausente de pagamento por ter sido constatado insuficiência financeira. Ademais, argumenta que não há previsão em lei municipal específica sobre o pagamento de 13º subsídio. Em manifestação aos termos dos embargos, o requerente aduz que se trata de verba alimentar e foi devidamente processada como despesa pública. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Nos termos do art. 700 do CPC/15, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier: A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102-C), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento. (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed. RT, pg. 279). A prova escrita, no caso dos autos, é formada pelas notas de empenho de ID. Num. 27846626 - Pág. 2 e Num. 27846626 - Pág. 3. II.1. DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DO NÃO CABIMENTO DE 13º SUBSÍDIO. A parte requerida, por seu turno, alega em sede de embargos, insuficiência de recursos e que não é devido 13º subsídio por ausência de previsão na lei local. Pois bem. Em se tratando de verba de natureza alimentar, o ente público não pode se valer do argumento da insuficiência de recursos e que se trata de despesa de competência da gestão anterior. O autor demonstra que a verba remuneratória foi empenhada e a municipalidade, por seu turno, admite o não pagamento em razão da impossibilidade financeira atual para arcar com despesa relativa ao exercício financeiro anterior. Desse modo, sendo devido subsídio de dezembro de 2020, a controvérsia recai sobre o pagamento da gratificação natalina a agente político. O reclamante exercia um cargo político, em razão disto incide a norma do art. 39, §4º, da CF/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Deste modo, o autor era remunerado por meio de subsídio. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 484), que o artigo 39, §4º, da CF/88, que vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, para os detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, não é incompatível com o pagamento do décimo terceiro salário. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A ‘verba de representação’ Impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23.08.2017 PUBLIC 24.08.2017.) Nesse julgado, o STF fixou a tese que o artigo 39, §4º, da CF/88, é compatível com o pagamento do décimo terceiro salário. De mais a mais, José dos Santos Carvalho Filho leciona que os agentes políticos não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição, sobretudo às que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política. (in Manual de Direito Administrativo, 31ª Ed., Ed. Atlas: 2017, p. 630) Apesar de reconhecido o direito ao 13º salário, aos agentes políticos, o pagamento destas parcelas deve observar os termos do artigo 37, inciso X, da CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por sua vez, o art. 29, da CF/88, prevê que os subsídios devem estar previstos em lei municipal específica, obedecendo aos limites fixados pela Lei Orgânica: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” Depreende-se que a Lei Municipal nº 197/2016, de 30 de junho de 2016, fixou no seu art. 3º, o subsídio do Vice-Prefeito, para o mandato exercido entre os anos de 2017 a 2020, o valor de R$6.875,00, conforme anexo. Ademais, o 13º salário é direito constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores, incluindo os agentes políticos, consoante Art. 7º, VIII, da CF/88. O subsídio goza de proteção constitucional por destinar-se ao atendimento das necessidades vitais básicas do agente e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, de modo a assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana. Por consectário, o não pagamento de tal verba compromete a sua subsistência e de sua família implicando em privação de direitos fundamentais. Quanto ao pagamento do subsídio, caso não haja qualquer previsão normativa específica no município, aplica-se por analogia a Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja previsão é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em consonância com o art. 459, § 1º, da CLT. No que se refere ao pagamento do 13º salário, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Ajuru - Lei Municipal de Limoeiro do Ajuru nº 060/2002, prevê no Artigo 69 que: “A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, devendo ser integralizado seu pagamento até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano”, em simetria ao que determina a Lei nº 4.749/65, em seu Artigo 1º. Assim, a parte autora tem direito ao décimo terceiro salário, conforme garantido pelo §4º, do art. 39, e inciso VIII, do art. 7º, todos da CF/88. No caso telado, depreende-se que a parte autora exerceu o cargo de PREFEITO DE LIMOEIRO DO AJURU entre janeiro de 2017 a dezembro de 2020. Assim, o requerente tem direito ao décimo terceiro salário, referente a competência do ano de 2020. Parêntese seja feito para destacar que não há de incidir o Tema nº 551 do STF, no presente caso, vez que o caso telado trata de agente político, e não de contrato temporário. Outrossim, não há que se falar em cargo de comissão, mas cargo político. Dispõe o Art. 373 do NCPC que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Verifica-se, no caso sob apreciação, que os documentos acostados aos autos comprovam o vínculo político da parte autora com o Município de Limoeiro do Ajuru no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2020. Assim, as alegações da parte demandante de que faria jus aos subsídios de dezembro e 13º salário de 2020 se apresentam verossímeis. Quanto ao efetivo não recebimento de verbas salariais, destaco que por tratar-se de fato negativo o ônus da prova incumbe àquele que alegar ter efetivado o pagamento respectivo, no caso o ente municipal, tendo ficado expressamente consignado na decisão inicial que o demandado deveria apresentar a documentação de que dispusesse para esclarecimento da causa até a instalação da audiência. No ponto, a entidade ré não trouxe qualquer documentação comprobatória da realização dos pagamentos atinentes aos meses de dezembro e 13º salário de 2020 ao demandante. Na verdade, o reclamado também comprova que não procedeu ao pagamento do débito ao reclamante, na medida em que afirma que o débito não fora pago em razão da insuficiência de recursos. A prova do pagamento não admite presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la de forma efetiva e robusta. Destaco que caso tivesse realizado os pagamentos, seria muito simples à municipalidade fazer a devida comprovação nos autos, porém quedou-se inerte. Portanto, não se desincumbiu o demandado do ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do autor, conforme colima o art. 373, II, do NCPC. Saliento que, sendo o subsídio contraprestação pela atividade desenvolvida pelo reclamante, não pode o Município se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM – VENCIMENTOS EM ATRASO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – CONDENAÇÃO – NECESSIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Restando devidamente comprovados os vínculos funcionais dos autores, e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas remuneratórias pleiteadas constitui obrigação da Municipalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Deve ser respeitada a prescrição quinquenal para o pagamento das verbas salariais devidas, contada da data do ajuizamento da ação. (TJMG – Apelação Cível 1.0396.09.048041-1/001, Relator(a): Des.(a) José Antonino Baía Borges, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2015, publicação da súmula em 23/06/2015). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo Requerente, reconhecendo-o credor do requerido da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme notas de empenho das págs. 2 e 3 do ID27846626, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/15. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal. Condeno, todavia, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, I, ambos do NCPC. SEM RECURSO, tendo em vista a constituição da prova escrita em título executivo judicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, 31 de janeiro de 2022. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

01/02/2022, 00:00

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