Execução de Título Extrajudicial 0800481-06.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800481-06.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2026, 19:10

Petição

27/06/2026, 19:09

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2026, 19:09

Mandado

15/06/2026, 17:35

Mandado

15/06/2026, 08:27

Mandado

15/06/2026, 08:27

Expedição de documento

09/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:06

Publicação

27/04/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800481-06.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: AVENIDA SAGITARIO, 138, CONJ COMERCIAL SALA 306 A SETOR TORRE 1, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 EXECUTADO: L N F - MINIMERCADO TOP ALIMENTOS LTDA, LUCIDALVA DO NASCIMENTO FARIAS Endereço: Nome: L N F - MINIMERCADO TOP ALIMENTOS LTDA Endereço: tel. (91) 99384-8292 e (91) 99385-6754, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 Nome: LUCIDALVA DO NASCIMENTO FARIAS Endereço: tel. (91) 99384-8292 e (91) 99385-6754, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em face de L N F - MINIMERCADO TOP ALIMENTOS LTDA e LUCIDALVA DO NASCIMENTO FARIAS. Ao ID 162890560, petição do exequente requerendo a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SIEL, para a localização da executada LUCIDALVA DO NASCIMENTO FARIAS. Tendo em vista a necessidade de efetuar a pesquisa de endereço por meio dos sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, encaminhe-se o presente feito ao Grupo de Execução e Inteligência Processual – GEIP do TJPA, para que sejam realizadas, no que couber, diligências nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SIEL. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, ou decorrido o prazo razoável sem resultados, retornem os autos a este Juízo para as deliberações ulteriores. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 08:36

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800481-06.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: SAGITARIO, 138, CONJ COMERCIAL SALA 306 A SETOR TORRE 1, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 Nome: L N F - MINIMERCADO TOP ALIMENTOS LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 212, ANGELIM, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-363 Nome: LUCIDALVA DO NASCIMENTO FARIAS Endereço: Passagem Batista, Km 8,5, Marambaia, BELÉM - PA - CEP: 66623-010 DECISÃO/MANDADO Vistos. I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, ambos do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, por carta precatória e oficial de justiça, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/04/2024, 00:00

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Mandado

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