Recurso Especial 0801269-40.2022.8.14.0055 - TJPA

Recurso Especial 0801269-40.2022.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA contra decisão de fls. 329/330 proferida pela PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado). Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, sendo desprovido o recurso, nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOANIMUS NECANDI RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZOIN DUBIO PRO SOCIETATE NATURAL. CABIMENTO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Convergindo os depoimentos testemunhais no sentido de incriminar o1. Recorrente da prática do crime pelo qual está sendo acusado, bem como presentes outros elementos de convicção que venham a corroborar a presença de indícios de autoria em direção a ele, não há como não o pronunciar, muito menos admitir que tenha agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Ademais, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é2. necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação, de modo que, existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não procede o pleito de absolvição sumária, tampouco da impronúncia como bem pretende a defesa. 3. A absolvição sumária nesta fase, ainda que haja dúvida no convencimento3. do Magistrado, deve-se decidir com cautela, devendo prevalecer o princípio do, submetendo o réu a julgamento pelo Tribunal doin dubio pro societate Júri, seu juízo natural, deixando a cargo deste o exame aprofundado da matéria. 4. Derradeiramente, só deve ser excluída da sentença de pronúncia a4. circunstância qualificadora manifestamente improcedente, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Assim sendo, inexistindo prova plena que afaste, indubitavelmente, a procedência da qualificadora do caso em apreço, mais prudente a manutenção daquela circunstância, nesta fase do procedimento, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se o crime foi cometido por motivo fútil, ou não. (fl. 266) Sobreveio recurso especial (fls. 285/290), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em que a defesa suscita violação ao artigo 121, §2º, II, do Código Penal, argumentando que a aplicação da qualificadora do motivo fútil carece de lastro probatório mínimo, uma vez que não teriam sido produzidas provas idôneas em Juízo acerca de tal circunstância. Requer o provimento do recurso especial para que seja cassada o acórdão de origem, reconhecendo-se o erros iuris in judicando e, via de consequência, excluída a qualificadora do motivo. Contrarrazões apresentadas pelo MPRS (fls. 292/295). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 296/303). Interposto agravo em recurso especial, que não foi conhecido pelo Min. Presidente desta Corte, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 306/312). No presente regimental a defesa alega que os referidos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ foram devidamente impugnados (fls. 338/342) A Presidência entendeu não ser hipótese de reconsideração da decisão, motivo pelo qual determinou a redistribuição dos autos (fl. 345). A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 360/368). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a decisão impugnada não conheceu do agravo em recurso especial porquanto o agravante teria deixado de impugnar especificamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Contudo, verifica-se que a parte agravante impugnou de forma suficiente os referidos óbices (fls. 306/312). Por esse motivo, reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, conhecer do agravo em recurso especial, pois preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Passo, então, ao exame do mérito recursal. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará manifestou-se nos seguintes termos: "- Da exclusão da qualificadora Por derradeiro, insurge-se o Recorrente, quanto a qualificadora prevista no inciso II, do §2º, do art. 121 do CPB, alegando que a mesma deve ser afastada, na medida em que não se encontra respaldo no conjunto fático-probatório extraído dos autos. Ab initio, já me manifestei alhures acerca da fundamentação da pronúncia a qual, a meu ver, encontra-se suficientemente motivada acerca do crime de homicídio qualificado, sendo despiciendo nova incursão sobre a questão. Destarte, pacificado está na jurisprudência pátria que só deve ser excluída da sentença de pronúncia a circunstância qualificadora manifestamente improcedente, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Assim sendo, inexistindo prova plena que afaste indubitavelmente a procedência da qualificadora do caso em apreço, mais prudente a manutenção daquela circunstância, nesta fase do procedimento, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se o crime foi cometido por motivo fútil, ou não." (fls. 272/273) Depreende-se dos trechos acima que o Tribunal de origem manteve a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, consignando que apenas deve ser excluída da pronúncia circunstância manifestamente improcedente. Concluiu que, inexistindo prova plena capaz de afastar a qualificadora, mostra-se prudente sua manutenção, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se o delito foi cometido por motivo fútil. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que estabelece, de forma inequívoca, que somente as qualificadoras manifestamente improcedentes, desprovidas de qualquer respaldo nos elementos constantes dos autos, devem ser excluídas na fase de pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o exame aprofundado da matéria. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas na via especial. 5. Outra questão é a possibilidade de exclusão da qualificadora do perigo comum na fase de pronúncia, sob a alegação de ausência de amparo no conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir (...) 7. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito, conforme a competência constitucional. 8. A exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente infundada, o que não se verifica no caso em exame, pois a qualificadora encontra respaldo no conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não é cabível para reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito. 3. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente infundada". (...) (AgRg no AREsp n. 2.613.683/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) [g.n.] Outrossim, para se concluir de modo diverso, no sentido de excluir a qualificadora, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação quanto à decisão da Presidência, conheço do agravo para, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:57

Outras Decisões

05/06/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3035697/PA (2025/0333495-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDIVALDO DOS SANTOS BATISTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. CABIMENTO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Convergindo os depoimentos testemunhais no sentido de incriminar o Recorrente da prática do crime pelo qual está sendo acusado, bem como presentes outros elementos de convicção que venham a corroborar a presença de indícios de autoria em direção a ele, não há como não o pronunciar, muito menos admitir que tenha agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Ademais, por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação, de modo que, existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não procede o pleito de absolvição sumária, tampouco da impronúncia como bem pretende a defesa. 3. A absolvição sumária nesta fase, ainda que haja dúvida no convencimento do Magistrado, deve-se decidir com cautela, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, submetendo o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural, deixando a cargo deste o exame aprofundado da matéria. 4. Derradeiramente, só deve ser excluída da sentença de pronúncia a circunstância qualificadora manifestamente improcedente, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Assim sendo, inexistindo prova plena que afaste, indubitavelmente, a procedência da qualificadora do caso em apreço, mais prudente a manutenção daquela circunstância, nesta fase do procedimento, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se o crime foi cometido por motivo fútil, ou não. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta dias do mês de setembro de 2024. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 30 de setembro de 2024 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: D. D. P. C. D. S. M. D. G. Nome: D. D. P. C. D. S. M. D. G. Endereço: AV. NAZARÉ, VILA NOVA, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERIDO: E. D. S. B. Nome: E. D. S. B. Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2022, às 12h, na Sala de Audiência virtual (M. Teams) da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, presentes o M.M. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO. Presente o Promotor de Justiça Dr. MARCIO DE ALMEIDA FARIAS. Presente o autuado E. D. S. B., representado pela defesa técnica constituída, Dr. MOACIR NUNES DO NASCIMENTO, OAB-PA: 7491. Iniciados os trabalhos, e após a conversa prévia e reservada com seu respectivo patrono, procedeu-se a entrevista de custódia e preenchido o formulário do SISTAC, conforme Resolução 213 do CNJ. Em seguida o MM Juiz passou a ouvir o autuado E. D. S. B.. O juízo arguiu sobre como se deu a sua prisão, respondeu: (GRAVADO EM MÍDIA). O Ministério Público não realizou perguntas e a Defesa Técnica dativa realizou perguntas, respondeu: (GRAVADO EM MÍDIA). DA DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Dado a palavra ao Ministério Público, este reinterou a manifestação já constante nos autos, no sentido do deferimento da prisão preventiva do investigado, consoante fundamentação oral (GRAVADO EM MÍDIA). 2) Em seguida, foi dado a palavra a Defesa Técnica dativa do autuado E. D. S. B., este relata que “considerado o fato como se deu o fato delituoso, uma vez que ele tentou se defender da vítima, a qual portava uma faca, e tentou contra sua vida, demonstrou estar arrependido e por estar prestes a se operar de duas enfermidades, por nunca ter se envolvido em nenhum tipo de crime, por essa razão não subsiste motivos autorizadores do art. 312 do CPP da mantença da prisão cautelar, em homenagem ao princípio da presunção da inocência, a defesa requer com base no art. 319 do CPP, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão”, consoante fundamentação oral (GRAVADO EM MÍDIA). 3). Ato contínuo, passou o MM Juiz a deliberar acerca dos pedidos ministerial e defensoriais, proferindo DECISÃO nos seguintes termos: Diante das condições narradas no processo, tenho por ainda presentes as circunstâncias que levaram à decretação da medida. Pelo que foi narrado nos autos existe a requisição de laudo e exame de local de crime, e laudo necroscópico, que pode apresentar novos elementos ao deslinde da causa. Esses laudos ainda não foram apresentados, e não há patente elemento quanto à alegação da ocorrência da excludente da legítima defesa, entretanto, ainda preponderam os mesmos elementos que levaram à decretação da preventiva, qual seja sobretudo para a manutenção da ordem pública, e para garantia da instrução criminal, inclusive havendo informação de que ele teria fugido num "ramal", informação que precisa ser melhor analisar por ele ter negado em juízo. Entretanto, havendo a apresentação de novos elementos nos autos, quais sejam, por exemplo a juntada de laudos periciais que demonstrem outra versão do caso, ou outros elementos autorizadores da liberdade provisória, este juízo poderá reanalisar a medida a qualquer tempo. Preponderam, destarte, para o momento, a gravidade do crime em concreto e os demais elementos dos autos e da decisão anterior. É o que emerge da lei. Assim, em consonância com o parecer ministerial, colhido neste momento, mantenho a prisão preventiva decretada, por estarem presentes ainda os requisitos autorizadores destacados na decisão que a originou, nos termos dos arts. 312 (garantia da ordem pública e da instrução criminal) e 313, I, do Código de Processo Penal. (GRAVADO EM MÍDIA). 4) O acusado informou em audiência, que tem problema de "pedra na vesícula e Hérnia de disco", e que já estaria informado pelo Hospital São José em Castanhal de possível brevidade de data para realização de cirurgia, e que sentiria dores já há algum tempo e por tais razões estava aguardando a designação da data para cirurgia no aludido Hospital. Assim a SEAP deverá providenciar meios para conferir e constatar essa informação junto ao Hospital, e viabilizar a realização desta(s) cirurgia(s) supostamente eletivas realizadas por agendamento, mas que segundo o custodiado já estaria aguardando e que teria sido informado da brevidade da sua realização, ou deverá a SEAP providenciar outro Hospital para a consecução das cirurgias o mais breve possível, respeitada orientação profissional médica quanto à sua realização e urgência que poderá ser obtida. Deverá a SEAP/Estabelecimento prisional adotar as cautelas urgentes e necessárias para a adoção de procedimentos para que as cirurgias possam ser realizadas, informando também se tem condições de manter o custodiado após a realização da(s) cirurgia(s), e, em caso positivo, deverá dar todo o acompanhamento médico ao custodiado, ou, em caso negativo, deverá comunicar a este juízo nos autos com urgência e à Secretaria deste juízo para imediata conclusão e decisão acerca da sua colocação em liberdade. 5) No mesmo sentido do item anterior, o custodiado informou que tem problema de pressão baixa, e que faz uso de medicamento, devendo tal situação ser informada, tratada tecnicamente e acompanhada pela equipe médica do estabelecimento prisional/SEAP. 6) Não havendo ainda membro da Defensoria Pública oficialmente instalado nesta Comarca, para fins de preservar o devido processo legal o MM. Juiz nomeou para o ato o advogado Dr. MOACIR NUNES DO NASCIMENTO, OAB-PA: 7491 e, em razão disso, este juízo arbitrou honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 700,00, os quais devem ser suportados pelo Estado do Pará. 7) Por fim, autorizo a transferência do preso para o centro de recuperação a ser indicado pela SUSIPE/SEAP e adequado para o caso. 8) Comunique esta decisão à Autoridade Policial, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento. 9) CIENTIFIQUE-SE TAMBÉM A SEAP IMEDIATAMENTE PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS PERTINENTES DESTA DECISÃO, NOTADAMENTE OS ITENS 4 E 5 acima. Intimados os presentes, Ministério Público, autuado e a respectiva Defesa Dativa. Cumpra-se imediatamente.” Eu,________________________(Anna Paula Ramos), Analista Judiciário, digitei e subscrevi. FICAM O MP, A DEFESA, E O AUTUADO DISPENSADO DE ASSINATURA, TENDO EM VISTA A GRAVAÇÃO EM MÍDIA ANEXA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0801269-40.2022.8.14.0055 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313)

24/10/2022, 00:00

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