Embargos à Execução 0807156-82.2024.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0807156-82.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

03/02/2026, 12:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 12:12

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:00

Outras Decisões

07/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:02

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 DESPACHO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução, 0006679-05.2018.8.14.0039, ajuizada por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de produto rural e indicando como valor da causa a quantia de R$491.869,97. Em id.143295774, houve deferimento de penhora de grãos até o limite de 18.928 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito) sacas de 60 kg de soja. A penhora, no entanto, restou frustrada, conforme petição de id.143844578 e id.14307595. Trata-se também de Embargos à Execução, 0807156-82.2024.8.14.0039, opostos por NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, requerendo a extinção da ação de execução alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a parte Exequente apresentou impugnação em id.136674909. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XX Semana Nacional de Conciliação no período de 03 a 07 de novembro de 2025, DETERMINO: A realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 07/11/2024, às 9h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/meet/2839909396059?p=0CAYM1Q7eigN5qDXX9 Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704 TELEFONE: (91) 37299704

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 DESPACHO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução, 0006679-05.2018.8.14.0039, ajuizada por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de produto rural e indicando como valor da causa a quantia de R$491.869,97. Em id.143295774, houve deferimento de penhora de grãos até o limite de 18.928 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito) sacas de 60 kg de soja. A penhora, no entanto, restou frustrada, conforme petição de id.143844578 e id.14307595. Trata-se também de Embargos à Execução, 0807156-82.2024.8.14.0039, opostos por NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, requerendo a extinção da ação de execução alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a parte Exequente apresentou impugnação em id.136674909. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XX Semana Nacional de Conciliação no período de 03 a 07 de novembro de 2025, DETERMINO: A realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 07/11/2024, às 9h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/meet/2839909396059?p=0CAYM1Q7eigN5qDXX9 Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704 TELEFONE: (91) 37299704

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:42

Mero expediente

09/09/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:27

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 DESPACHO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução, 0006679-05.2018.8.14.0039, ajuizada por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de produto rural e indicando como valor da causa a quantia de R$491.869,97. Em id.143295774, houve deferimento de penhora de grãos até o limite de 18.928 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito) sacas de 60 kg de soja. A penhora, no entanto, restou frustrada, conforme petição de id.143844578 e id.14307595. Trata-se também de Embargos à Execução, 0807156-82.2024.8.14.0039, opostos por NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH, requerendo a extinção da ação de execução alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e a parte Exequente apresentou impugnação em id.136674909. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XX Semana Nacional de Conciliação no período de 03 a 07 de novembro de 2025, DETERMINO: A realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 07/11/2024, às 9h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/meet/2839909396059?p=0CAYM1Q7eigN5qDXX9 Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704 TELEFONE: (91) 37299704

24/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas. A parte Embargante pleiteou o deferimento da justiça gratuita. Entretanto, foi determinada ao referido a comprovação da suposta hipossuficiência, conforme id 129200067. Ele apresentou petição no id 129632217, reiterando o pedido e juntado supostos documentos comprobatórios da hipossuficiência. É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para colacionar elementos que comprovassem a hipossuficiência apta à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não juntou elementos que fizessem presumir a situação de pobreza ensejadora da prerrogativa. De início é preciso observar que o Embargante é produtor rural, conforme por ele relatado na petição inicial. Informa, inclusive, que contratou produtos que abrangeriam uma área agricultável 830 hectares, evidenciando que o Embargante possui expressivo volume de negócios em sua atividade. Ademais, os extratos bancários juntados apresentam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência, com a indicação de transferências mensais superiores a R$ 20.000 (vinte mil reais), conforme id 129632219. Insta frisar que a justiça gratuita é garantida aos que comprovem insuficiência de recursos, conforme a leitura conjugada do art. 5º, LXXIV da Constituição de 1988, bem como do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de mecanismo distributivo, cujo encargo recai sobre todos os contribuintes, e que busca permitir acesso ao Poder Judiciário aos que comprovadamente necessitem. Dessa forma, intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos aptos ao benefício, o requerente não comprovou o determinado por este Juízo, motivo pelo qual não resta outra alternativa, senão o indeferimento. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Intime-se a parte REQUERENTE para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo acima ou efetuado o pagamento das custas, certificar o que for necessário. Em seguida, faça a conclusão. Cumpra-se. Paragominas, Data da Assinatura Eletrônica. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA Paragominas, Data de Assinatura. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, em que a parte Requerente pleiteia a concessão da justiça gratuita. É o que importa relatar. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: 1) Considerando que não constam elementos que subsidiem este juízo a deferir a gratuidade processual, DETERMINO que a parte Requerente comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da gratuidade processual, juntando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos; f) Caso se trate de pessoa jurídica, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da movimentação financeira dos 3 (três) últimos meses (extratos bancários de contas efetivamente utilizadas), e cópia dos 3 (três) últimos balanços patrimoniais da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Atendidas as determinações acima ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, faça a conclusão. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807156-82.2024.8.14.0039. AUTOR: NILVO RAUCH, IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Nome: NILVO RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 Nome: IVONE SAKREZENSKI RAUCH Endereço: Rua Inocêncio Oliveira, 59, Transul, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-065 REU: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, 180, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, Processo nº 0006679-05.2018.8.14.0039, ajuizada por NILVO RAUCH e IVONE SAKREZENSKI RAUCH em face de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Em pesquisa ao sistema PJE, verifica-se que o Processo nº 0006679-05.2018.8.14.0039, tramita perante Segunda Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. Tendo em vista o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução de Título Extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, ao processo principal. Assim, a Segunda Vara Cível e Empresarial desta Comarca é o Juízo prevento, portanto, competente para processar e julgar a presente demanda. Logo, em homenagem à celeridade e economia processual, ao declinar a competência, o magistrado deve determinar a redistribuição dos autos ao juízo competente e não extinguir a ação. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito. Por conseguinte, declino da competência para a Segunda Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, determinando a remessa dos autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)