Interdição/Curatela 0806108-87.2024.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0806108-87.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DO MAR GALDEZ Endereço: OITO DE SETEMBRO, 50, CAMPINA DE ICOARACI, BELÉM - PA - CEP: 66813-010 REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO ALVES DO MAR Endereço: Rua Oito de Setembro, 50, Campina de Icoaraci, BELÉM - PA - CEP: 66813-010 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806108-87.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória. Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo. Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”. No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado (Id Num. 120762382 - Pág. 4) comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que o interditando, ao ser submetida a avaliação médica, indica que é portador de necessidades especiais (CID10: F71.1) e que possui “diagnóstico de Retardo Mental Moderado – com comprometimento do comportamento. Paciente não foi alfabetizado, não sabe lidar com valores monetários, e incapaz de gerir sua própria vidaou atos da vida civil, necessita supervisão para atividades básicas de vida, caracterizando alienação mental”, o que sugere a necessidade de nomeação de curador. Já o perigo do dano também se torna evidente, pois o interditando necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade. Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS ALBERTO ALVES DO MAR, brasileiro, solteiro, RG n° 2105658, CPF n° 401.559.352-91, residente e domiciliado na Rua Oito de Setembro, Nº 50, Bairro: Campina (Icoaraci), CEP: 66813-010, Belém-PA, e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente ANGELA MARIA DO MAR GALDEZ, brasileira, viúva, aposentada, RG n.º 7500186, CPF nº 062.424.132-72, telefone: (91) 988099966 (WhatsApp), e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua Oito de Setembro, Nº 50, Bairro: Campina (Icoaraci), CEP: 66813-010, Belém-PA, passando a assumir a administração dos bens do interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados. O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a). Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do art. 751 do CPC, INTIME-SE o(a) interditando(a) para a entrevista que se realizará no dia 19 de novembro de 2024 às 10h00min, e por celeridade processual, designo na mesma audiência a oitiva da requerente e das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. CITE-SE o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação. O(A) interditando(a) poderá constituir advogado, e, caso não o faça, decorrido o prazo da impugnação, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do requerido, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias. INTIME-SE ainda a requerente para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: 1. A declaração de anuência do genitor do requerido acerca do pedido de curatela contido na inicial, com documento de identificação ou, se falecido, a certidão de óbito. Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual de natureza emergencial. Intime-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci-Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

10/10/2024, 00:00

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