Apelação / Remessa Necessária 0002303-12.2014.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0002303-12.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da expedição do ofício precatório de ID 172673596. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 28 de maio de 2026. ADRIANA VALENTIM DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 28 de maio de 2026 Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Endereço: Nome: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Endereço: PA 275, S/N, KM 66 SALA 03, Novo Brasil, PARAUAPEBAS - PA - CEP: Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: DECISÃO Em análise aos autos, DECIDO: 1. Promovida a juntada da procuração em que consta o nome da sociedade de advogados MELLO E MACHADO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 21.188.642/0001-36, e poderes especiais para receber e dar quitação, expeça-se ofício de pagamento em nome da sociedade de advogados, conforme requerido na petição retro; 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de aproveitamento do ofício precatório de ID 147577305 já expedido nos autos, porquanto a regularidade da representação foi feita posterior a sua confecção. Além disso, ele foi expedido por magistrado que atualmente não possui jurisdição sobre os processos desta Vara. À UPJ para que expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 19 de março de 2026 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Endereço: Nome: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Endereço: PA 275, S/N, KM 66 SALA 03, Novo Brasil, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando que o ofício requisitório foi entregue ao executado no dia 26.06.2025, conforme comprovante de D 147165098, e que o exequente na petição retro informa que até a presente data não houve o pagamento, intimo o Município de Parauapebas para que no prazo de 05 dias compreve o pagamento do crédito exequendo sob pena de sequestro de valor. Transcorrido o razo sem manifestação, deverá a parte exequente apresentar valor atualizado do crédito, acompanhado de planilha. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025 WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/10/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

20/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o ofício requisitório do ID 147577305, a ser enviado à Coordenadoria de Precatórios. Saliento que, em relação aos honorários sucumbenciais, já foi expedido RPV. Parauapebas/PA, 3 de julho de 2025. MICHAEL ANDERSON SOARES MARINHO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de julho de 2025 Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0002303-12.2014.8.14.0040 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada não apresentou impugnação É o que havia para relatar, DECIDO: 1. Homologo os cálculos apresentados no ID 131542018 (principal e honorários de sucumbência), porquanto encontra-se conforme a sentença/Acórdão. 2. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE ofícios requisitórios - PRECATÒRIO e RPV dos valores homologados, em favor da parte Exequente e de seu patrono para recebimento dos honorários de sucumbência, a teor do art. 535, § 3º, inciso I e II, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Sem custas e honorários de sucumbência, ante a ausência de impugnação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes AUTORA e REQUERIDA intimadas para apresentar manifestação quanto ao cálculo judicial juntado aos autos no ID 131542006, nos termos do despacho de ID 128475611. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2024. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de dezembro de 2024 Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para fins de subsidiar este juízo na resolução da presente demanda, que tem como objeto a exigibilidade de pagar quantia certa, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo com prazo de 30 dias, conforme título executivo e índices legais aplicáveis ao caso. Após, dê-se vista às partes para manifestação em cinco dias. Após, concluso para sentença. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: C A SERVICE LOCACAO LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 16 de abril de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 16 de abril de 2024 Processo Nº: 0002303-12.2014.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

18/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2024, 13:48

Baixa Definitiva

09/04/2024, 13:47

Redistribuição (competência exclusiva)

08/04/2024, 16:35

Mudança de Classe Processual

05/04/2024, 11:11

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:10

Documento (Certidão)

22/09/2023, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: HUGO MOREIRA MOUTINHO (OAB/PA Nº 14.686) RECORRIDO: C A SERVICE LOCAÇÃO LTDA - ME REPRESENTANTE: GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO (OAB/PA 19.377-B) DECISÃO PROCESSO N. º 0002303-12.2014.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 10.672.031), interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARIMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO CARASS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS MEMORANDOS DE SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O autor instruiu a exordial com provas incontestes da relação jurídica estabelecida entre as partes, quais sejam: notas fiscais devidamente assinadas pelo Diretor do Departamento CARASS, atestando a prestação do serviço e acompanhadas do respectivo memorando de solicitação do serviço assinado pelo Secretário Municipal de Saúde Adjunto. II- Tais documentos constituem provas hábeis à propositura da ação monitória, cobertos de validade, vez que firmado por representante legal do Município à época dos fatos. III – É vedado à Municipalidade tentar invocar a própria torpeza para tirar vantagem de uma relação jurídica. IV – O Apelante não conseguiu provar os fatos impeditivos do direito do autor. V- Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime. (1ª Turma de Direito Público. Relatora Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Julgamento em 06/06/2022). Sustentou a parte recorrente, em síntese, dissenso jurisprudencial e violação ao art. 63, §2º, inciso III, da Lei n. 4.32064, sob o argumento de não estar comprovada a efetiva prestação do serviço alegado pela empresa recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 10.996.551). É o relatório. Analisando os autos, verifico que consta do acórdão que: “As provas documentais que instruíram a inicial constituem-se provas escritas hábeis à propositura da ação monitória, revelando-se incontestes, uma vez que as notas fiscais estão devidamente assinadas pelo Diretor do Departamento CARASS, atestando a prestação do serviço, e acompanhadas do respectivo memorando de solicitação do serviço, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde Adjunto, o que comprova a efetiva prestação dos serviços, diferentemente do alegado pelo requerido. Os documentos apresentados representam atos da Administração Pública revestidos de validade jurídica, uma vez que os memorandos foram assinados ora pelo Secretário Municipal de Saúde da época, ora pelo Secretário Municipal de Saúde Adjunto, que representam o Poder Público, sendo capazes de assumir compromissos e realizar contratos em nome do Município e os carimbos de recebimento dos serviços constantes nas notas fiscais foram assinados pelo Diretor do Departamento CARASS. Dessa forma, não poderia a Administração Pública se valer de sua própria torpeza para tirar vantagem da relação jurídica estabelecida com o particular, sob a justificativa de que os documentos apresentados não comprovariam a efetiva prestação dos serviços. Tal alegação não é capaz de elidir a validade dos documentos em questão.” É caso de aplicação das súmulas 07 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? AÇÃO MONITÓRIA ? FAZENDA PÚBLICA ? CABIMENTO ? PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 434.571/SP, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJ 20.3.2006, concluiu pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, por entender que o procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução, previsto no art. 730 do CPC. 2. É cediço que a execução movida contra a fazenda pública possui rito peculiar ante a prevalência do interesse público. Nesse sentido, afloram os preceitos encartados no art. 730 do CPC. Nada obstante, não se pode subtrair a faculdade outorgada pelo ordenamento jurídico àquele que tem um crédito contra a fazenda pública de valer-se de um rito célere e eficaz para satisfazer seu direito. Recurso especial provido. (REsp n. 765.774/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 274.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. É cabível ação monitória contra a Fazenda pública. Precedentes da Seção. 2. Encerrada a fase de conhecimento, com ou sem embargos, e constituído o título judicial, inicia-se a fase executiva na forma prevista no art. 730 do CPC, finalizando com a inscrição do crédito em precatório, nos moldes delineados pelo art. 100 da Constituição da República. 3. Quanto à alegação de que o contrato de prestação de serviços que embasa o procedimento monitório não é hábil a instruir o pedido veiculado na demanda, incide a Súmula n.º 7/STJ, já que a análise da adequação documental demandaria reexame de prova, inadmitido na instância especial. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 807.516/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 309.) Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC). Belém, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/09/2022, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Redistribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

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