Execução de Título Judicial 0015362-65.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0015362-65.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 15:53

Trânsito em julgado

29/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO TRINDADE DE ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA - PA30469-A, DARTE DOS SANTOS VASQUES - PA016703, GABRIELA ELLERES VASQUES - PA15920 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento, ID 156484052, em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCUS SAMUEL COELHO MONTENEGRO CIPREJ. BELéM/PA, 20 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Fazenda da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052286 [email protected] Número do Processo Digital: 0015362-65.2011.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Perdas e Danos (7698)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:05

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:33

Publicação

17/03/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEANDRO TRINDADE DE ABREU EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) juiz(a) de direito titular desta vara, faço a intimação da parte credora para que, em 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre a ordem de pagamento expedida. Belém - PA, 13 de março de 2025. PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0015362-65.2011.8.14.0301

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:01

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:13

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO TRINDADE DE ABREU EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA EM CUMPRIMENTO LEANDRO TRINDADE DE ABREU ingressou com o cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARÁ (id n. 62569291) indicando como devido o valor de R$ 20.740,18 (vinte mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos) – crédito principal, e de R$ 1.835,96 (mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) – honorários de sucumbência, totalizando a quantia de R$ 22.576,14 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e catorze centavos). Juntou demonstrativo de cálculo nos id’s n. 62569291 - Pág. 5 e 62569325 - Pág. 1/2. O Estado do Pará apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inconstitucionalidade do objeto da demanda originária, qual seja, o adicional de interiorização (id n. 62569327 - Pág. 6). De forma subsidiária, apresentou impugnação sob o id n. 62569335 - Pág. 2, alegando que há excesso de execução no importe de R$ 4.470,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), expondo como valor devido a quantia de R$ 18.105,52 (dezoito mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 16.600,19 (dezesseis mil, seiscentos reais e dezenove centavos) do crédito principal e R$ 1.505,33 (mil, quinhentos e cinco e trinta e três centavos) referente aos honorários de sucumbência. Na petição de id n. 62569564 - Pág. 3, o exequente requer o prosseguimento do feito, uma vez que foi concedida eficácia ex nunc ao julgamento da ADI nº 6321, determinando que os processos em fase de cumprimento de sentença sejam preservados pela coisa julgada. Posteriormente, na manifestação de id n. 101161744, o exequente concorda expressamente com os cálculos apresentados pelo executado, de modo a requerer a expedição de RPV. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao portal eletrônico do STF, verifica-se que a citada ADI transitou em julgado na data de 18/02/2021, conforme certidão disponibilizada para consulta pública no endereço http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345707066&ext=.pdf. Pois bem. Considerando os termos em que modulados os seus efeitos, o julgamento da ADI 6321, sobre o tema do adicional de interiorização, não alcança o caso do exequente, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu em 13/04/2016. Outrossim, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplina o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada. I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso em tela, o exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado, renunciando, portanto, aos valores excedentes reivindicados na postulação executiva. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0015362-65.2011.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado ESTADO DO PARÁ (id n 62569335 - Pág. 4/6), no valor total devido ao exequente LEANDRO TRINDADE DE ABREU de R$ 16.600,19 (dezesseis mil, seiscentos reais e dezenove centavos) e R$ 1.505,33 (mil, quinhentos e cinco e trinta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Deliberações Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, determino a expedição de RPV para o pagamento do montante de R$ 16.600,19 (dezesseis mil, seiscentos reais e dezenove centavos), em favor do exequente LEANDRO TRINDADE DE ABREU, proceda a UPJ na forma prevista no art.535, §3º, II do CPC. Expeça-se RPV para pagamento na quantia R$ 1.505,33 (mil, quinhentos e cinco e trinta e três centavos) em favor do advogado Darte dos Santos Vasque, OAB/PA nº 16.703, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Após a expedição da requisição, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 7º, §6º, da Res. 303/2019-CNJ, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório. Condeno o impugnado nas custas processuais, suspensa a sua exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Arbitro o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excedente cobrado na fase de cumprimento de sentença, suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Cumpridas as deliberações acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 925 do CPC. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJE. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

11/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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