Procedimento Comum Cível 0800327-04.2021.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800327-04.2021.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 13:28

Petição (Contestação)

15/10/2025, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800327-04.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] EXEQUENTE(S): ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA (Endereço: QUILOMBO PACOVAL, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) EXECUTADO(A)(S): MUNICIPIO DE ALENQUER (Endereço: Praça Eloy Simões, 751, Prefeitura Municipal de Alenquer, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) HEVERTON DOS SANTOS SILVA (Endereço: Praça Eloy Simões, 751, Prefeitura Municipal de Alenquer, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO Determino o desarquivamento dos autos, ante à gratuidade deferida inicialmente. Atualize-se a fase processual no Sistema PJe. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em face da Fazenda Pública; 2. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na forma estabelecida no artigo 183, §1º do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 3. Não impugnada a execução, certifique-se e venham os autos conclusos; 4. Apresentada IMPUGNAÇÃO, vista à parte autora/exequente para se manifestar sobre seus termos; 5. Após, conclusos. 6. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, 23 de agosto de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040518480986100000023611688 PETIÇÃO INICIAL - RETIRADA DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE - ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Petição 21040518480991100000023611689 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Instrumento de Procuração 21040518480999800000023611690 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21040518481008300000023611691 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 21040518481016700000023611692 ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE POSSE Documento de Comprovação 21040518481026500000023611693 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Documento de Comprovação 21040518481038500000023611694 DIPLOMA E HISTÓRICO ACADÊMICO Documento de Comprovação 21040518481051000000023611695 PORTARIA MUNICIPAL 575-2020 - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE Documento de Comprovação 21040518481063900000023611710 CONTRACHEQUE DE DEZEMBRO DE 2020 Documento de Comprovação 21040518481071800000023611713 PORTARIA MUNICIPAL 014-2021 - REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL 574-2020 Documento de Comprovação 21040518481079100000023611715 CONTRACHEQUES DE JANEIRO A MARÇO DE 2021 Documento de Comprovação 21040518481085700000023611716 LEI MUNICIPAL 044-97 - RJU Documento de Comprovação 21040518481092600000023611717 LEI MUNICIPAL 047-97 - PCCR SERVIDORES DE ALENQUER Documento de Comprovação 21040518481110000000023611718 Acórdão do processo 0008854-51.2016.8.14.0003 Documento de Comprovação 21040518481155500000023611719 Acórdão processo 000224-69.2017.8.14.0003 Documento de Comprovação 21040518481161300000023611720 ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL 0006212-76.2014.8.14.0003 Documento de Comprovação 21040518481167500000023611721 ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL 0006232-67.2014.8.14.0003 Documento de Comprovação 21040518481173400000023611723 RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.074 - PB 2019-0263091-9 Documento de Comprovação 21040518481178900000023611724 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.713 - PR Documento de Comprovação 21040518481184300000023611725 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009589-93.2016.8.14.0000 Documento de Comprovação 21040518481192800000023611726 Despacho Despacho 21043014095673600000024580677 Intimação Intimação 21043014095673600000024580677 Intimação Intimação 21043014095673600000024580677 Petição - CIÊNCIA Petição 21050413335475900000024702928 Termo de Audiência Termo de Audiência 21051812313626500000025239297 Decisão Decisão 21071509015767200000027707623 Citação Citação 21071509015767200000027707623 Citação Citação 21071509015767200000027707623 Certidão Certidão 22040111135059600000053540993 Despacho Despacho 22062115251417700000063529136 Petição - CIÊNCIA Petição 22071308432732800000066544579 Intimação Intimação 23012709532825100000081258262 DILIGÊNCIA Diligência 23020813005617100000081962864 Evandro Luiz Batista Salomão Devolução de Mandado 23020813005631800000081962870 DILIGÊNCIA Diligência 23042013164203800000086548566 0800327.04.2021 Devolução de Mandado 23042013164219500000086548567 Certidão Certidão 23062213492143500000090150699 Decisão Decisão 23110612270454300000097549179 Petição - CIÊNCIA Petição 23112709011408900000098797301 Contestação Contestação 23113011303430000000099056744 Procuração PMA agosto de 2023 Instrumento de Procuração 23113011303478300000099056747 cnpj_PMA Documento de Identificação 23113011303551800000099056748 kit prefeito atualizado2021 Documento de Comprovação 23113011303607200000099056751 PORTARIA ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Documento de Comprovação 23113011303749800000099056757 Ficha_Financeira_2023_ ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Documento de Comprovação 23113011303791200000099056760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030616383345000000103651757 Petição - RÉLICA Petição 24040315450242700000105567673 Sentença Sentença 24062416331856000000110977080 Petição - CIÊNCIA Petição 24070516474440500000111940286 Apelação Apelação 24081917243626200000115588657 APELACAO PROCESSO Nº 0800327-04.2021.8.14.0003 Apelação 24081917243641900000115588669 Contrarrazões - RECURSO DE APELAÇÃO Contrarrazões 24092009371322900000119354331 Certidão Certidão 24100914255287100000120746059 Decisão Decisão 24101008333700000000128962866 Decisão Decisão 24101008494000000000128962867 Petição - CIÊNCIA Petição 24102319374300000000128962868 Despacho Despacho 24120609055900000000128962869 Intimação Intimação 24120610262200000000128962870 Parecer Parecer 24121009502400000000128962871 Decisão Decisão 24121216064400000000128962872 Decisão Decisão 24121223052200000000128962873 Petição - CIÊNCIA Petição 25010811060400000000128962874 Baixa definitiva Baixa definitiva 25030914150900000000128962875 Despacho Despacho 25032515152473300000130092754 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25082116423454400000139765347 Petição - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Petição 25082116444216100000139765353 DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CRÉDITO - ARTIGO 534, CPC Documento de Comprovação 25082116444329500000139765356 CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS DE NOVEMBRO DE 2020 A 2023 Documento de Comprovação 25082116444387200000139765359 PORTARIA MUNICIPAL 261-2023 Documento de Comprovação 25082116444441600000139765361

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2025, 19:54

Outras Decisões

23/08/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:42

Definitivo

07/08/2025, 17:08

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:13

Decurso de Prazo

27/04/2025, 03:13

Publicação

27/03/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800327-04.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Endereço: QUILOMBO PACOVAL, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endere�o: desconhecido Nome: HEVERTON DOS SANTOS SILVA Endereço: Praça Eloy Simões, 751, Prefeitura Municipal de Alenquer, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DESPACHO 1. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão exarada, para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 3. Havendo manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Havendo custas pendentes de recolhimento, instaure-se PAC. 5 Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Proc. nº 0800327-04.2021.8.14.0003 2ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ALENQUER, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Alenquer, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA em face do apelante. Veja-se trecho da sentença recorrida ao Id nº 22583124: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para (i) determinar que o Município de Alenquer cumpra os artigos 59 e 60, §2º da Lei nº Municipal 44/1997 (antiga redação), a fim de INCORPORAR na remuneração da parte autora a gratificação de nível superior, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão; (ii) condenar a Municipalidade de Alenquer a pagar as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, cujos valores devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de juros e correção abaixo mencionados. [...].” Inconformado, o Município de Alenquer interpôs o presente recurso de apelação (Id nº 22583127), defendendo, em síntese, a impossibilidade de concessão do adicional de escolaridade a servidor cujo cargo não exige formação de nível superior ou cuja graduação não se relaciona à natureza da função pública exercida. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a finalidade de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Aberto o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões sob o Id nº 22583128, oportunidade na qual rechaçou os argumentos aduzidos no apelo e pugnou, ao final, pelo seu total desprovimento. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Id. 23807352) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo analisá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. Ao revisar os autos, considera-se justa a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Município de Alenquer inclua o adicional de escolaridade (nível superior), no valor de 50%, aos vencimentos base da Impetrante. Verifica-se que a requerente é servidora do quadro Municipal de Alenquer, tendo sido efetivada através de concurso público de provas e títulos. Comprova que obteve o grau de nível superior pela Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA (Id nº 22583083). Todavia, a Municipalidade não vem efetuando o pagamento do adicional de nível superior em seus vencimentos, conforme previsto nas Leis Municipais n° 044/97 e n° 047/97. A solução da controvérsia discorre pelo disposto no art. 75, Lei Municipal nº 044/97 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Alenquer) e no art. 27, Lei Municipal nº 047/97 (Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Alenquer), que garantem o direito ao recebimento da gratificação de escolaridade aos servidores que tenham concluído o ensino superior. Vejamos: Lei Municipal nº 044/97 “art. 75 – O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento base, será devido nas seguintes proporções: I – na quantia correspondente a 50% (cinquenta) por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão do grau universitário.” – grifo nosso Lei Municipal nº 047/97 “Art. 27 - Aos servidores com escolaridade de nível superior (3 ° grau) fica assegurada a percepção de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.” – grifo nosso Em situações idênticas este E. Tribunal já decidiu da mesma forma: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALENQUER. ARTIGO 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 044/1997 E 047/1997. MUNICÍPIO...Ver ementa completaDE ALENQUER. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE AOS PROFESSORES. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. As autoras/sentenciadas, professoras da rede pública municipal de Alenquer, comprovaram fazer jus ao pagamento da gratificação de escolaridade, mediante obtenção da graduação de nível superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e as leis municipais nº 044/1997 e 047/1997, legislação específica do município de Alenquer. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALME (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08000829520188140003, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 01/06/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE DE 50% SOBRE O VENCIMENTO BASE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VANTAGEM DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO OCORRA A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. Remessa necessária conhecida para modificar em parte a sentença. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MODIFICAR EM PARTE A SENTENÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 17ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual. (5272732, 5272732, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-05-24, Publicado em 2021-06-25) Diante disso, e considerando as legislações mencionadas, o servidor público, ao comprovar que preenche os requisitos legais por meio da apresentação do certificado de conclusão do curso superior, tem direito à percepção da gratificação de escolaridade no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os seus vencimentos, como ocorre no caso da Impetrante. Assim, mostra-se correta a sentença que determinou a concessão da referida gratificação. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela municipalidade e nego provimento. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800327-04.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Endereço: QUILOMBO PACOVAL, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: desconhecido Nome: HEVERTON DOS SANTOS SILVA Endereço: Praça Eloy Simões, 751, Prefeitura Municipal de Alenquer, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA – MANDADO Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA visando a implementação de gratificação de nível superior à remuneração da parte autora, bem como o pagamento de valores retroativos contra o Município de Alenquer, aduzindo, em síntese, o seguinte: RELATÓRIO Aduz, na inicial, que é servidor(a) público municipal efetivo, onde exerce o cargo de professor(a) da rede pública de ensino e que possui 01 (uma) graduação em nível superior. Relata que requereu junto a Administração Municipal a inclusão de sua Gratificação de Nível Superior que tem direito. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Devidamente citado, o Município de Alenquer apresentou contestação. Instada a se manifestar, a parte autora se manifestou em réplica. É o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais, o que foi suprido na inicial e contestação. Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como inexistente nos autos qualquer evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que caberá ao “juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do CPC), bem como tem o poder de ordenar a exibição de documentos ou coisa que se encontre no poder de uma das partes (art. 396 do CPC). Trata-se aqui do dever-poder do juiz de saneamento e organização do processo para a otimização da instrução probatória. Por seu turno, o art. 371 do CPC enaltece o princípio do convencimento motivado, postulado que atribui ao juiz a função de pesar processualmente as provas que entende pertinentes e necessários para desvendar a verdade buscada pela demanda, em atenção ao caminho jurisprudencial pavimentado pelo entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 444.634/SP (2013/0400212-9), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 10.12.2013, unânime, DJe 04.02.2014). O debate desta causa é eminentemente de direito, não encontra qualquer espaço para a produção de prova testemunhal ou depoimento de partes. Logo, percebe-se que o pedido de referida colheita probatória serviria com o único fim de protelar indevidamente o feito. Destarte, encerro a fase de produção de provas, por entender que o feito já está devidamente instruído e, tomando por base ainda o poder-dever do magistrado em regular a celeridade e saneamento, promovo o imediato julgamento da lide. In casu, a dilação probatória revela-se inútil, nada novo seria descortinado, sendo suficiente para a compreensão e solução da controvérsia o conjunto probatório formado a partir da colaboração das partes, quando cada uma trouxe o que tinha à sua disposição, conforme art. 434 do CPC: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Em sequência, considerando a distribuição estática do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, II, CPC). A demanda não guarda peculiaridades a justificar a incidência do § 1º do artigo retro citado, para justificar a distribuição dinâmica do ônus probatório. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor provar os requisitos necessários para a procedência do pedido, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DO MÉRITO No mérito, os pedidos são procedentes. A parte autora alegou que tem direito à incorporação da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base em razão de sua escolaridade (nível superior). A Lei Municipal nº 44/1997 prevê: Art. 59. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais: VIII- adicional de escolaridade. Art. 75. O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento base, será devido nas seguintes proporções: I- na quantia correspondente a 50% (cinquenta) por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão do grau universitário. Segundo a Lei Municipal N° 047/97: Art. 27. Aos servidores com escolaridade de nível superior (3° grau) fica assegurada a percepção da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base. Compulsando os autos, observo que a parte autora juntou documentos comprobatório de seu vínculo com a municipalidade, comprovante de escolaridade, requerimento administrativo, bem como contracheques que demonstram a não percepção da gratificação. Assim, denota-se que a parte autora comprovou a existência do direito a percepção da gratificação à sua remuneração, de modo que a parte autora faz jus ao direito de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu grau de escolaridade, motivo pelo qual assiste razão a parte autora. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para (i) determinar que o Município de Alenquer cumpra os artigos 59 e 60, §2º da Lei nº Municipal 44/1997 (antiga redação), a fim de INCORPORAR na remuneração da parte autora a gratificação de nível superior, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão; (ii) condenar a Municipalidade de Alenquer a pagar as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, cujos valores devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os critérios de juros e correção abaixo mencionados. Em atenção à tese fixada no julgamento do Tema nº 905 do A. STJ, forçoso observar a incidência de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Cumpre observar que os juros de mora deverão incidir a partir da citação, e o índice de correção monetária desde quando devida cada parcela, observados os critérios acima expostos no item 3.1.1 da Tese nº 905 do A. STJ. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora, isentando-a de custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários em percentual que deverá ser arbitrado oportunamente, considerando a iliquidez da condenação. Isso porque, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Sentença sujeita à remessa necessária diante da iliquidez do valor da condenação, nos termos do enunciado da Súmula nº 490 do A. STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como MANDADO / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800327-04.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: ROSA MARIA DOS SANTOS VIANA Endereço: QUILOMBO PACOVAL, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: desconhecido Nome: HEVERTON DOS SANTOS SILVA Endereço: Praça Eloy Simões, 751, Prefeitura Municipal de Alenquer, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Alenquer. Urge chamar o feito à ordem. Após a realização de audiência para tentativa de conciliação, o despacho Num. 29599703 recebeu o feito como sendo Mandado de Segurança. Assim, em razão do evidente equívoco, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id Num. 29599703 e os atos posteriores. Sobre o prosseguimento do feito: CITE-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que ofereça contestação no prazo legal. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica. DA LIMINAR Sabe-se que a “tutela de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, se destina a antecipar uma tutela jurisdicional definitiva. Seu requisito é o perigo, a urgência, o risco da demora” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 295). No que concerne à tutela antecedente de urgência ou qualquer outra medida liminar em face da fazenda Pública, existem vedações legais contidas no artigo 7º, §2º c/c o § 5ª da Lei 12.016/09 e artigo 2º-B da Lei nº 9494/97. Portanto, quando o pedido de urgência de natureza antecedente realizado é para compelir a Fazenda Púbica local a IMPLEMENTAR gratificação supostamente devida à parte autora, o pedido deve ser indeferido, pois é vedado pelas citadas normas por acarretar impacto às finanças públicas sem a prévia previsão orçamentário. Somente é cabível a concessão de liminar ou decisão de antecipação dos efeitos da tutela antecedente ou de evidência na hipótese de restauração de vantagem irregularmente suprida pela administração. Neste sentido: “Caso, por exemplo, o servidor público tenha suprimida uma vantagem de sua remuneração, aí caberá a medida de urgência, pois não se trata de concessão, mas de restauração ou recomposição de vantagem, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 295). Estando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando que o Município de Alenquer proceda ao pagamento da gratificação devida ao autor de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Limito o valor da multa ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

07/11/2023, 00:00

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