Monitória 0801208-98.2020.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0801208-98.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 09:20

Decurso de Prazo

03/11/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:21

Publicação

23/09/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: INBRANDS S.A e outros Requerido: ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada para apresentar manifestação acerca dos embargos de declaração de ID 149164864, considerando que os dados na petição são inconsistentes com os do presente processo. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 19 de setembro de 2025. PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 19 de setembro de 2025 Processo Nº: 0801208-98.2020.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:59

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:58

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2025, 14:25

Publicação

17/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801208-98.2020.8.14.0040 [Duplicata] Nome: INBRANDS S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME Endereço: Rodovia PA, 275, Km 55 Sala 108, Lot. Nuc Res. e de Serv. Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por INBRANDS S.A e TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A em face de ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME. Narra a exordial emendada que a parte autora é credora do valor atualizado, à época, de R$ 105.188,50, referente à notas fiscais levadas a protesto. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação. Após várias diligências infrutíferas de citação, inclusive diligências nos sistemas de apoio ao magistrado, o requerido foi citado por edital, Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a citação por edital, tendo a defensoria pública, na qualidade de curadora especial, apresentado defesa por negativa geral no ID 143562841. É o relatório. Decido. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Concernente à contestação genérica ou por negativa geral, ela se incumbe apenas de tornar controversos os pedidos apresentados e afastar os efeitos da revelia. Entretanto, não tem o condão de afastar os fatos e efeitos necessários a uma possível condenação ou procedência dos pedidos autorais. Extrai-se que, por autorizar a contestação por negação geral, a simples resposta torna controvertidos todos os fatos invocados na petição inicial, mantendo-se, por conseguinte, o ônus da prova inteiramente a cargo do autor. Em todo caso, na regra do art. 341 do CPC está contida apenas uma presunção relativa e não uma presunção absoluta e intransponível. Mesmo que algum fato constitutivo do direito pretendido pelo autor não tenha sido objeto de impugnação especificada na contestação, não poderá o juiz ignorar a prova acaso existente nos autos que lhe negue a veracidade. Uma vez capaz de revelar o contrário da presunção, o elemento de convicção há de ser levado em conta no julgamento da causa, porque o compromisso maior do juiz, no desenvolvimento do devido processo legal, é com a verdade real e com a justa composição do litígio. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 105.188,50 (cento e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da última atualização até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da última atualização até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 12:13

Procedência

14/07/2025, 12:13

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801208-98.2020.8.14.0040 [Duplicata] Nome: INBRANDS S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME Endereço: Rodovia PA, 275, Km 55 Sala 108, Lot. Nuc Res. e de Serv. Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por INBRANDS S.A e TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A em face de ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME. Narra a exordial emendada que a parte autora é credora do valor atualizado, à época, de R$ 105.188,50, referente à notas fiscais levadas a protesto. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação. Após várias diligências infrutíferas de citação, inclusive diligências nos sistemas de apoio ao magistrado, o requerido foi citado por edital, Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a citação por edital, tendo a defensoria pública, na qualidade de curadora especial, apresentado defesa por negativa geral no ID 143562841. É o relatório. Decido. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Concernente à contestação genérica ou por negativa geral, ela se incumbe apenas de tornar controversos os pedidos apresentados e afastar os efeitos da revelia. Entretanto, não tem o condão de afastar os fatos e efeitos necessários a uma possível condenação ou procedência dos pedidos autorais. Extrai-se que, por autorizar a contestação por negação geral, a simples resposta torna controvertidos todos os fatos invocados na petição inicial, mantendo-se, por conseguinte, o ônus da prova inteiramente a cargo do autor. Em todo caso, na regra do art. 341 do CPC está contida apenas uma presunção relativa e não uma presunção absoluta e intransponível. Mesmo que algum fato constitutivo do direito pretendido pelo autor não tenha sido objeto de impugnação especificada na contestação, não poderá o juiz ignorar a prova acaso existente nos autos que lhe negue a veracidade. Uma vez capaz de revelar o contrário da presunção, o elemento de convicção há de ser levado em conta no julgamento da causa, porque o compromisso maior do juiz, no desenvolvimento do devido processo legal, é com a verdade real e com a justa composição do litígio. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 105.188,50 (cento e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da última atualização até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da última atualização até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801208-98.2020.8.14.0040 [Duplicata] Nome: INBRANDS S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A Endereço: Rua Coronel Luís Barroso, 151, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04750-030 Nome: ANDREA DE O. VALENTE EIRELI - ME Endereço: Rodovia PA, 275, Km 55 Sala 108, Lot. Nuc Res. e de Serv. Carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 47065733 para realização de buscas no endereço através dos sistemas de apoio do magistrado. Custas devidamente recolhidas (ID 50685958). PROCEDI a pesquisa na data de hoje via INFOJUD e sobreveio o seguinte endereço: RODOVIA PA 275, S/N, Complemento: KM 55; SALA 108; Bairro: LOT.NUC RES E DE SERV CARAJAS; PARAUAPEBAS/ PA; CEP: 68515-000. Em que pese ser o mesmo endereço da exordial, compulsando os autos com acuidade, verifico que a diligência não foi cumprida pelo Oficial de Justiça pois a loja da sala 108 estava em reforma há algum tempo (ID 43684020). Portanto, dê-se ciência a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo requerimento nesse sentido, renovem-se as diligências para o cumprimento da decisão inicial no mesmo endereço, observado o recolhimento das custas devidas. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

09/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(90)