Procedimento Comum Cível 0802492-76.2022.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802492-76.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 14:17

Expedição de documento

28/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:08

Publicação

26/03/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALAIANA DA SILVA SODRE Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA RODRIGUES MAUES MELO - PA24402, MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399-A REQUERIDO: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: THEO SALES REDIG - PA14810-A Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FERNANDO COSTA ALVES - PA22918 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FERNANDO COSTA ALVES - PA22918 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) réu(ré) para apresentar alegações finais, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 22 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 37299704 [email protected] Número do Processo Digital: 0802492-76.2022.8.14.0039 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:00

Publicação

23/02/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802492-76.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ALAIANA DA SILVA SODRE Endereço: Avenida Clementino Gualberto, 133, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-550 Nome: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, s/n, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Nome: SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI Endereço: Rua Porto Alegre, S/N, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 Nome: PORTO ALEGRE ATACADO LTDA Endereço: Avenida Porto Alegre, 29, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-438 DESPACHO- MANDADO Considerando que já foi realizada audiência de instrução (id. 148439822), bem como cumprida a diligência nela determinada (id. 159041822), com a posterior intimação das partes acerca de seu resultado (id. 165582040), reputo encerrada a fase instrutória. Assim, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802492-76.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ALAIANA DA SILVA SODRE Endereço: Avenida Clementino Gualberto, 133, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-550 Nome: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, s/n, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Nome: SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI Endereço: Rua Porto Alegre, S/N, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 Nome: PORTO ALEGRE ATACADO LTDA Endereço: Avenida Porto Alegre, 29, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-438 ID: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS ajuizada por ALAIANA DA SILVA SODRÉ em face de DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA. Alega a autora, em síntese, que é pequena comerciante local, que tentou efetuar cadastro junto à ré DISBRAVA para comprar bebidas para revender e que, ao tentar efetuar compra de carnes em outro estabelecimento, descobriu que seu cadastro perante a SEFA estava desabilitado. Aduz ter descoberto que a DISBRAVA teria aberto cadastro em seu nome e o estaria utilizando para vender produtos para terceiros, a saber, para as rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA. Comprovação dos pressupostos processuais e condições da ação. Passo, então, à análise das questões processuais pendentes. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RÉS SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI E PORTO ALEGRE ATACADO LTDA As rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA arguem preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não teriam qualquer relação jurídica com a autora. Contudo, neste momento processual, rejeito a preliminar arguida, pois as notas fiscais juntadas aos autos pela parte autora (ID 64013190) apresentam indícios de que haveria relação entre as referidas rés e as transações realizadas, uma vez que os documentos indicam como local de entrega os endereços das referidas empresas, além de constar seus nomes no rodapé das notas fiscais, conforme apontado pela autora em sua manifestação (ID 130280026). Ressalto que a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa apresentada na petição inicial. Como a autora afirma expressamente que as notas foram emitidas em seu nome mas com entrega de mercadorias realizadas para as empresas rés, tal alegação, neste momento processual, é suficiente para reconhecer a legitimidade passiva das demandadas. Ademais, a questão da responsabilidade efetiva das rés pelas condutas descritas na inicial constitui matéria de mérito, e como tal deverá ser analisada após a instrução probatória. 2. DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido da autora para que seja oficiada a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA, este será analisado quando da determinação das provas a serem produzidas nesta decisão. II - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: 1. Se houve utilização indevida dos dados pessoais da autora pela ré DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA para emissão de notas fiscais; 2. Se as rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA receberam mercadorias provenientes das notas fiscais emitidas em nome da autora; 3. Se as rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA tinham ou deveriam ter conhecimento da irregularidade na emissão das notas fiscais; 4. Se o suposto uso indevido dos dados da autora foi causa do impedimento que esta alega ter sofrido para realizar compras em fornecedores da região; 5. A extensão do suposto dano moral sofrido pela autora. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando as peculiaridades do caso concreto, entendo pertinente a aplicação da regra prevista no art. 42, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que dispõe: "O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa." Considerando a verossimilhança das alegações da autora, consubstanciada nas notas fiscais juntadas aos autos (ID 64013190) e nas informações constantes nos Boletins de Ocorrência acostados (ID 64013192), bem como a hipossuficiência da autora em relação à produção de provas, determino a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: 1. Caberá à ré DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA comprovar que não utilizou indevidamente os dados pessoais da autora para emissão das notas fiscais mencionadas na inicial, ou que tal utilização ocorreu dentro dos parâmetros legais; 2. Caberá às rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA comprovar que não foram beneficiárias das mercadorias constantes nas notas fiscais emitidas em nome da autora, ou que desconheciam eventual irregularidade na emissão dessas notas; 3. Permanece com a autora o ônus de provar a existência e extensão dos danos morais alegados. IV - PROVAS DEFERIDAS Defiro a produção das seguintes provas: 1. Documental: deferida a produção de prova documental já produzida e a ser produzida nos termos abaixo; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) A situação cadastral da autora ALAIANA DA SILVA SODRÉ (CPF n° 934.251.712-91) perante aquele órgão, no período de maio de 2021 a outubro de 2021; b) Se houve alguma restrição cadastral no nome da autora que a tenha impedido de realizar operações comerciais no referido período; c) Caso positivo, qual o motivo da restrição e se esta possui relação com as notas fiscais emitidas pela ré DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em nome da autora. 3. Determino que a ré DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Todas as notas fiscais emitidas em nome da autora ALAIANA DA SILVA SODRÉ (CPF n° 934.251.712-91); b) Os respectivos canhotos contendo as assinaturas dos recebedores das mercadorias constantes nas referidas notas fiscais, ou qualquer outro documento comprobatório do recebimento; c) O cadastro da autora em seus sistemas, com a data de abertura e eventuais alterações. 4. Determino que as rés SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI e PORTO ALEGRE ATACADO LTDA apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Todas as notas fiscais de compras realizadas junto à ré DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, no período de maio de 2021 a outubro de 2021; b) Comprovantes de pagamento referentes às referidas compras. V - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e determino o depoimento pessoal das partes, e DESGINO audiência de Instrução e Julgamento para o dia: 25/06/2025 – 10h Intime-se as partes para apresentarem seu rol de testemunhas no Cartório no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), observando o disposto no art. 450 do CPC, a contar da intimação desta Decisão, sob pena de preclusão. Esclareço que, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, ficam os advogados das partes cientes de que cabem a eles proceder a informação/intimação da testemunha com domicílio nesta Comarca, arrolada pela parte que representa, para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no §1º do art. 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelo Correio; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Destaco, desde já, que a audiência será realizada presencialmente, sendo possibilitado às partes, no entanto, participar de forma virtual, devendo, em link a ser disponibilizado nos autos. Na participação virtual à audiência, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológicos suficientes ou NÃO TENHAM INTERESSE EM PARTICIPAR VIRTUALMENTE, DEVERÃO COMPARECER NA DATA E HORÁRIO MARCADOS ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA NÃO SERÁ CONSIDERADA JUSTIFICAÇÃO À AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos contatos de e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (91) 9 84698013. VI - DEMAIS DISPOSIÇÕES Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão de saneamento e organização do processo, podendo os sujeitos do processo requerer ajustes ou esclarecimentos, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento das determinações acima poderá implicar nas sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC. Em havendo pedido de esclarecimento ou ajuste do saneador (PEAS), venham os autos conclusos para decisão definitiva acerca do saneamento processual. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial

12/05/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802492-76.2022.8.14.0039. Requerente: ALAIANA DA SILVA SODRE Endereço: Avenida Clementino Gualberto, 133, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-550 Requerido: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia PA-256, s/n, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Requerido: SUPERMERCADO PORTO ALEGRE EIRELI Endereço: Rua Porto Alegre, S/N, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 Requerido: PORTO ALEGRE ATACADO LTDA Endereço: Avenida Porto Alegre, 29, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-438 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos, etc. 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz Titular da Vara Criminal de Paragominas respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 2858/2022-GP. Belém, 01 de agosto de 2022)

01/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(142)