Execução de Título Extrajudicial 0804335-27.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804335-27.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 12:24

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:48

Apensamento

30/08/2025, 14:25

Definitivo

30/08/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 14:24

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 09:57

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 20:49

Documento (Certidão)

26/08/2025, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804335-27.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL Endereço: Rua Pontes de Miranda, 791, Qd. 28 Lt. 03, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-243 Nome: PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Área Rural, S/N, Rd. PA 158 Vicinal da Estacon KM 06, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 SENTENCA Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento ordinário. As partes celebraram acordo (Id. 154346351 pág. 1 a 3). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes (Id. 154346351 pág. 1 a 3), para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme estabelecido no acordo, ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC. Ficam, ainda, as partes cientes de que na hipótese de não pagamento das custas, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (art. 46 de Lei nº. 8.328/2015). Honorários sucumbenciais na forma pactuada. Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. As partes renunciaram ao prazo recursal. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juízo de Direito - respondendo pela 1ª Vara Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100911591714500000120719998 Doc. 01- Carteira de Advogada OAB Documento de Identificação 24100911591768500000120720001 Doc. 02- Documentos Pessoais Documento de Identificação 24100911591818200000120720002 Doc. 03- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 24100911591878800000120720003 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 24100911591924800000120720004 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 24100911592013200000120720005 Doc. 06- Homologação Judicial 1 Documento de Comprovação 24100911592044800000120720006 Doc. 07- Homologação Judicial 2 Documento de Comprovação 24100911592081700000120720007 Doc. 08- Conversas Documento de Comprovação 24100911592121500000120720009 Doc. 09- Contrato de Confissão de Dívida Documento de Identificação 24100911592190000000120720012 Doc. 10- Cálculo do Débito Atualizado Documento de Comprovação 24100911592276500000120720013 AUDIO DRA VÍVEA CELULAR PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592317400000120720017 AUDIO_PATRINE_CELULAR_DO_ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 24100911592359200000120720018 CONVERSA_DRA._VIVEA_CELULAR_PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592399800000120720019 Transito em julgado Documento de Comprovação 24100911592466600000120720020 Decisão Decisão 24101009221001000000120789219 Petição Petição 24101012024675100000120817473 BAIXA DE REGISTRO DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24101012024735900000120817476 BOLETO DE FINANCIAMENTO CASA CAIXA Documento de Comprovação 24101012024766300000120817477 BOLETO DE MENSALIDADE FACULDADE Documento de Comprovação 24101012024790500000120820532 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024814700000120820535 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_ESTER CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024895600000120820536 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_RUTE CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024917800000120820539 CERTIDÃO_DE_CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024953900000120820541 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024995100000120820542 EXTRATO CABRAL E MELO (1) Documento de Comprovação 24101012025042200000120820544 EXTRATO CABRAL E MELO (2) Documento de Comprovação 24101012025081700000120820547 EXTRATO CABRAL E MELO (3) Documento de Comprovação 24101012025115500000120820552 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (1) Documento de Comprovação 24101012025143700000120820558 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (2) Documento de Comprovação 24101012025171200000120820561 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (3) Documento de Comprovação 24101012025196300000120820562 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (1) Documento de Comprovação 24101012025227300000120820565 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (2) Documento de Comprovação 24101012025276800000120820566 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (3) Documento de Comprovação 24101012025319700000120820567 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 1 Documento de Comprovação 24101012025358600000120824948 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 2 Documento de Comprovação 24101012025404800000120824949 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 3 Documento de Comprovação 24101012025449300000120824950 DECLARAÇAO_DE_EXERCICIO_DE_ATIVIDADE_LABORATIVA_RAIANE Documento de Comprovação 24101012025492500000120824954 CONTRACHEQUE BRENDA Documento de Comprovação 24101012025529500000120824957 Petição Petição 24101012044136800000120824964 Decisão Decisão 24110412141787500000122170702 Intimação Intimação 24110512042985300000122288476 Certidão Certidão 24110610484151300000122364085 Diligência Diligência 24110721322670000000122512850 Petição Petição 24112912334692300000123791552 Petição Petição 24120211012756000000123881127 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24120211012791500000123881128 Certidão Certidão 25010912444884600000125505704 f50e393c-d758-40e5-aef5-84094429b129 Documento de Comprovação 25011710114731800000125913939 0a3da984-ad2c-49f4-85e8-7fabc6e2c25f Documento de Comprovação 25011710114824200000125615136 Decisão Decisão 25011710114916200000125533320 Intimação Intimação 25012013481211100000126030904 Diligência Diligência 25012205404214200000126148081 PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Devolução de Mandado 25012205404379700000126148082 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 25013017051423900000126720521 PROCURAÇÃO PATRINE Instrumento de Procuração 25013017051460400000126720523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013113584489100000126788390 Petição Petição 25020417123940000000127005504 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417123984000000127005507 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 11 Documento de Comprovação 25020417124010600000127005508 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 12 Documento de Comprovação 25020417124042000000127005509 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO Documento de Comprovação 25020417124067100000127005512 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 1 Documento de Comprovação 25020417124116600000127005514 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 2 Documento de Comprovação 25020417124185400000127005516 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 3 Documento de Comprovação 25020417124258800000127005517 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 5 Documento de Comprovação 25020417124335500000127005518 Doc. 04- Avaliaçaõ de Imóvel e Documentos 6 Documento de Comprovação 25020417124422600000127005521 Doc. 04- Avaliação do Imóvel Documentos 4 Documento de Comprovação 25020417124500300000127005524 Doc. 05- Cheque 300000 Documento de Comprovação 25020417124589600000127005525 Doc. 06- Motocicleta Honda CG Documento de Comprovação 25020417124634300000127005526 Doc. 07- Crédito cheques 15000 Documento de Comprovação 25020417124700200000127005527 Recibo de Pagamento_Contrato de Confissão de Pagamento_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417124754800000127005528 Sentença Sentença 25021814244122600000127946359 Petição Petição 25022616461610400000128533309 Petição Petição 25022616473537600000128533311 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25022616473581800000128533315 Planilha de débitos judiciais_MULTA ARTIGO 774 Documento de Comprovação 25022616473616400000128533317 0804335-27.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25022713084729600000128595655 Decisão Decisão 25022713084812400000128592120 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593917800000128967959 0804335-27.2024.8.14.0065 - Comprovante de abertura de subconta. Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593934200000128967960 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031010414520800000128992554 0804335-27.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25031010414543000000128992556 Decisão Decisão 25031014024435700000129028987 Alvará Alvará 25031212405263100000129214545 0804335-27.2024.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25031212405277400000129214548 Petição Petição 25031310224706400000129280115 AVERBAÇÃO DA PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224740200000129280119 EMAIL ADEPARÁ Documento de Comprovação 25031310224773100000129280120 REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224812800000129280121 PLANILHA DE DÉBITO JUDICIAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25031310224845400000129280124 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031313471941700000129315992 EXTRATO - 0804335-27.2024.8.14.0065 Extrato de subcontas 25031313471957000000129315995 Petição Petição 25031314592283200000129322675 PLANILHA ATUALIZADA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 25031314592300100000129322676 Petição Petição 25061212332682600000135238897 Petição Petição 25061308482657500000135286650 Petição Petição 25062313424712500000135799096 Petição Petição 25062313435122100000135799106 BOLETO DEPÓSITO JUDICIAL PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Documento de Comprovação 25062313435134800000135799107 COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 25062313435164600000135799108 Petição Petição 25062314492487300000135808035 Decisão Decisão 25062516232865200000135846470 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25062610402079900000136056075 0804335-27.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25062610402097600000136056078 Alvará Alvará 25062709191633700000136128302 ALVARÁ - 0804335-27.2024.8.14.0065 Alvará 25062709191647500000136128310 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25062709212851500000136128318 EXTRATO - 0804335-27.2024 Extrato de subcontas 25062709212863000000136128322 Certidão Certidão 25062712253758800000136163689 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25070116485329400000136390786 Doc. 01- Memórial de Cálculo Documento de Comprovação 25070116485377400000136390789 Doc. 02- RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 25070116485411700000136390790 Doc. 03- Boleto Documento de Comprovação 25070116485443400000136390792 Doc. 04- Comprovante de Pagamento de Custas Intermediárias Documento de Comprovação 25070116485476200000136390793 Doc. 05- AVERBAÇÃO DA PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25070116485508100000136390794 Doc. 06- EMAIL ADEPARÁ Documento de Comprovação 25070116485549500000136390795 arr_desarquivamento.pdf Certidão de custas 25070208085467800000136410138 Decisão Decisão 25070212475032600000136420138 Petição Petição 25081315023837300000139251005 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 25081315023870100000139251008 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 25081315023942200000139251009 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:47

Homologação de Transação

19/08/2025, 10:47

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804335-27.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL Endereço: Rua Pontes de Miranda, 791, Qd. 28 Lt. 03, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-243 Nome: PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Área Rural, S/N, Rd. PA 158 Vicinal da Estacon KM 06, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 SENTENCA Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento ordinário. As partes celebraram acordo (Id. 154346351 pág. 1 a 3). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes (Id. 154346351 pág. 1 a 3), para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme estabelecido no acordo, ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC. Ficam, ainda, as partes cientes de que na hipótese de não pagamento das custas, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (art. 46 de Lei nº. 8.328/2015). Honorários sucumbenciais na forma pactuada. Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. As partes renunciaram ao prazo recursal. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juízo de Direito - respondendo pela 1ª Vara Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100911591714500000120719998 Doc. 01- Carteira de Advogada OAB Documento de Identificação 24100911591768500000120720001 Doc. 02- Documentos Pessoais Documento de Identificação 24100911591818200000120720002 Doc. 03- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 24100911591878800000120720003 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 24100911591924800000120720004 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 24100911592013200000120720005 Doc. 06- Homologação Judicial 1 Documento de Comprovação 24100911592044800000120720006 Doc. 07- Homologação Judicial 2 Documento de Comprovação 24100911592081700000120720007 Doc. 08- Conversas Documento de Comprovação 24100911592121500000120720009 Doc. 09- Contrato de Confissão de Dívida Documento de Identificação 24100911592190000000120720012 Doc. 10- Cálculo do Débito Atualizado Documento de Comprovação 24100911592276500000120720013 AUDIO DRA VÍVEA CELULAR PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592317400000120720017 AUDIO_PATRINE_CELULAR_DO_ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 24100911592359200000120720018 CONVERSA_DRA._VIVEA_CELULAR_PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592399800000120720019 Transito em julgado Documento de Comprovação 24100911592466600000120720020 Decisão Decisão 24101009221001000000120789219 Petição Petição 24101012024675100000120817473 BAIXA DE REGISTRO DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24101012024735900000120817476 BOLETO DE FINANCIAMENTO CASA CAIXA Documento de Comprovação 24101012024766300000120817477 BOLETO DE MENSALIDADE FACULDADE Documento de Comprovação 24101012024790500000120820532 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024814700000120820535 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_ESTER CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024895600000120820536 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_RUTE CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024917800000120820539 CERTIDÃO_DE_CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024953900000120820541 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024995100000120820542 EXTRATO CABRAL E MELO (1) Documento de Comprovação 24101012025042200000120820544 EXTRATO CABRAL E MELO (2) Documento de Comprovação 24101012025081700000120820547 EXTRATO CABRAL E MELO (3) Documento de Comprovação 24101012025115500000120820552 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (1) Documento de Comprovação 24101012025143700000120820558 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (2) Documento de Comprovação 24101012025171200000120820561 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (3) Documento de Comprovação 24101012025196300000120820562 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (1) Documento de Comprovação 24101012025227300000120820565 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (2) Documento de Comprovação 24101012025276800000120820566 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (3) Documento de Comprovação 24101012025319700000120820567 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 1 Documento de Comprovação 24101012025358600000120824948 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 2 Documento de Comprovação 24101012025404800000120824949 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 3 Documento de Comprovação 24101012025449300000120824950 DECLARAÇAO_DE_EXERCICIO_DE_ATIVIDADE_LABORATIVA_RAIANE Documento de Comprovação 24101012025492500000120824954 CONTRACHEQUE BRENDA Documento de Comprovação 24101012025529500000120824957 Petição Petição 24101012044136800000120824964 Decisão Decisão 24110412141787500000122170702 Intimação Intimação 24110512042985300000122288476 Certidão Certidão 24110610484151300000122364085 Diligência Diligência 24110721322670000000122512850 Petição Petição 24112912334692300000123791552 Petição Petição 24120211012756000000123881127 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24120211012791500000123881128 Certidão Certidão 25010912444884600000125505704 f50e393c-d758-40e5-aef5-84094429b129 Documento de Comprovação 25011710114731800000125913939 0a3da984-ad2c-49f4-85e8-7fabc6e2c25f Documento de Comprovação 25011710114824200000125615136 Decisão Decisão 25011710114916200000125533320 Intimação Intimação 25012013481211100000126030904 Diligência Diligência 25012205404214200000126148081 PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Devolução de Mandado 25012205404379700000126148082 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 25013017051423900000126720521 PROCURAÇÃO PATRINE Instrumento de Procuração 25013017051460400000126720523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013113584489100000126788390 Petição Petição 25020417123940000000127005504 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417123984000000127005507 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 11 Documento de Comprovação 25020417124010600000127005508 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 12 Documento de Comprovação 25020417124042000000127005509 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO Documento de Comprovação 25020417124067100000127005512 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 1 Documento de Comprovação 25020417124116600000127005514 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 2 Documento de Comprovação 25020417124185400000127005516 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 3 Documento de Comprovação 25020417124258800000127005517 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 5 Documento de Comprovação 25020417124335500000127005518 Doc. 04- Avaliaçaõ de Imóvel e Documentos 6 Documento de Comprovação 25020417124422600000127005521 Doc. 04- Avaliação do Imóvel Documentos 4 Documento de Comprovação 25020417124500300000127005524 Doc. 05- Cheque 300000 Documento de Comprovação 25020417124589600000127005525 Doc. 06- Motocicleta Honda CG Documento de Comprovação 25020417124634300000127005526 Doc. 07- Crédito cheques 15000 Documento de Comprovação 25020417124700200000127005527 Recibo de Pagamento_Contrato de Confissão de Pagamento_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417124754800000127005528 Sentença Sentença 25021814244122600000127946359 Petição Petição 25022616461610400000128533309 Petição Petição 25022616473537600000128533311 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25022616473581800000128533315 Planilha de débitos judiciais_MULTA ARTIGO 774 Documento de Comprovação 25022616473616400000128533317 0804335-27.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25022713084729600000128595655 Decisão Decisão 25022713084812400000128592120 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593917800000128967959 0804335-27.2024.8.14.0065 - Comprovante de abertura de subconta. Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593934200000128967960 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031010414520800000128992554 0804335-27.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25031010414543000000128992556 Decisão Decisão 25031014024435700000129028987 Alvará Alvará 25031212405263100000129214545 0804335-27.2024.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25031212405277400000129214548 Petição Petição 25031310224706400000129280115 AVERBAÇÃO DA PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224740200000129280119 EMAIL ADEPARÁ Documento de Comprovação 25031310224773100000129280120 REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224812800000129280121 PLANILHA DE DÉBITO JUDICIAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25031310224845400000129280124 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031313471941700000129315992 EXTRATO - 0804335-27.2024.8.14.0065 Extrato de subcontas 25031313471957000000129315995 Petição Petição 25031314592283200000129322675 PLANILHA ATUALIZADA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 25031314592300100000129322676 Petição Petição 25061212332682600000135238897 Petição Petição 25061308482657500000135286650 Petição Petição 25062313424712500000135799096 Petição Petição 25062313435122100000135799106 BOLETO DEPÓSITO JUDICIAL PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Documento de Comprovação 25062313435134800000135799107 COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 25062313435164600000135799108 Petição Petição 25062314492487300000135808035 Decisão Decisão 25062516232865200000135846470 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25062610402079900000136056075 0804335-27.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25062610402097600000136056078 Alvará Alvará 25062709191633700000136128302 ALVARÁ - 0804335-27.2024.8.14.0065 Alvará 25062709191647500000136128310 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25062709212851500000136128318 EXTRATO - 0804335-27.2024 Extrato de subcontas 25062709212863000000136128322 Certidão Certidão 25062712253758800000136163689 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25070116485329400000136390786 Doc. 01- Memórial de Cálculo Documento de Comprovação 25070116485377400000136390789 Doc. 02- RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 25070116485411700000136390790 Doc. 03- Boleto Documento de Comprovação 25070116485443400000136390792 Doc. 04- Comprovante de Pagamento de Custas Intermediárias Documento de Comprovação 25070116485476200000136390793 Doc. 05- AVERBAÇÃO DA PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25070116485508100000136390794 Doc. 06- EMAIL ADEPARÁ Documento de Comprovação 25070116485549500000136390795 arr_desarquivamento.pdf Certidão de custas 25070208085467800000136410138 Decisão Decisão 25070212475032600000136420138 Petição Petição 25081315023837300000139251005 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 25081315023870100000139251008 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 25081315023942200000139251009 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804335-27.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL Endereço: Rua Pontes de Miranda, 791, Qd. 28 Lt. 03, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-243 Nome: PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Área Rural, S/N, Rd. PA 158 Vicinal da Estacon KM 06, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL em face de PATRINE DA SILVA NOGUEIRA, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios. I. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A executada, PATRINE DA SILVA NOGUEIRA, requereu a designação de audiência de conciliação em 12 de junho de 2025, invocando o Princípio da Cooperação Judiciária. Contudo, a exequente, VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL, manifestou expresso desinteresse na conciliação em 13 de junho de 2025. A exequente argumentou que, na fase de execução, a conciliação só é possível havendo a concordância de ambas as partes. Adicionalmente, a exequente asseverou que a executada já havia proposto o mesmo acordo "reiterada vezes", incluindo a "entrega de 1 alqueire de uma terra sem documentação (posse), sendo que a exequente deveria devolver suposta diferença à executada", proposta esta que foi considerada "inconcebível". A exequente reforçou que se trata de verba de natureza alimentar, e que o pedido de conciliação, nesta fase processual, demonstra uma tentativa de atrasar o andamento do feito, em desrespeito ao direito das partes de obterem a satisfação em prazo razoável. Em que pese a promoção da autocomposição ser um dever do juízo (Art. 139, V, do CPC), a sua realização, em particular na fase de execução, depende da vontade consensual das partes envolvidas, conforme o Art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, que prevê a não realização da audiência se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Considerando a inequívoca manifestação de desinteresse da exequente, que inclusive impugnou a exceção de pré-executividade da executada como protelatória, resultando na aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por tal conduta, a designação de nova audiência de conciliação neste momento processual seria inócua e potencialmente apenas mais um instrumento de protelação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. II. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E MANIFESTAÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE A executada, PATRINE DA SILVA NOGUEIRA, efetuou um depósito judicial no valor de R$ 127.243,05 (cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos) em 23 de junho de 2025. Este valor foi depositado com base na quantia que a própria executada indicou como devida, conforme planilha da credora de ID 138800027. A exequente, VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL, requereu a expedição imediata de alvará para levantamento dessa quantia, enfatizando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme expresso em sua petição. A natureza alimentar do crédito advocatício, que confere privilégios equiparáveis aos créditos trabalhistas, justifica o caráter urgente da liberação dos valores, sendo cabível o imediato levantamento da quantia depositada. Nos termos do Art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. O valor depositado pela executada foi reconhecido por ela como devido, o que o torna uma parcela incontroversa. Destarte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 127.243,05 (cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos), em favor da sociedade de advogados CABRAL E MELO ADVOCACIA, CNPJ 056.229.943/0001-45, Banco Sicredi, Agência 0804, Conta Corrente 22860-8, conforme dados bancários informados pela exequente. Por fim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente se manifeste sobre o saldo remanescente, conforme solicitado Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100911591714500000120719998 Doc. 01- Carteira de Advogada OAB Documento de Identificação 24100911591768500000120720001 Doc. 02- Documentos Pessoais Documento de Identificação 24100911591818200000120720002 Doc. 03- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 24100911591878800000120720003 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 24100911591924800000120720004 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 24100911592013200000120720005 Doc. 06- Homologação Judicial 1 Documento de Comprovação 24100911592044800000120720006 Doc. 07- Homologação Judicial 2 Documento de Comprovação 24100911592081700000120720007 Doc. 08- Conversas Documento de Comprovação 24100911592121500000120720009 Doc. 09- Contrato de Confissão de Dívida Documento de Identificação 24100911592190000000120720012 Doc. 10- Cálculo do Débito Atualizado Documento de Comprovação 24100911592276500000120720013 AUDIO DRA VÍVEA CELULAR PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592317400000120720017 AUDIO_PATRINE_CELULAR_DO_ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 24100911592359200000120720018 CONVERSA_DRA._VIVEA_CELULAR_PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592399800000120720019 Transito em julgado Documento de Comprovação 24100911592466600000120720020 Decisão Decisão 24101009221001000000120789219 Petição Petição 24101012024675100000120817473 BAIXA DE REGISTRO DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24101012024735900000120817476 BOLETO DE FINANCIAMENTO CASA CAIXA Documento de Comprovação 24101012024766300000120817477 BOLETO DE MENSALIDADE FACULDADE Documento de Comprovação 24101012024790500000120820532 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024814700000120820535 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_ESTER CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024895600000120820536 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_RUTE CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024917800000120820539 CERTIDÃO_DE_CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024953900000120820541 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024995100000120820542 EXTRATO CABRAL E MELO (1) Documento de Comprovação 24101012025042200000120820544 EXTRATO CABRAL E MELO (2) Documento de Comprovação 24101012025081700000120820547 EXTRATO CABRAL E MELO (3) Documento de Comprovação 24101012025115500000120820552 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (1) Documento de Comprovação 24101012025143700000120820558 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (2) Documento de Comprovação 24101012025171200000120820561 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (3) Documento de Comprovação 24101012025196300000120820562 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (1) Documento de Comprovação 24101012025227300000120820565 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (2) Documento de Comprovação 24101012025276800000120820566 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (3) Documento de Comprovação 24101012025319700000120820567 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 1 Documento de Comprovação 24101012025358600000120824948 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 2 Documento de Comprovação 24101012025404800000120824949 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 3 Documento de Comprovação 24101012025449300000120824950 DECLARAÇAO_DE_EXERCICIO_DE_ATIVIDADE_LABORATIVA_RAIANE Documento de Comprovação 24101012025492500000120824954 CONTRACHEQUE BRENDA Documento de Comprovação 24101012025529500000120824957 Petição Petição 24101012044136800000120824964 Decisão Decisão 24110412141787500000122170702 Intimação Intimação 24110512042985300000122288476 Certidão Certidão 24110610484151300000122364085 Diligência Diligência 24110721322670000000122512850 Petição Petição 24112912334692300000123791552 Petição Petição 24120211012756000000123881127 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24120211012791500000123881128 Certidão Certidão 25010912444884600000125505704 f50e393c-d758-40e5-aef5-84094429b129 Documento de Comprovação 25011710114731800000125913939 0a3da984-ad2c-49f4-85e8-7fabc6e2c25f Documento de Comprovação 25011710114824200000125615136 Decisão Decisão 25011710114916200000125533320 Intimação Intimação 25012013481211100000126030904 Diligência Diligência 25012205404214200000126148081 PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Devolução de Mandado 25012205404379700000126148082 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 25013017051423900000126720521 PROCURAÇÃO PATRINE Instrumento de Procuração 25013017051460400000126720523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013113584489100000126788390 Petição Petição 25020417123940000000127005504 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417123984000000127005507 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 11 Documento de Comprovação 25020417124010600000127005508 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 12 Documento de Comprovação 25020417124042000000127005509 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO Documento de Comprovação 25020417124067100000127005512 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 1 Documento de Comprovação 25020417124116600000127005514 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 2 Documento de Comprovação 25020417124185400000127005516 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 3 Documento de Comprovação 25020417124258800000127005517 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 5 Documento de Comprovação 25020417124335500000127005518 Doc. 04- Avaliaçaõ de Imóvel e Documentos 6 Documento de Comprovação 25020417124422600000127005521 Doc. 04- Avaliação do Imóvel Documentos 4 Documento de Comprovação 25020417124500300000127005524 Doc. 05- Cheque 300000 Documento de Comprovação 25020417124589600000127005525 Doc. 06- Motocicleta Honda CG Documento de Comprovação 25020417124634300000127005526 Doc. 07- Crédito cheques 15000 Documento de Comprovação 25020417124700200000127005527 Recibo de Pagamento_Contrato de Confissão de Pagamento_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417124754800000127005528 Sentença Sentença 25021814244122600000127946359 Petição Petição 25022616461610400000128533309 Petição Petição 25022616473537600000128533311 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25022616473581800000128533315 Planilha de débitos judiciais_MULTA ARTIGO 774 Documento de Comprovação 25022616473616400000128533317 0804335-27.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 25022713084729600000128595655 Decisão Decisão 25022713084812400000128592120 Comprovante de abertura de subconta judicial Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593917800000128967959 0804335-27.2024.8.14.0065 - Comprovante de abertura de subconta. Comprovante de abertura de subconta judicial 25030921593934200000128967960 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031010414520800000128992554 0804335-27.2024.8.14.0065 - Extrato de subconta. Extrato de subcontas 25031010414543000000128992556 Decisão Decisão 25031014024435700000129028987 Alvará Alvará 25031212405263100000129214545 0804335-27.2024.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 25031212405277400000129214548 Petição Petição 25031310224706400000129280115 AVERBAÇÃO DA PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224740200000129280119 EMAIL ADEPARÁ Documento de Comprovação 25031310224773100000129280120 REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE PREMONITÓRIA Documento de Comprovação 25031310224812800000129280121 PLANILHA DE DÉBITO JUDICIAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25031310224845400000129280124 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25031313471941700000129315992 EXTRATO - 0804335-27.2024.8.14.0065 Extrato de subcontas 25031313471957000000129315995 Petição Petição 25031314592283200000129322675 PLANILHA ATUALIZADA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Documento de Comprovação 25031314592300100000129322676 Petição Petição 25061212332682600000135238897 Petição Petição 25061308482657500000135286650 Petição Petição 25062313424712500000135799096 Petição Petição 25062313435122100000135799106 BOLETO DEPÓSITO JUDICIAL PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Documento de Comprovação 25062313435134800000135799107 COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL Documento de Comprovação 25062313435164600000135799108 Petição Petição 25062314492487300000135808035 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

26/06/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804335-27.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL Endereço: Rua Pontes de Miranda, 791, Qd. 28 Lt. 03, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-243 Nome: PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Área Rural, S/N, Rd. PA 158 Vicinal da Estacon KM 06, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 DECISÃO Trata-se de ação de execução. Após o julgamento do feito, a exequente pugnou pela a expedição de alvará para levantamento do montante de R$ 20.503,97, valor este bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Sustentou que a jurisprudência é pacífica quanto à natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade Ao final pugnou pela renovação da penhora através do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, até que alcance o valor remanescente do débito, que foi estimado em R$ 228.533,89 É o relatório. Decido. Acolho o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Inclusive é entendimento pacificado pelo STJ, que as decisões que acolherem parcialmente ou julgarem improcedentes a impugnação, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Veja: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que acolhe em parte a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo em sua inteireza, desafia agravo de instrumento, e não apelação, não sendo aplicável, outrossim, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1091109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar que a decisão que apreciou a Exceção de Pré-Executividade é de natureza interlocutória. Em ato contínuo, considerando a ausência de manifestação da parte executada e a necessidade de garantir a satisfação do crédito exequendo, determino que a indisponibilidade dos ativos financeiros da executada, PATRINE DA SILVA NOGUEIRA, no montante de R$ 20.503,97 (vinte mil, quinhentos e três reais e noventa e sete centavos), seja convertida em penhora. Expeça-se o competente alvará para a transferência dos valores penhorados para uma conta vinculada a este juízo, a fim de garantir a sua disponibilidade para a satisfação do crédito, conforme solicitado pela autora no ID nº 137923753 Quanto ao saldo remanescente, observo que o valor da execução foi atualizado para R$ 185.577,97 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). A penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 20.503,97 deve ser abatida deste montante. Acolho parcialmente o pedido da exequente e determino que ela apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma retificação do cálculo do saldo remanescente, levando em consideração o valor da penhora já efetivada. Ressalte-se que o novo cálculo deverá explicitar a dedução do valor já bloqueado (R$ 20.503,97) do valor total da execução atualizada em R$ 185.577,97, apresentando o correto do saldo devedor. Após, conclusos para novas deliberações. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100911591714500000120719998 Doc. 01- Carteira de Advogada OAB Documento de Identificação 24100911591768500000120720001 Doc. 02- Documentos Pessoais Documento de Identificação 24100911591818200000120720002 Doc. 03- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 24100911591878800000120720003 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 24100911591924800000120720004 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 24100911592013200000120720005 Doc. 06- Homologação Judicial 1 Documento de Comprovação 24100911592044800000120720006 Doc. 07- Homologação Judicial 2 Documento de Comprovação 24100911592081700000120720007 Doc. 08- Conversas Documento de Comprovação 24100911592121500000120720009 Doc. 09- Contrato de Confissão de Dívida Documento de Identificação 24100911592190000000120720012 Doc. 10- Cálculo do Débito Atualizado Documento de Comprovação 24100911592276500000120720013 AUDIO DRA VÍVEA CELULAR PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592317400000120720017 AUDIO_PATRINE_CELULAR_DO_ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 24100911592359200000120720018 CONVERSA_DRA._VIVEA_CELULAR_PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592399800000120720019 Transito em julgado Documento de Comprovação 24100911592466600000120720020 Decisão Decisão 24101009221001000000120789219 Petição Petição 24101012024675100000120817473 BAIXA DE REGISTRO DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24101012024735900000120817476 BOLETO DE FINANCIAMENTO CASA CAIXA Documento de Comprovação 24101012024766300000120817477 BOLETO DE MENSALIDADE FACULDADE Documento de Comprovação 24101012024790500000120820532 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024814700000120820535 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_ESTER CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024895600000120820536 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_RUTE CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024917800000120820539 CERTIDÃO_DE_CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024953900000120820541 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024995100000120820542 EXTRATO CABRAL E MELO (1) Documento de Comprovação 24101012025042200000120820544 EXTRATO CABRAL E MELO (2) Documento de Comprovação 24101012025081700000120820547 EXTRATO CABRAL E MELO (3) Documento de Comprovação 24101012025115500000120820552 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (1) Documento de Comprovação 24101012025143700000120820558 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (2) Documento de Comprovação 24101012025171200000120820561 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (3) Documento de Comprovação 24101012025196300000120820562 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (1) Documento de Comprovação 24101012025227300000120820565 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (2) Documento de Comprovação 24101012025276800000120820566 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (3) Documento de Comprovação 24101012025319700000120820567 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 1 Documento de Comprovação 24101012025358600000120824948 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 2 Documento de Comprovação 24101012025404800000120824949 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 3 Documento de Comprovação 24101012025449300000120824950 DECLARAÇAO_DE_EXERCICIO_DE_ATIVIDADE_LABORATIVA_RAIANE Documento de Comprovação 24101012025492500000120824954 CONTRACHEQUE BRENDA Documento de Comprovação 24101012025529500000120824957 Petição Petição 24101012044136800000120824964 Decisão Decisão 24110412141787500000122170702 Intimação Intimação 24110512042985300000122288476 Certidão Certidão 24110610484151300000122364085 Diligência Diligência 24110721322670000000122512850 Petição Petição 24112912334692300000123791552 Petição Petição 24120211012756000000123881127 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24120211012791500000123881128 Certidão Certidão 25010912444884600000125505704 f50e393c-d758-40e5-aef5-84094429b129 Documento de Comprovação 25011710114731800000125913939 0a3da984-ad2c-49f4-85e8-7fabc6e2c25f Documento de Comprovação 25011710114824200000125615136 Decisão Decisão 25011710114916200000125533320 Intimação Intimação 25012013481211100000126030904 Diligência Diligência 25012205404214200000126148081 PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Devolução de Mandado 25012205404379700000126148082 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 25013017051423900000126720521 PROCURAÇÃO PATRINE Instrumento de Procuração 25013017051460400000126720523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013113584489100000126788390 Petição Petição 25020417123940000000127005504 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417123984000000127005507 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 11 Documento de Comprovação 25020417124010600000127005508 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 12 Documento de Comprovação 25020417124042000000127005509 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO Documento de Comprovação 25020417124067100000127005512 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 1 Documento de Comprovação 25020417124116600000127005514 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 2 Documento de Comprovação 25020417124185400000127005516 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 3 Documento de Comprovação 25020417124258800000127005517 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 5 Documento de Comprovação 25020417124335500000127005518 Doc. 04- Avaliaçaõ de Imóvel e Documentos 6 Documento de Comprovação 25020417124422600000127005521 Doc. 04- Avaliação do Imóvel Documentos 4 Documento de Comprovação 25020417124500300000127005524 Doc. 05- Cheque 300000 Documento de Comprovação 25020417124589600000127005525 Doc. 06- Motocicleta Honda CG Documento de Comprovação 25020417124634300000127005526 Doc. 07- Crédito cheques 15000 Documento de Comprovação 25020417124700200000127005527 Recibo de Pagamento_Contrato de Confissão de Pagamento_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417124754800000127005528 Sentença Sentença 25021814244122600000127946359 Petição Petição 25022616461610400000128533309 Petição Petição 25022616473537600000128533311 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25022616473581800000128533315 Planilha de débitos judiciais_MULTA ARTIGO 774 Documento de Comprovação 25022616473616400000128533317 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804335-27.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA CABRAL Endereço: Rua Pontes de Miranda, 791, Qd. 28 Lt. 03, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-243 Nome: PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Endereço: Área Rural, S/N, Rd. PA 158 Vicinal da Estacon KM 06, Área Rural de Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68558-899 SENTENCA Trata-se de uma execução de título extrajudicial movida por Vivea Fernanda Melo da Silva Cabral contra Patrine da Silva Nogueira. A exequente propõe ação de execução de contrato de honorários advocatícios, alegando que a executada não cumpriu acordos anteriores relacionados à lide. A execução é fundamentada nos artigos 797 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, requer a emissão de certidão que ateste a admissão da execução pelo juízo, com a identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do CPC. A executada, citada, não comprovou nos autos o pagamento do débito, bem como não apresentou embargos ( ID n° 134565592). Entretanto, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade da execução por inexistência de título executivo, argumentando que o documento de confissão de dívida não possui identificação das testemunhas e que não é devedora da quantia cobrada. A exequente respondeu à Exceção de Pré-Executividade, argumentando que a mesma não é o meio adequado para impugnar a execução, pois não versa sobre matérias de ordem pública que o contrato de confissão de dívida preenche todos os requisitos legais e que houve efetiva prestação dos serviços advocatícios. A exequente também requereu a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito por conduta protelatória da executada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível em hipóteses restritas, quando a matéria arguida puder ser analisada de ofício pelo juízo, independentemente da necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a executada alega a nulidade da execução sob o fundamento de inexistência de título executivo sustentando que o documento de Id nº 128900061, instrumento de confissão de dívida, não possui identificação completa das testemunhas, uma vez que não constam os respectivos números de RG e CPF. Entretanto, o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, exige que o documento particular esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial, mas não impõe como requisito a indicação do RG e CPF das testemunhas. Assim, a ausência desses dados não tem o condão de descaracterizar a natureza executiva do título, desde que sua autenticidade e regularidade sejam evidentes. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o inciso III, artigo 784, do Código de Processo Civil, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 2. Embargante que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia ( CPC, art. 373, II), no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor embargado. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114023120218260100 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 17/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILDIADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, na forma do inciso III, do art. 784, do CPC. 2. Comprovada a prestação dos serviços pelos relatórios de atividades apresentados, que foram assinados por servidores do Município, caberia ao Município comprovar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. (TJ-MG - AC: 10245150013267001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019) De acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o instrumento particular de confissão de dívida, quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo extrajudicial. Dessa forma, o referido documento reúne os requisitos exigidos pela legislação para ensejar a execução. Assim, estando formalmente regular e demonstrando a existência de dívida líquida, certa e exigível, o contrato firmado entre as partes se reveste da executividade prevista no ordenamento jurídico. Ademais, verifica-se que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes atende aos requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, exigência que foi devidamente observada no caso em análise. A ausência de informações como RG e CPF das testemunhas não descaracteriza a força executiva do instrumento, uma vez que a lei não exige expressamente a inclusão desses dados, bastando que as assinaturas estejam apostas de forma válida. Dessa forma, o contrato em questão demonstra de maneira inequívoca a exigibilidade da obrigação, legitimando a instauração da execução. No que se refere à efetiva prestação dos serviços advocatícios, restou devidamente comprovado que o contrato foi celebrado em razão da atuação da exequente no processo de inventário nº 0800237-33.2023.8.14.0065, no qual foi celebrado acordo posteriormente homologado judicialmente. Tal circunstância evidencia que os serviços contratados foram efetivamente prestados, afastando qualquer alegação de inexigibilidade da obrigação. Além disso, a jurisprudência pátria tem reconhecido que, embora a assinatura de testemunhas seja um requisito formal para a caracterização do título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sua ausência não impede a execução quando há prova suficiente da prestação do serviço e do reconhecimento da dívida. Nesse sentido, os tribunais vêm consolidando o entendimento de que a efetiva prestação dos serviços advocatícios confere exigibilidade ao crédito honorário, independentemente da assinatura de testemunhas no contrato, sobretudo quando há elementos probatórios que atestam a relação jurídica entre as partes e o benefício jurídico auferido pelo contratante. Nesse sentido à jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE REQUISITO À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO INAPLICÁVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA ATRIBUÍDA PELA LEI. EXEGESE DOS ARTS. 24, LEI 8.906/94 - EAOAB C/C 585, VIII, DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do inciso II do art. 585 do CPC não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do art. 24 do EAOAB, c/c o art. 585, VIII, do CPC." ( REsp 1070661/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 15/08/2014) (TJ-SC - AC: 03097765920158240008 Blumenau 0309776-59.2015.8.24.0008, Relator.: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Câmara de Direito Civil). Dessa forma, considerando que a exequente atuou regularmente no processo de inventário e que houve acordo homologado judicialmente, resta incontroversa a obrigação da executada em adimplir os honorários pactuados, não subsistindo qualquer óbice à sua exigibilidade na via executiva. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Patrine da Silva Nogueira e determino o prosseguimento da execução. Considerando que a executada foi devidamente citada e não apresentou embargos à execução no prazo legal, aplico a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executivos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100911591714500000120719998 Doc. 01- Carteira de Advogada OAB Documento de Identificação 24100911591768500000120720001 Doc. 02- Documentos Pessoais Documento de Identificação 24100911591818200000120720002 Doc. 03- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 24100911591878800000120720003 Doc. 04- Documentos Pessoais da Executada Documento de Identificação 24100911591924800000120720004 Doc. 05- Comprovante de Endereço da Executada Documento de Comprovação 24100911592013200000120720005 Doc. 06- Homologação Judicial 1 Documento de Comprovação 24100911592044800000120720006 Doc. 07- Homologação Judicial 2 Documento de Comprovação 24100911592081700000120720007 Doc. 08- Conversas Documento de Comprovação 24100911592121500000120720009 Doc. 09- Contrato de Confissão de Dívida Documento de Identificação 24100911592190000000120720012 Doc. 10- Cálculo do Débito Atualizado Documento de Comprovação 24100911592276500000120720013 AUDIO DRA VÍVEA CELULAR PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592317400000120720017 AUDIO_PATRINE_CELULAR_DO_ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 24100911592359200000120720018 CONVERSA_DRA._VIVEA_CELULAR_PARTICULAR Documento de Comprovação 24100911592399800000120720019 Transito em julgado Documento de Comprovação 24100911592466600000120720020 Decisão Decisão 24101009221001000000120789219 Petição Petição 24101012024675100000120817473 BAIXA DE REGISTRO DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24101012024735900000120817476 BOLETO DE FINANCIAMENTO CASA CAIXA Documento de Comprovação 24101012024766300000120817477 BOLETO DE MENSALIDADE FACULDADE Documento de Comprovação 24101012024790500000120820532 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024814700000120820535 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_ESTER CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024895600000120820536 CERTIDÃO DE NASCIMENTO_RUTE CABRAL MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024917800000120820539 CERTIDÃO_DE_CASAMENTO Documento de Comprovação 24101012024953900000120820541 DECLARAÇÃO IRPF 2024 - VIVEA FERNANDA MELO DA SILVA Documento de Comprovação 24101012024995100000120820542 EXTRATO CABRAL E MELO (1) Documento de Comprovação 24101012025042200000120820544 EXTRATO CABRAL E MELO (2) Documento de Comprovação 24101012025081700000120820547 EXTRATO CABRAL E MELO (3) Documento de Comprovação 24101012025115500000120820552 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (1) Documento de Comprovação 24101012025143700000120820558 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (2) Documento de Comprovação 24101012025171200000120820561 EXTRATO PESSOA FÍSICA CAIXA (3) Documento de Comprovação 24101012025196300000120820562 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (1) Documento de Comprovação 24101012025227300000120820565 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (2) Documento de Comprovação 24101012025276800000120820566 FATURA DE ENERGIA 3 MESES (3) Documento de Comprovação 24101012025319700000120820567 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 1 Documento de Comprovação 24101012025358600000120824948 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 2 Documento de Comprovação 24101012025404800000120824949 NOTA FISCAL SERVIÇO MÉDICO 3 Documento de Comprovação 24101012025449300000120824950 DECLARAÇAO_DE_EXERCICIO_DE_ATIVIDADE_LABORATIVA_RAIANE Documento de Comprovação 24101012025492500000120824954 CONTRACHEQUE BRENDA Documento de Comprovação 24101012025529500000120824957 Petição Petição 24101012044136800000120824964 Decisão Decisão 24110412141787500000122170702 Intimação Intimação 24110512042985300000122288476 Certidão Certidão 24110610484151300000122364085 Diligência Diligência 24110721322670000000122512850 Petição Petição 24112912334692300000123791552 Petição Petição 24120211012756000000123881127 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24120211012791500000123881128 Certidão Certidão 25010912444884600000125505704 f50e393c-d758-40e5-aef5-84094429b129 Documento de Comprovação 25011710114731800000125913939 0a3da984-ad2c-49f4-85e8-7fabc6e2c25f Documento de Comprovação 25011710114824200000125615136 Decisão Decisão 25011710114916200000125533320 Intimação Intimação 25012013481211100000126030904 Diligência Diligência 25012205404214200000126148081 PATRINE DA SILVA NOGUEIRA Devolução de Mandado 25012205404379700000126148082 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição 25013017051423900000126720521 PROCURAÇÃO PATRINE Instrumento de Procuração 25013017051460400000126720523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013113584489100000126788390 Petição Petição 25020417123940000000127005504 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417123984000000127005507 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 11 Documento de Comprovação 25020417124010600000127005508 Comprovante de Pagamento_contrato de Confissão de Divida_Atualpa_2024 12 Documento de Comprovação 25020417124042000000127005509 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO Documento de Comprovação 25020417124067100000127005512 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 1 Documento de Comprovação 25020417124116600000127005514 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 2 Documento de Comprovação 25020417124185400000127005516 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 3 Documento de Comprovação 25020417124258800000127005517 Doc. 04- Avaliação de Imóvel e Documentos 5 Documento de Comprovação 25020417124335500000127005518 Doc. 04- Avaliaçaõ de Imóvel e Documentos 6 Documento de Comprovação 25020417124422600000127005521 Doc. 04- Avaliação do Imóvel Documentos 4 Documento de Comprovação 25020417124500300000127005524 Doc. 05- Cheque 300000 Documento de Comprovação 25020417124589600000127005525 Doc. 06- Motocicleta Honda CG Documento de Comprovação 25020417124634300000127005526 Doc. 07- Crédito cheques 15000 Documento de Comprovação 25020417124700200000127005527 Recibo de Pagamento_Contrato de Confissão de Pagamento_Atualpa_2024 08 Documento de Comprovação 25020417124754800000127005528 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/02/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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