Monitória 0807413-80.2019.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0807413-80.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

31/07/2025, 10:30

Definitivo

31/07/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 09:26

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 14:00

Trânsito em julgado

29/07/2025, 14:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807413-80.2019.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: Rua São Bento, 12 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01011-100 Nome: H. M. DE ARAUJO & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 73, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória interposta por ROBERT BOSCH LTDA em face de H M DE ARAÚJO CIA LTDA. Narra a exordial que o requerente é credor da requerida pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 13.168,38, representada pelas Notas Fiscais/Faturas, em decorrência da venda de produtos de sua linha comercial, e que vencidas, não foram quitadas. Quando da interposição da inicial, atualizou o débito para R$ 18.679,97. Após inúmeras tentativas de citação, o representante da empresa requerida compareceu na Secretaria da UPJ Cível e foi devidamente citado (ID 115454465). Argumentou que, uma vez que a empresa passou por dificuldades financeiras a qual resultou em sua inatividade, requer que seja mantido o valor atribuído na petição inicial no patamar de R$ 18.679,97. Propôs plano de pagamento de 30% do valor da petição inicial e o restante a ser pago em 06 vezes. Autor não concordou em considerar os valores de 2019 para fins de negociação. Atualizou a dívida para R$ 42.052,84 e requereu a intimação do requerido para que apresente nova proposta, considerando o valor atualizado. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido do autor para determinar a intimação do requerido para que apresente nova proposta de acordo, pois podem as partes acordarem a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença. Ademais, é de se considerar que se trata de feito que se arrasta nesta Comarca desde o ano de 2019, prioridade Meta 2 do CNJ. Do que consta dos autos, o representante da empresa requerida, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, se limitando a requerer que o valor do débito não seja mais atualizado e se mantenha em R$ 18.679,97. Verifico ser hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes, a saber: Notas fiscais dos serviços prestados (ID 12145413), planilha de cálculos (ID 12145401), troca de e-mails (ID 12145415). Ademais, o próprio requerido não contestou o débito, apenas pediu que permanecesse 06 (seis) anos sem atualização, o que não se pode acolher, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ R$ 13.168,38 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar dos vencimentos dos títulos até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar dos vencimentos dos títulos até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:57

Procedência

23/05/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 10:18

Movimentação processual

21/05/2025, 10:18

Decurso de Prazo

07/11/2024, 15:16

Publicação

15/10/2024, 00:09

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807413-80.2019.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: Rua São Bento, 12 andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01011-100 Nome: H. M. DE ARAUJO & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 73, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória interposta por ROBERT BOSCH LTDA em face de H M DE ARAÚJO CIA LTDA. Narra a exordial que o requerente é credor da requerida pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 13.168,38, representada pelas Notas Fiscais/Faturas, em decorrência da venda de produtos de sua linha comercial, e que vencidas, não foram quitadas. Quando da interposição da inicial, atualizou o débito para R$ 18.679,97. Após inúmeras tentativas de citação, o representante da empresa requerida compareceu na Secretaria da UPJ Cível e foi devidamente citado (ID 115454465). Argumentou que, uma vez que a empresa passou por dificuldades financeiras a qual resultou em sua inatividade, requer que seja mantido o valor atribuído na petição inicial no patamar de R$ 18.679,97. Propôs plano de pagamento de 30% do valor da petição inicial e o restante a ser pago em 06 vezes. Autor não concordou em considerar os valores de 2019 para fins de negociação. Atualizou a dívida para R$ 42.052,84 e requereu a intimação do requerido para que apresente nova proposta, considerando o valor atualizado. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido do autor para determinar a intimação do requerido para que apresente nova proposta de acordo, pois podem as partes acordarem a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença. Ademais, é de se considerar que se trata de feito que se arrasta nesta Comarca desde o ano de 2019, prioridade Meta 2 do CNJ. Do que consta dos autos, o representante da empresa requerida, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, se limitando a requerer que o valor do débito não seja mais atualizado e se mantenha em R$ 18.679,97. Verifico ser hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes, a saber: Notas fiscais dos serviços prestados (ID 12145413), planilha de cálculos (ID 12145401), troca de e-mails (ID 12145415). Ademais, o próprio requerido não contestou o débito, apenas pediu que permanecesse 06 (seis) anos sem atualização, o que não se pode acolher, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ R$ 13.168,38 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar dos vencimentos dos títulos até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar dos vencimentos dos títulos até o dia 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024, juros legais pela Selic, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, o valor será igual a zero, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

26/05/2025, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

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