Execução de Título Extrajudicial 0809249-20.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809249-20.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:33

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:33

Definitivo

15/10/2025, 19:46

Baixa Definitiva

15/10/2025, 19:45

Trânsito em julgado

15/10/2025, 19:44

Publicação

25/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Condomínio Pleno Comercial Adv.: Dr. Fernando Montenegro de Morais Filho - OAB/PA nº 24.553 Executado: Rogério Alves da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809249-20.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PLENO COMERCIAL contra ROGÉRIO ALVES DA SILVA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 2.132,47 (dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), importe esse referente às taxas e contribuições condominiais da sala nº 105, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo um condomínio edilício exclusivamente comercial. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais aforada por condomínio comercial, deve-se investigar se a presente causa pode, ou não, ser processada perante o Juizado Especial Cível. O art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 prescreve que podem figurar no polo ativo das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A despeito da taxatividade do rol contido no dispositivo acima mencionado, tem se admitido, por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, que o condomínio proponha a ação prevista no art. 275, II, “c”, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O dispositivo supracitado, embora não tenha regra correspondente na atual lei adjetiva, continua em vigor por força da norma consubstanciada no art. 1.063, do Código de Processo Civil de 2015, que preservou a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, até a edição de Lei específica, o que não ocorreu até a presente data. O Enunciado nº 9, do FONAJE, por sua vez, orienta acerca da possibilidade de o condomínio residencial propor ação nos Juizados Especiais Cíveis exclusivamente na hipótese prevista no art. 275, inciso II, “c”, do Código de Processo Civil de 1973. “ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. O condomínio comercial, à vista do esposado, não está autorizado a demandar no microssistema dos Juizados Especial Cíveis para vindicar o pagamento de taxas condominiais, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no polo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não estando o postulante autorizado a demandar no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por ser um condomínio comercial, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/09/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:56

Incompetência em razão da pessoa

22/09/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 12:22

Movimentação processual

22/09/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:19

Decurso de Prazo

27/03/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Condomínio Pleno Comercial Adv.: Dr. Fernando Montenegro de Morais Filho - OAB/PA nº 24.553 Executado: Rogério Alves da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809249-20.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PLENO COMERCIAL contra ROGÉRIO ALVES DA SILVA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 2.132,47 (dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), importe esse referente às taxas e contribuições condominiais da sala nº 105, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo um condomínio edilício exclusivamente comercial. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais aforada por condomínio comercial, deve-se investigar se a presente causa pode, ou não, ser processada perante o Juizado Especial Cível. O art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 prescreve que podem figurar no polo ativo das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. A despeito da taxatividade do rol contido no dispositivo acima mencionado, tem se admitido, por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, que o condomínio proponha a ação prevista no art. 275, II, “c”, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O dispositivo supracitado, embora não tenha regra correspondente na atual lei adjetiva, continua em vigor por força da norma consubstanciada no art. 1.063, do Código de Processo Civil de 2015, que preservou a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, até a edição de Lei específica, o que não ocorreu até a presente data. O Enunciado nº 9, do FONAJE, por sua vez, orienta acerca da possibilidade de o condomínio residencial propor ação nos Juizados Especiais Cíveis exclusivamente na hipótese prevista no art. 275, inciso II, “c”, do Código de Processo Civil de 1973. “ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. O condomínio comercial, à vista do esposado, não está autorizado a demandar no microssistema dos Juizados Especial Cíveis para vindicar o pagamento de taxas condominiais, conforme se extrai do aresto abaixo transcrito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no polo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não estando o postulante autorizado a demandar no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por ser um condomínio comercial, é evidente que o presente processo deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 8º, caput, e 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem, já que os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/09/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Pleno Adv.: Dr. Fernando Montenegro de Morais Filho - OAB/PA nº24553 Adv.: Dr. Alberto José Pamplona Filho Executado: Rogério Alves da Silva Endereço: Rodovia BR-316, 02, Jardim Amazônia II, Quadra 04, n. 02, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67033-000. Valor do débito reclamado: R$ 2.132,47 (dois mil e cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809249-20.2024.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PLENO contra ROGÉRIO ALVES DA SILVA, que foi cadastrada equivocadamente como Processo de Conhecimento de Juizado Especial Cível, o que resultou em designação automática de audiência de conciliação pelo sistema, após a distribuição do feito. O requerente, em petição cadastrada sob o Id nº 120006489, informou que pretende que a presente causa seja processada como ação de execução de título extrajudicial. Todavia, observa-se que não estão presentes nos autos documentos necessários à propositura da ação de execução, como a ata de eleição do atual síndico, seu documento de identificação, e as atas de assembleia em que foram votados e aprovados os valores das taxas condominiais que estão consignados no demonstrativo de débito. Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos o instrumento procuratório outorgado ao signatário da exordial pelo atual síndico, bem como o documento comprobatório da eleição deste e os seus documentos pessoais devendo, ainda, esclarecer a origem das cobranças lançadas no demonstrativo de débito executado, além de colacionar aos autos as atas de assembleia em que as mesmas foram fixadas e aprovadas, posto que não visualizadas entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o executada deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o devedor, apesar de devidamente citado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que a devedora poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 09/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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