Recurso Especial 0810216-36.2019.8.14.0040 - TJPA

Recurso Especial 0810216-36.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3109867/PA (2025/0454231-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 AGRAVADO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO MENDES ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO - PA38250A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3109867/PA (2025/0454231-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 AGRAVADO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO MENDES ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834B RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO - PA38250A Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3109867/PA (2025/0454231-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 AGRAVADO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO MENDES ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834A RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO - PA38250A TERCEIRO INTERESSADO: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3109867/PA (2025/0454231-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 AGRAVADO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO MENDES ADVOGADOS: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES - PA016834A RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO - PA38250A TERCEIRO INTERESSADO: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 20:07

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 19:52

Publicação

24/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA. REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/PA N.º 10.652-A) AGRAVADA: LUIZ GOMES DA SILVA NETO REPRESENTANTE: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES (OAB/PA N.º 16834-A) DESPACHO PROCESSO N.º: 0810216-36.2019.8.14.0040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 29831326) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 29142859, que ancorada na Súmula 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme ID. N.º 30787517. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:19

Outras Decisões

20/10/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:35

Documento (Certidão)

15/10/2025, 12:59

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): LUIZ GOMES DA SILVA NETO para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 10 de setembro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

11/09/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA. REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/PA N.º 10.652-A) RECORRIDO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO REPRESENTANTE: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES (OAB/PA N.º 16834-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0810216-36.2019.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 25783837), interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA., com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo(a). Des(a). MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, cuja ementa tem o seguinte teor: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LUIZ GOMES DA SILVA NETO PARCIALMENTE PROVIDOS I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos por Luiz Gomes da Silva Neto e Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão sobre rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição simples de valores pagos e indenização por benfeitorias. II. Questão em discussão 1. Omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até a indenização das benfeitorias. 2.Contradição e necessidade de prequestionamento quanto à impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal compensatória. III. Razões de decidir 1. Os embargos da Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA não identificam contradição, pois a decisão foi clara ao prever a apuração da regularidade das benfeitorias em liquidação de sentença. Também não há omissão quanto à impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, conforme entendimento do STJ no Tema 970. 2. Quanto aos embargos de Luiz Gomes da Silva Neto, constatou-se omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até a indenização integral das benfeitorias, direito este garantido pelo art. 1.219 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração de Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA rejeitados. 2. Embargos de declaração de Luiz Gomes da Silva Neto parcialmente providos, para suprir a omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até a indenização integral das benfeitorias.” A parte recorrente, sustenta que o acórdão violou os arts. 884 e 402 do Código Civil e o art. 34, §1º, da Lei 6.766/79, ao reconhecer o direito do recorrido de permanecer na posse do imóvel até o pagamento integral das benfeitorias, sem condicionar tal indenização à regularidade prevista em lei e contrato, e ao afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição com base no Tema 970/STJ; defende que o direito de retenção não é absoluto, que as benfeitorias só podem ser indenizadas se comprovadas e regulares, e que é possível a cumulação da cláusula penal com a indenização pela fruição do imóvel, pleiteando, assim, a reforma do acórdão para excluir o direito de retenção, condicionar a indenização às regras contratuais e legais e restabelecer a taxa de fruição. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID. N.º 26561354. É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Prosseguindo, o recurso carece de previsão quanto à reforma de matéria fática ou probatória já analisada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, impõe-se a incidência da Súmula7/STJ, a qual estabelece que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A insurgência recursal dirige-se a questões que demandam revaloração do convencimento acerca das benfeitorias realizadas e da legitimidade do direito de retenção concedido ao recorrido, representando vício de admissibilidade, pois o STJ não atua como instância revisora de fatos. Além disso, a tese recursal municia-se, sobretudo, na alegada ofensa a normas infraconstitucionais e divergência de entendimento sobre a cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Contudo, reconhece-se que a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no mesmo sentido adotado pelo Tribunal de origem — em especial, afastou-se a cumulação para evitar bis in idem e foi admitido o direito de retenção do possuidor de boa-fé. Nestes termos, opera-se também a incidência da Súmula83/STJ, que preceitua: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A pretensão recursal, portanto, esbarra na uniformidade jurisprudencial consolidada. "DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE TORNAR IRREGULAR COM O USO DA COISA. DEVER DO RETENTOR DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO COMO SE ALUGUEL HOUVESSE. - O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. - O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, não equivale a servir-se dela. O uso da coisa retida constitui abuso, gerando o dever de indenizar os prejuízos como se aluguel houvesse. - Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia. Recurso Especial provido". (REsp 613.387/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/12/2008) Registre-se, por fim, que, segundo a uníssona jurisprudência deste eg. Tribunal, a Súmula n. 83 desta Corte Superior é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse diapasão, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 411.354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017 grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea 'a' como na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 986.542/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ GOMES DA SILVA NETO APELADO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LUIZ GOMES DA SILVA NETO PARCIALMENTE PROVIDOS I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos por Luiz Gomes da Silva Neto e Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão sobre rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição simples de valores pagos e indenização por benfeitorias. II. Questão em discussão Omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até a indenização das benfeitorias. Contradição e necessidade de prequestionamento quanto à impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal compensatória. III. Razões de decidir Os embargos da Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA não identificam contradição, pois a decisão foi clara ao prever a apuração da regularidade das benfeitorias em liquidação de sentença. Também não há omissão quanto à impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, conforme entendimento do STJ no Tema 970. Quanto aos embargos de Luiz Gomes da Silva Neto, constatou-se omissão no acórdão quanto ao direito de retenção do imóvel até a indenização integral das benfeitorias, direito este garantido pelo art. 1.219 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração de Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA rejeitados. Embargos de declaração de Luiz Gomes da Silva Neto parcialmente providos, para suprir a omissão e reconhecer o direito de retenção do imóvel até a indenização integral das benfeitorias. Tese de julgamento: "1. É inviável a cumulação da taxa de fruição com cláusula penal compensatória em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, por configurar bis in idem. 2. O possuidor de boa-fé tem direito de retenção do imóvel até ser integralmente indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias." Legislação e jurisprudência citadas: Código Civil, art. 1.219 Lei nº 6.766/79, art. 34 STJ, Tema 970 (REsp 1.635.428/SC) STJ, REsp 1.854.120/PR. ACÓRDÃO EMBARGANTE: LUIZ GOMES DA SILVA NETO. EMBARGANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID 22549163. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810216-36.2019.8.14.0040 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Luiz Gomes da Silva Neto e conhecer e negar provimento ao recurso do Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA rejeitados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810216-36.2019.8.14.0040. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ GOMES DA SILVA NETO e RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em face de acórdão de ID 22549163 que negou provimento ao recurso de agravo interno, com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Residencial Cidade Jardim VI SPE – LTDA. contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao agravo interno anteriormente interposto, para desconstituir decisão que havia condenado o réu ao pagamento de taxa de fruição, determinando a devolução simples das quantias pagas pelo promitente-comprador, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de cumulação de taxa de fruição com cláusula penal compensatória. 2. Direito à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 970, estabelece a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto que ambas possuem a mesma finalidade indenizatória. Assim, no caso, a cumulação de taxa de fruição com cláusula penal caracterizaria bis in idem, sendo vedada. 2. Quanto às benfeitorias, ficou estabelecido o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo promitente-comprador, conforme o disposto na Lei nº 6.766/79, devendo ser apurado o valor em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida nos termos em que proferida. Tese de Julgamento: "É inviável a cumulação da taxa de fruição com cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por configurar bis in idem. A indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel é devida, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença." Legislação e Jurisprudência Citadas:· Lei nº 6.766/79, artigo 34. · Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.635.428/SC (Tema 970). O primeiro embargos de declaração, interposto por Luiz Gomes da Silva Neto (ID 22784866), alega omissão quanto ao direito de retenção do imóvel até que sejam devidamente indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no lote, conforme disposto no artigo 1.219 do Código Civil e no artigo 34 da Lei nº 6.766/79. O segundo embargos de declaração, interposto pela Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA (ID 22753735), sustenta a necessidade de prequestionamento acerca da impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, bem como da adequação do acórdão à jurisprudência do STJ, no tocante à indenização das benfeitorias úteis e necessárias. Alega contradição no acórdão e aponta que o deferimento da indenização não teria observado as exigências contratuais de regularidade. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso de Embargos de Declaração. A questão envolve a análise de dois pontos principais: (i) a alegada omissão quanto ao direito de retenção das benfeitorias, suscitada pelo embargante Luiz Gomes da Silva Neto; e (ii) as alegações de contradição e necessidade de prequestionamento quanto às benfeitorias, apontadas pela embargada Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA A embargada alega contradição no acórdão ao reconhecer o direito à indenização das benfeitorias sem considerar a regularidade das construções e as cláusulas contratuais que, segundo afirma, condicionam o pagamento à comprovação de tais regularidades. Aponta, ainda, necessidade de prequestionamento quanto à impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal. Todavia, ao analisar o conteúdo do acórdão embargado, verifico que não há qualquer contradição. O acórdão foi claro ao determinar que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias está sujeita à apuração em liquidação de sentença, momento oportuno para a análise dos elementos que comprovem a realização e a regularidade das benfeitorias. O trecho relevante do acórdão destaca: “Quanto às benfeitorias, ficou estabelecido o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo promitente-comprador, conforme o disposto na Lei nº 6.766/79, devendo ser apurado o valor em liquidação de sentença”. A alegação da embargada, portanto, refere-se ao mérito da decisão e não a um vício passível de correção por meio de embargos de declaração. A análise da regularidade das benfeitorias será realizada no momento oportuno, durante a fase de liquidação, conforme estabelecido no próprio acórdão. Quanto ao prequestionamento, o acórdão já abordou de forma clara e suficiente a impossibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, amparando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 970: “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 970, estabelece a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto que ambas possuem a mesma finalidade indenizatória. Assim, no caso, a cumulação de taxa de fruição com cláusula penal caracterizaria bis in idem, sendo vedada”. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser suprida, uma vez que o tema já foi devidamente enfrentado pelo acórdão. Portanto, em sendo o inconformismo limitado quanto ao decidido no acórdão não merece prosperar o recurso, porque os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, como se vê do relatório, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Diante disso, entendo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Afinal, a decisão é clara, coerente e não deixou de se pronunciar sobre qualquer das questões suscitadas pelas partes. Quanto aos Embargos de Declaração de Luiz Gomes da Silva Neto O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel, direito este garantido pelo artigo 1.219 do Código Civil e pelo artigo 34 da Lei nº 6.766/79, diante da existência de benfeitorias úteis e necessárias realizadas por ele no imóvel. Argumenta que tal omissão compromete a inteireza do julgado, pois o direito de retenção é corolário lógico e jurídico da própria indenização deferida no acórdão. Ao analisar os autos, constato que, de fato, o acórdão reconheceu o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, determinando a apuração do valor em liquidação de sentença, mas não abordou expressamente o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral dessa indenização. Esse direito decorre do ordenamento jurídico pátrio e visa evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela ocupação e pelas melhorias realizadas pelo possuidor de boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico nesse sentido, reconhecendo o direito de retenção como direito acessório ao de indenização, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do STJ: “O possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel até ser integralmente indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária” (STJ – REsp 1.854.120/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/02/2021). Portanto, reconheço a omissão e voto pelo provimento parcial dos embargos de declaração de Luiz Gomes da Silva Neto, a fim de integrar o acórdão e garantir expressamente o direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e: DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Luiz Gomes da Silva Neto, para suprir a omissão e reconhecer expressamente o direito de retenção do imóvel até a prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias. REJEITO os embargos de declaração da Residencial Cidade Jardim VI SPE-LTDA, por inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 06/03/2025

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Residencial Cidade Jardim VI SPE – LTDA. contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao agravo interno anteriormente interposto, para desconstituir decisão que havia condenado o réu ao pagamento de taxa de fruição, determinando a devolução simples das quantias pagas pelo promitente-comprador, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, apuradas em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de cumulação de taxa de fruição com cláusula penal compensatória. 2. Direito à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 970, estabelece a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto que ambas possuem a mesma finalidade indenizatória. Assim, no caso, a cumulação de taxa de fruição com cláusula penal caracterizaria bis in idem, sendo vedada. 2. Quanto às benfeitorias, ficou estabelecido o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo promitente-comprador, conforme o disposto na Lei nº 6.766/79, devendo ser apurado o valor em liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida nos termos em que proferida. Tese de Julgamento: "É inviável a cumulação da taxa de fruição com cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por configurar bis in idem. A indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel é devida, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença." Legislação e Jurisprudência Citadas: · Lei nº 6.766/79, artigo 34. · Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.635.428/SC (Tema 970). ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 36ª Sessão Ordinária de 2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE – LTDA. AGRAVADO: LUIZ GOMES DA SILVA NETO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810216-36.2019.8.14.0040 Trata-se de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE – LTDA. em face da decisão monocrática do id. 18554287 que CONHECEU e DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de AGRAVO INTERNO interposto pela ora Agravante em desfavor de LUIZ GOMES DA SILVA NETO, para desconstituir a monocrática de id. 3282073, excluir a condenação do Réu ao pagamento da taxa de fruição, condenar a promitente-vendedora à devolução simples da quantia paga pelo promitente-comprador e indenizá-lo pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo estas apuradas em liquidação. Na petição inicial (id. 3207664) a Autora, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA., informa que realizou compromisso de compra e venda com o réu de um lote no Residencial Cidade Jardim, porém o adquirente, LUIZ GOMES DA SILVA NETO, deixou de pagar as prestações ajustadas e, embora notificado, não purgou a mora. Diante disto, ajuizou a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, pleiteando a rescisão do contrato, reintegração de posse e a incidência dos encargos previstos no contrato. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse, ID. 320764, P.35 Agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo ID. 3207675, P.1/6. Devidamente citado (id. 3207677), o réu apresentou contestação, alegando ser incabível reintegração de posse sem prévia rescisão judicial do contrato. Sobreveio a sentença de origem (id. 3207689), lavrada nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com efeitos retroativos à citação da ré, para os efeitos legais; B) Como consequência, REINTEGRAR a posse do imóvel à autora, confirmando a liminar concedida; C) Determinar a RESTITUIÇÃO das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: C.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras; e C.2) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C) a título de multa compensatória pela rescisão; D) CONDENAR parte a parte ré a pagar taxa de fruição, mensal, no percentual de 0,25% incidente sobre o valor atualizado do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel; E) A autora deverá indenizar a parte requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 28 de fevereiro de 2020 Em suas RAZÕES RECURSAIS (id. 3207690), o réu/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que a jurisprudência é unânime em afirmar que, apesar do contrato de compra e venda conter cláusula resolutiva expressa no item 16 (ID. 3207642, PÁG. 7), em caso de rescisão contratual, é necessário primeiro o pronunciamento judicial, o que não foi observado no caso. Aduz ainda que construiu no lote urbano uma edificação, devendo ser assegurado seu direito de indenização prévia, o que não ocorreu nos autos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença de piso. Contrarrazões do apelado no evento id. 3207695 requerendo a manutenção da sentença, pois não há qualquer ilicitude sobre o ato de rescisão automática do contrato avençado entre as partes. No Id. 3282073, CONHECI e DEI PROVIMENTO ao recurso, em decisão assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA ANULADA. - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Autora, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA., ingressou com o primeiro Agravo Interno no Id. 3407609, defendendo que a monocrática se baseou em premissa equivocada, porque a ação originária não se baseou apenas em uma ação possessória, mas sim em uma ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Ao final, requereu fossem acolhidas as preliminares e desconstituída a decisão monocrática de id. 3282073, a qual deu provimento à apelação do Réu para anular a sentença, e extinguir a demanda sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. LUIZ GOMES DA SILVA NETO apresentou contrarrazões no Id. 3435349, rebatendo as teses recursais e pedindo o desprovimento recursal. Recebi o recurso sem efeito suspensivo (ID. 7473479). RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA apresentou proposta de acordo no ID. 7793383, mas não houve manifestação da parte contrária. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em 06/03/2023, concedi o prazo de 30 dias para que as partes comprovassem o registro imobiliário do contrato, a notificação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e que os valores da rescisão estavam disponíveis para levantamento pela Ré. RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA. informou que o contrato não foi registrado no Cartório de Registro e Imóveis, porque estava condicionado à quitação da obrigação (id. 13705427 - Petição). O Cartório de Registro de Imóveis apresenta a matrícula nº 19.177, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas-PA. Intimadas as partes sobre a informação constante no Id.14750072. A RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA se manifesta afirmando que a “avença não possui escritura pública ou registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que o próprio contrato dispõe que somente haverá a averbação no cartório com a separação da matrícula-mãe, após a quitação do contrato, conforme dispõe a Cláusula 21ª do contrato celebrado entre as partes”. Diz também que “o contrato somente será registrado em cartório após a emissão do termo de quitação, ou seja, após pagas todas as prestações vencidas e a vencer pela adquirente”. Em 17/03/2024, proferi a monocrática de id. 18554287, em que julguei provido em parte o Agravo Interno, restando assim ementada: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA - PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO – STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS COM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA EMPRESA – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO – PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Novamente, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA., ingressou com recurso de AGRAVO INTERNO (Id. 18931272), defendendo a reforma da monocrática, arguindo as teses de legalidade da cumulação da cláusula penal e da taxa de fruição e de que a decisão deixou de ressalvar como deverá se dar a regularização das benfeitorias úteis e necessárias, ante a Cláusula 17ª do contrato pactuado (“DA RESCISÃO CONTRATUAL DE LOTE/TERRENO COM BENFEITORIAS” – id. 3207642, p. 8). Aduz que não tem qualquer valor econômico a suposta benfeitoria útil realizada pelo Requerido/Agravado e que o contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito. Ao final, requereu o provimento do Agravo Interno, para que seja determinado o pagamento da indenização pelo tempo de uso do imóvel (fruição), nos termos estipulados no contrato e, quanto à indenização das benfeitorias, para fazer constar que deverão ser provadas as benfeitorias havidas e, devidamente regularizadas, conforme dispõe o contrato (cláusula 17ª) e a Legislação Federal 6.766/79, em seu artigo 34. LUIZ GOMES DA SILVA NETO apresentou contrarrazões no Id. 18982907, rebatendo as teses recursais e pedindo o desprovimento recursal. No Id. 19800589, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 10-06-2024, às 14:00. Em 03/06/2024, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE – LTDA. (Agravante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 19854499). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas possibilitam a sustentação oral em agravos internos contra decisão monocrática do relator, quanto às decisões que JULGAREM O MÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve o parcial provimento de apelação, sendo tal recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. Some-se a isso o fato de que o art. 140-A, do Regimento Interno do TJPA, cuja redação foi dada pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022, restou suspenso por força de decisão liminar proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000 – CNJ, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da citada Emenda Regimental nº 28 e da Resolução nº 22, de 30/11/2022, do TJPA, sendo seguida por decisão da Presidência deste Tribunal, datada de 09.02.2024. Dessa forma, volta a prevalecer o disposto na RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, cujo art. 4º, §2º, prevê que, os “integrantes do órgão julgador poderão, a qualquer tempo, solicitar a retirada do processo incluído em pauta para julgamento pelo Plenário Virtual, a fim de que seja julgado em uma sessão de julgamento presencial.” De igual maneira, cabível a retirada com base no art. 3º, §3º, da citada Resolução, in verbis: Art. 3° Recebidos os processos pelos sistemas de tramitação processual com a indicação, pelo relator, de julgamento utilizando o Plenário Virtual, a secretaria do órgão julgador providenciará a organização da pauta da Sessão Virtual, bem como a respectiva publicação, no Diário de justiça Eletrônico (Dje), e a intimação das partes interessadas, por meio de seus procuradores, e do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo se dará de forma eletrônica. (...) § 3° O advogado da parte, o procurador do órgão público oficiante e o representante do Ministério Público poderão solicitar ao Relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, a retirada de pauta de processo inscrito para julgamento no Plenário Virtual, indicando sua intenção de realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento do processo de forma presencial. Desta forma, com base no art. 3º, §3º da Resolução de nº 21, de 5 de dezembro de 2018, do TJ/PA, defiro o pedido de retirada dos referidos autos da pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE - LTDA AGRAVADA: LUIZ GOMES DA SILVA NETO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA - PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO – STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS COM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA EMPRESA – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO – PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810216-36.2019.8.14.0040 Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE - LTDA em face da decisão monocrática do ID. 3282073 que CONHECEU e DEU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO, para anular a sentença, e extinguir a demanda sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI do NCPC. Na petição inicial (id. 3207664) a autora RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA informa que realizou compromisso de compra e venda com o réu de um lote no Residencial Cidade Jardim, porém o adquirente deixou de pagar as prestações ajustadas e, embora notificado, não purgou a mora. Diante disto, ajuizou a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, pleiteando a rescisão do contrato com reintegração de posse e a incidência dos encargos previstos no contrato. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse, ID. 320764, P.35 Agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo ID. 3207675, P.1/6. Devidamente citado (3207677), o réu apresentou contestação, alegando ser incabível reintegração de posse sem prévia rescisão judicial do contrato. Sobreveio a sentença (3207689) guerreada, lavrada nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com efeitos retroativos à citação da ré, para os efeitos legais; B) Como consequência, REINTEGRAR a posse do imóvel à autora, confirmando a liminar concedida; C) Determinar a RESTITUIÇÃO das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: C.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras; e C.2) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C) a título de multa compensatória pela rescisão; D) CONDENAR parte a parte ré a pagar taxa de fruição, mensal, no percentual de 0,25% incidente sobre o valor atualizado do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel; E) A autora deverá indenizar a parte requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 28 de fevereiro de 2020 Em suas razões RECURSAIS (id. 3207690) o réu/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que a jurisprudência é unânime em afirmar que apesar do contrato de compra e venda conter clausula resolutiva expressa no ítem 16 (ID. 3207642, PÁG. 7), em caso de rescisão contratual, é necessário o primeiro o pronunciamento judicial, o que não foi observado no caso. Aduz ainda que construiu no lote urbano uma edificação, devendo ser assegurado seu direito de indenização prévia, o que não ocorreu nos autos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença de piso. Contrarrazões do apelado no evento id.3207695 requerendo a manutenção da sentença, pois não há qualquer ilicitude sobre o ato de rescisão automática do contrato avençado entre as partes. No Id. 3282073, CONHECI e DEI PROVIMENTO ao recurso, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA ANULADA. - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA ingressou com Agravo Interno no Id. 3407609 defendendo que a monocrática se baseou em premissa equivocada, porque a ação originária não se baseou apenas em uma ação possessória, mas sim em uma ação de rescisória de contrato cumulada com a reintegração de posse. Ao final, requer sejam acolhidas as preliminares e desconstituída a decisão monocrática ora impugnada. LUIZ GOMES DA SILVA NETO apresentou contrarrazões no Id. 3435349, rebatendo as teses recursais e pedindo o desprovimento recursal. Recebi o recurso sem efeito suspensivo (ID. 7473479). RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA apresentou proposta de acordo no ID. 7793383, mas não houve manifestação da parte contrária. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em 06/03/2023, concedi o prazo de 30 dias para que as partes comprovem o registro imobiliário do contrato, a notificação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e que os valores da rescisão estão disponíveis para levantamento pela Ré. A RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA informou que o contrato não foi registrado no Cartório de Registro e Imóveis, porque estava condicionado a quitação da obrigação (13705427 - Petição). O Cartório de Registro de Imóveis apresenta a matrícula nº 19.177, 1º Oficio de Registro de Imóveis de Parauapebas-PA. Intimadas as partes sobre a informação constante no Id.14750072. A RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA se manifesta afirmando que “avença não possui escritura pública ou registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que o próprio contrato dispõe que somente haverá a averbação no cartório com a separação da matrícula-mãe, após a quitação do contrato, conforme dispõe a Cláusula 21ª do contrato celebrado entre as partes”. Diz também, que “o contrato somente será registrado em cartório após a emissão do termo de quitação, ou seja, após pagas todas as prestações vencidas e a vencer pela adquirente”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.021, do NCPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, NÃO HAVENDO RETRATAÇÃO, O RELATOR LEVÁ-LO-Á A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM INCLUSÃO EM PAUTA. Em juízo de retratação, tenho que a decisão monocrática merece reforma, sob os seguintes fundamentos: A monocrática afirmou haveria a necessidade de cumulação de rescisão de contrato com reintegração de posse e que tal requisito não foi cumprido pelo Recorrente. Entretanto, do exame da petição inicial se observa o contrário vejamos: (...) RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.909.509/0001-78, sediada na Rua A-10, Quadra 21, Lote 01/03, Sala 06, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, CEP 68.515-000, por via de seu procurador que a esta subscreve, com endereço profissional abaixo impresso, onde recebe as intimações e comunicações forenses e processuais de estilo, vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de LUIZ GOMES DA SILVA NETO, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF nº 780.489.402-30 e no RG nº 4579160 PC/PA, residente e domiciliado Rua T-9 Qd 315 Lt 32, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, CEP 68.515-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.” “9. OS PEDIDOS Ante o exposto, é a presente para requerer: I) O recolhimento posterior das custas iniciais, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 001/2018 – GP/VP, que teve sua redação alterada pela Portaria Conjunta GP/VP nº 2, de 11 de setembro de 2018, do E. TJ/PA; II) O reconhecimento da rescisão contratual perpetrada nos autos, com a devida concessão de medida liminar inaldita altera parts, para que seja promovida a imediata reintegração da Autora na posse do imóvel, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, independentemente da realização de audiência de justificação prévia; III) Seja deferida a Tutela Provisória em Caráter Antecedente, rescindindo o contrato e concedendo a Reintegração da Requerente na Posse do Imóvel IV) A citação do Réu, para, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob consequência de incorrer em seu desfavor a aplicação das regras da revelia e confissão. V) Caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de rescisão administrativa do contrato objeto do litígio, pugna-se pela decretação judicial da rescisão do termo firmado entre as partes por força da inadimplência do Réu. VI) A confirmação da medida liminar acima postulada, no sentido de tornar-se definitiva a Reintegração da Autora na posse do imóvel; VII) A condenação do Réu ao pagamento dos encargos tributários e contas de consumo devidas referente ao lote/terreno, a partir da assinatura do contrato até a efetiva reintegração da Autora na posse do lote/imóvel; VIII) A condenação do Réu ao pagamento das indenizações, multas e demais despesas pertinentes às perdas de danos sofridos pela Autora, os quais se encontram devidamente descritos na cláusula 2ª do contrato em tela (valores estes que serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença), perdendo o Réu, em benefício da Autora tudo que lhe haja pago por conta do preço e encargos, revertendo-se à Autora, portanto, todos os direitos pertinentes à perdas e danos; IX) A condenação do Réu ao pagamento dos valores das prestações vencidas entre a data do último pagamento e a data da rescisão contratual as quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária por todo o período; X) O julgamento procedente de todos os pedidos formulados na presente peça processual, com a devida condenação do Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação; XI) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente os depoimentos pessoais do Réu, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de novos documentos, perícia técnica, dentre outras que se fizerem necessários para a elucidação do litígio. XII) A concessão ao Sr. Oficial de Justiça das prerrogativas contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 212 do novo Código de Processo Civil; XIII) A concessão ao Sr. Oficial de Justiça das prerrogativas contidas nos artigos 252/254 do novo Código de Processo Civil; XIV) A concessão de reforço policial ao Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado de reintegração de posse; XV) Na hipótese de resistência do Réu ao cumprimento da ordem de reintegração de posse, pugna-se por sua condenação às penas elencadas nos artigos 330 e 161, II do Código Penal. XVI) Requer ainda que todas as comunicações oriundas do presente feito sejam realizadas em nome do advogado ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 17.394 e OAB/PA sob o nº. 10.652-A. Dá-se à causa o valor de R$40.772,00 (quarenta mil, setecentos e setenta e dois reais). Nestes termos, pede e espera deferimento. Parauapebas, Pará, 22 de outubro de 2019. ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB/GO Nº 17.394 OAB/PA Nº 10.652-A” Desta forma, cumprido os requisitos a monocrática deve ser desconstituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para desconstituir a decisão monocrática do Id. Id. 3282073, nos termos da fundamentação. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ GOMES DA SILVA NETO Em suas razões RECURSAIS (id. 3207690) o réu/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que a jurisprudência é unânime em afirmar que apesar do contrato de compra e venda conter clausula resolutiva expressa no ítem 16 (ID. 3207642, PÁG. 7), em caso de rescisão contratual, é necessário o primeiro o pronunciamento judicial, o que não foi observado no caso. Aduz ainda que construiu no lote urbano uma edificação, devendo ser assegurado seu direito de indenização prévia, o que não ocorreu nos autos. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença de piso. Contrarrazões do apelado no evento id.3207695 requerendo a manutenção da sentença, pois não há qualquer ilicitude sobre o ato de rescisão automática do contrato avençado entre as partes. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. MÉRITO No mérito recursal a apelante defende a impossibilidade de rescindir o contrato e a impossibilidade de reintegrar a posse ao apelado; ser absolutamente incabível a retenção sobre os valores pagos com incidência de cláusula penal, tampouco, a fixação de taxa de fruição, face a vedação de interpretação menos favorável ao consumidor; defende, ainda, que a liquidação do valor pecuniário devido relativos as benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no lote urbano deverá ser efetivada previamente a qualquer pretensão de retomada do bem. Pois bem. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte do requerido, fato incontroverso nos autos, até porque o próprio réu confessa ter deixado de pagar as prestações mensais. Na peça contestatória, o réu reconhece a existência da relação jurídica entabulada entre as partes, bem como a mora (Id. 3207655), porém defende a ocorrência de abusividade contratual e requereu a nulidade destas (Id. 3207677- Pág. 38/40). Não obstante o esforço do contestante em justificar o descumprimento de suas prestações, o fato é que o inadimplemento contratual pela ausência de pagamento das prestações mensais restou incontroverso. Deste modo, a inadimplência confessada do promissário comprador, dá ensejo à rescisão do contrato, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pagos, ressalvados a retenção de parte do valor, conforme será tratado adiante. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça em julgado recente de caso similar: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – MÉRITO: INADIMPLEMENTO DA RECORRENTE – CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO – POSSIBILIDADE DE RETENSÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS POR PARTE DA RECORRIDA – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO – LEGALIDADE – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA – APC 0006608-34.2017.814.0040. Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Segunda Turma de Direito Privado. Julgado em 01/09/2020). (Grifei). DA RETENÇÃO É pacífico o entendimento de que o consumidor inadimplente ou desistente tem o direito de pleitear a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e de obter a devolução das parcelas pagas, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, na hipótese da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ter sido rescindido por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas se dará de forma parcial e não integral. Vejamos a Súmula 543/ STJ: STJ – Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O texto da súmula pacificou o entendimento de que quando a vendedora der causa a rescisão deverá restituir a integralidade do valor pago em uma única parcela e de imediato, porém no caso da rescisão motivada pelo promitente comprador a devolução deve ser parcial. Assim, ressalto que devolução permitida não é integral porque o vendedor/apelado faz jus à indenização pelas despesas com publicidade, administração, corretagem e outras irremediáveis ligadas à venda do imóvel. Neste contexto, a Jurisprudência cristalizada do Superior Tribunal de Justiça, entende que é direito do promitente vendedor a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resolução contratual derivada de seu inadimplemento ou iniciativa, sendo viável a retenção de até 20% do valor pago, a depender da previsão contratual. Neste sentido: (...) É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas (...) (RCDESP no AREsp 208.018/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012). Nesse mesmo sentido já decidi: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DESFAZIMENTO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO. (2018.00344884-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15). Assim, plenamente viável a retenção de parte das parcelas pagas em caso de resolução contratual em razão de inadimplemento contratual do consumidor comprador, consoante a hipótese tratada nos presentes autos. DA FRUIÇÃO O magistrado a quo determinou a retenção de valores no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo apelante. Assim, tenho que não há motivo para reforma, vez que a sentença vergastada se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. No tocante à taxa de fruição, esta diz respeito à indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. O contrato firmado pelas partes prevê multa compensatória em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da rescisão e indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição), durante o período compreendido entre a data da assinatura e rescisão deste contrato ou a devolução da posse precária à vendedora, considerando o que ocorrer por último (Num. 2818211 - Pág. 9). A sentença recorrida condenou o apelante ao pagamento da multa contratual e da taxa de fruição. Ocorre que a condenação da Apelada à taxa de fruição no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cumulado com a condenação ao pagamento da multa compensatória, incorre em bis in idem. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n° 1.635.428/SC (Tema 970), de proibição da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto estas terem a mesma finalidade de indenizar o consumidor pelo adimplemento tardio da obrigação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp n° 1.635.428/SC. Segunda Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento 22/05/2019. DJe 25/06/2019) (grifo nosso). Assim, é defeso pleitear indenização por lucros cessantes pelo período da mora, quando o contrato prevê cláusula penal moratória. Deste modo, não pode a Construtora pleitear taxa de fruição pelo período de mora do consumidor, dado que já existe cláusula penal com a mesma finalidade indenizatória/compensatória. Desta forma, pela ratio decidendi do Acórdão n° 1.635.428/SC, que sedimentou o tema 970, entendo que a cumulação de tal parcelas restou impossibilitada (AgRg no REsp n° 1.179.783/MS, de 26/04/2016). Neste contexto, vejamos precedente da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 970. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO TAL COMO A CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2020.00715745-15, 212.319, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-03-02, Publicado em 2020-03-04) Logo, havendo multa convencional no sentindo de prefixar em patamar razoável a indenização, não cabe se falar em posterior cumulação com a taxa de fruição, uma vez que esta também se caracteriza como parcela indenizatória, sob pena de configurar bis in idem. Dito isso, entendo que a sentença guerreada merece reforma neste ponto. DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS No que atine à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela apelante, visto que a época da assinatura do pacto, o lote adquirido não possuía nenhuma acessão ou benfeitoria, tem-se ser induvidoso o dever de indenizá-las enquanto decorrência lógica da rescisão do contrato e reintegração de posse do vendedor. Nessa direção, vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSADO PELOS REQUERIDOS (...) APELO 2 - BENFEITORIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO VIA RECONVENÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DA LEI 6.766/79. (...). III - Rescindido o contrato de compromisso de compra de venda de lote, a indenização por benfeitorias edificadas sobre o terreno é de cabimento automático - logo independendo de reconvenção ou pedido contraposto (quando possível) -, por se tratar de consequência lógica do acolhimento do pedido de rescisão do contrato (com o retorno das partes ao status quo ante) e assim deve ser a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. O seu valor pode e deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. IV - Por conseguinte, não assiste razão no que diz respeito à ausência de comprovação da regularidade das benfeitorias à luz do artigo 34 da Lei 6.766/79. [...]. Todavia, a ausência de pagamento de indenização ou, ainda, compensação a título de benfeitoria, não suporta a mesma conclusão sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO." (TJ-PR – AC 1162072-5, 11ª CC, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJE: 17/03/2015). Depreende-se dos autos que a sentença vergastada acertadamente, ao declarar rescindido o contrato entabulado entre os litigantes, impôs a empresa autora/apelada o dever de indenizar o requerida/apelado pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora em se tratando de rescisão por culpa do promitente comprador, incidem a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. 1. A dúvida instaurada nos autos, em razão das afirmações contraditórias das partes sobre a ocorrência ou não de pagamento em pecúnia como contrapartida parcial à transferência da propriedade do terreno, reclama a necessidade de liquidação da sentença para apuração da existência de valores efetivamente repassados à autora/vendedora. 2. Tal controvérsia, contudo, não afasta a incidência da jurisprudência desta Corte (devidamente citada na decisão monocrática), no sentido de que, "no provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independentemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa" (REsp 1.611.415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21.02.2017, DJe 07.03.2017). 3. "Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Exegese aplicável à espécie. 4. A autora/vendedora obteve a procedência de suas pretensões de: (i) rescisão do contrato de compra e venda com permuta; (ii) reintegração de posse do terreno negociado; e (iii) pagamento de multa contratual, a qual fora limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Nesse contexto, o comando judicial no sentido de devolução das parcelas eventualmente pagas pela ré/compradora constitui mero consectário da rescisão do contrato, não repercutindo no dispositivo de procedência da demanda. 6. Desse modo, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, devendo ser mantido o que fora fixado no acórdão estadual que, ao julgar procedente a pretensão autoral, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1133804 RN 2017/0168369-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. 2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual. 4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório). 5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. 7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como "taxa mínima" de indenização pela inexecução do contrato. 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Já em relação à correção monetária, cuja finalidade é recompor o valor da moeda, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal. Tema 1.002/STJ. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1674588/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE PARA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 2. Dissentir das razões do acórdão recorrido no que se refere à responsabilidade da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência desse enunciado também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência do STJ. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 5. O recurso especial não trouxe impugnação específica em relação aos juros moratórios capaz de combater o fundamento do acórdão, o que atrai o óbice na Súmula n. 283/STF. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1222042 RJ 2010/0213402-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para: 1) Afastar a condenação em taxa de fruição; 2) Condenar a Promitente-Vendedora à devolução da quantia paga pelo Promitente-Comprador, de forma simples, em uma única vez, subtraída as despesas administrativas limitadas a 20%, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à parte Autora passem a fluir a partir do trânsito em julgado da presente decisão. 3) Obrigar a empresa autora/apelada ao dever de indenizar o requerida/apelado pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença. Em decorrência do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Belém, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ GOMES DA SILVA NETO APELADO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0810216-36.2019.8.14.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ GOMES DA SILVA NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA que julgou procedente a ação. Em razão do objeto do contrato em discussão derivar de loteamento, regulado pela Lei n. 6.766/1979, exigindo-se o cumprimento do procedimento a seguir: Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente. § 1o O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas. § 2o Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. (...) Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. (...) Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente SERÁ INTIMADO, A REQUERIMENTO DO CREDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato. § 3o - COM A CERTIDÃO DE NÃO HAVER SIDO FEITO O PAGAMENTO EM CARTÓRIO, O VENDEDOR REQUERERÁ AO OFICIAL DO REGISTRO O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. Neste raciocínio, concedo o prazo de 30 dias para que as partes comprovem o registro imobiliário do contrato, a notificação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e que os valores da rescisão estão disponíveis para levantamento pela Ré. A secretária para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora Desembargadora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, tendo a jurisprudência entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995. OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ademais, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC. Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais, e ainda que constitui dever da Advocacia estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível (art. 2º, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Deste modo, instigo as partes para que apresentem proposta de acordo que possibilite o fim da demanda. INT. Belém, data registrada no sistema processual. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

13/12/2021, 00:00

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