Execução de Título Extrajudicial 0813004-52.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813004-52.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXEQUENTE: F. P. DO NASCIMENTO - ME Advogado(s) do reclamante: MATEUS VINICIUS SOUSA DE CARVALHO EXECUTADO: RAYANA SALEN MOTTA DIAS CPF: 014.079.162-03 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte exequente, intimada, através de advogado habilitado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do executado, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, haja vista que a citação fora devolvida sem leitura/o(a) executado(a) não foi localizado no endereço fornecido nos autos. Para movimentar a ação, deve vir à Secretaria desta 3ª Vara de Juizado, ou peticionar nos autos. Caso queira tirar dúvidas, pode entrar em contato com por meio de mensagem através do telefone 98251-6230 (Whatsapp), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h; e-mail [email protected] ou comparecer ao prédio desta 3ª Vara de Juizado de Ananindeua, no endereço acima mencionado. Ananindeua, 26 de julho de 2026. Sandra Helena Melo de Sousa Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0813004-52.2024.8.14.0006 (PJe).

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 17:43

Mandado

19/09/2025, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:32

Outras Decisões

05/08/2025, 07:08

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 11:30

Decurso de Prazo

30/12/2024, 01:39

Decurso de Prazo

13/11/2024, 14:46

Decurso de Prazo

05/11/2024, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:15

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. P. do Nascimento - ME Adv.: Dr. Mateus Vinicius Sousa de Carvalho - OAB/PA nº35350 Executada: Rayana Salen Motta Dias End.: Trav. WE-17, nº 02, Cidade Nova II, bairro Cidade Nova, CEP: 67130-450, Ananindeua/PA. Valor do débito reclamado: R$ 6.422,46 (seis mil, e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813004-52.2024.8.14.0006). Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Desse modo, determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional por ocasião da propositura da ação ou no ano vigente, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 09/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. P. do Nascimento - ME Adv.: Dr. Mateus Vinicius Sousa de Carvalho - OAB/PA nº35350 Executada: Rayana Salen Motta Dias End.: Trav. WE-17, nº 02, Cidade Nova II, bairro Cidade Nova, CEP: 67130-450, Ananindeua/PA. Valor do débito reclamado: R$ 6.422,46 (seis mil, e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813004-52.2024.8.14.0006). Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A presente ação, consoante se depreende dos autos, tem em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. Desse modo, determino que o requerente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o comprovante de sua condição de optante pelo Simples Nacional por ocasião da propositura da ação ou no ano vigente, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 09/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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