Execução de Título Extrajudicial 0817430-10.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817430-10.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 03:47

Definitivo

26/09/2025, 09:53

Baixa Definitiva

26/09/2025, 09:52

Publicação

24/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Jéssica Leão dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817430-10.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. Em manifestação cadastrada sob o Id nº 134115629, o condomínio exequente requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada, bem como o cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da acionada e, ainda, a exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito. A pretensão do exequente de que seja realizado o cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da sua adversária é desprovida de fundamento fático, uma vez que essas providências não chegaram a ser assumidas por este Juízo. O pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito, por sua vez, também se apresenta descabido, já que essa anotação, se existente, não foi proveniente de decisão exarada por este Juízo, cabendo, portanto, ao exequente, se for o caso, assumir as providências indispensáveis à regularização da situação. Desse modo, indefiro os pedidos de cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da acionada, bem como o de exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que não existe qualquer decisão exarada nos autos determinando tais providências. O pleito do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada, de igual modo, não pode ser acolhido, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJÓ e JÉSSICA LEÃO DOS SANTOS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado sob o Id nº 134119189, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/09/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 06:00

Decurso de Prazo

14/09/2025, 04:30

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:08

Publicação

30/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Jéssica Leão dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817430-10.2024.8.14.0006) Vistos etc. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O instrumento correspondente a transação noticiada, no entanto, não está instruído com o documento pessoal da devedora. Desse modo, determino que o exequente promova a juntada do documento de identificação da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia presumir-se-á o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do postulante, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 27/08/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Jéssica Leão dos Santos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817430-10.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. Em manifestação cadastrada sob o Id nº 134115629, o condomínio exequente requereu a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada, bem como o cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da acionada e, ainda, a exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito. A pretensão do exequente de que seja realizado o cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da sua adversária é desprovida de fundamento fático, uma vez que essas providências não chegaram a ser assumidas por este Juízo. O pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de restrição ao crédito, por sua vez, também se apresenta descabido, já que essa anotação, se existente, não foi proveniente de decisão exarada por este Juízo, cabendo, portanto, ao exequente, se for o caso, assumir as providências indispensáveis à regularização da situação. Desse modo, indefiro os pedidos de cancelamento ou revogação das medidas constritivas existentes em desfavor da acionada, bem como o de exclusão do nome desta dos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que não existe qualquer decisão exarada nos autos determinando tais providências. O pleito do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada, de igual modo, não pode ser acolhido, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. Em outro giro, a solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJÓ e JÉSSICA LEÃO DOS SANTOS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado sob o Id nº 134119189, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). A presente decisão, por ter sido exarada nos exatos termos da transação firmada entre as partes, é irrecorrível, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo custas processuais a serem recolhidas e em sendo a presente sentença irrecorrível, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 18/09/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio do Residencial Ilha de Marajó Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22224 Executada: Jéssica Leão dos Santos End.: Av. Hélio Gueiros, nº 1800, Cond. Ilha de Marajó, bloco 17, Apto 504, bairro Quarenta Horas, CEP: 67120-370, Ananindeua/PA. Valor do débito reclamado: R$ 5.312,01 (cinco mil, trezentos e doze reais e um centavo). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0817430-10.2024.8.14.0006) Vistos etc. O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos o documento comprobatório da eleição do síndico que firmou a procuração colacionada aos autos, como também os seus documentos pessoais, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 76, parágrafo 1º, I, 104, e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios, por sua vez, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 09/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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