Recurso Extraordinário 0833146-36.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DA SILVA CHAVES

OAB/SC 25348·CPF·Representa: Autor

SAMUEL PIAZERA TARANTO

OAB/SC 27712·CPF·Representa: Autor

DAVI PIAZERA FERRARI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DA SILVA CHAVES

OAB/SC 25348·CPF·Representa: Réu

SAMUEL PIAZERA TARANTO

OAB/SC 27712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 09:03

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/11/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:42

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 02:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 15:17

Decisão

•19/04/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 09:03

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/11/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2025, 18:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/07/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:27

Desentranhado o documento

05/06/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 08:26

Conclusos para decisão

05/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 17:01

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:26

Conhecido o recurso de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - CNPJ: 05.108.435/0001-78 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 13:57

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 13:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:54

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 09:17

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 09:22

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 09:12

Conclusos ao relator

20/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:07

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:05

Conhecido o recurso de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - CNPJ: 05.108.435/0001-78 (APELADO) e não-provido

21/06/2024, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido em parte

21/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

21/06/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

21/06/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

03/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:05

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 08:39

Conclusos ao relator

24/01/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:14

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, 7078 ou 7070

30/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de parecer

27/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:52

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:56

Conclusos para decisão

15/06/2023, 08:59

Recebidos os autos

15/06/2023, 08:49

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:49

Decisão

•07/06/2022, 09:07

Sentença

•11/08/2022, 10:24

Sentença

•11/08/2022, 14:19

Decisão

•27/10/2022, 13:30

Decisão

•04/11/2022, 13:19

Decisão

•21/03/2023, 12:35

Decisão

•05/05/2023, 12:57

Despacho

•17/07/2023, 10:56

Despacho

•17/07/2023, 12:16

Despacho

•01/09/2023, 11:37

Decisão

•30/10/2023, 13:45

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 15:17

Decisão

•19/04/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:49

Decisão

•07/06/2022, 09:07

Sentença

•11/08/2022, 10:24

Sentença

•11/08/2022, 14:19

Decisão

•27/10/2022, 13:30

Decisão

•04/11/2022, 13:19

Decisão

•21/03/2023, 12:35

Decisão

•05/05/2023, 12:57

Despacho

•17/07/2023, 10:56

Despacho

•17/07/2023, 12:16

Despacho

•01/09/2023, 11:37

Decisão

•30/10/2023, 13:45

Decisão

•30/10/2023, 14:31

Despacho

•29/01/2024, 08:39

Despacho

•29/01/2024, 12:24

Decisão

•21/06/2024, 13:29

Decisão

•24/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 07:46

Despacho

•21/08/2024, 09:12

Despacho

•21/08/2024, 14:01

Despacho

•25/10/2024, 12:54

Acórdão

•14/04/2025, 14:37

Acórdão

•15/04/2025, 08:26

Despacho

•05/06/2025, 08:26

Despacho

•05/06/2025, 13:30

Acórdão

•12/08/2025, 09:20

Acórdão

•12/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:42

Decisão

•15/12/2025, 13:13

Decisão

•19/12/2025, 10:52

Decisão

•29/12/2025, 11:01