Cumprimento de sentença 0054749-53.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0054749-53.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 12:29

Decurso de Prazo

01/07/2026, 12:29

Decurso de Prazo

25/06/2026, 15:41

Publicação

17/06/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES, GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES Nome: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES Endere�o: desconhecido Nome: GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES Endere�o: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054749-53.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Considerando a decisão nos autos do Conflito de Competência n° 0826162-61.2025.8.14.0000, que declarou o juízo da 3° Vara de Fazenda da Capital como competente para processar o presente cumprimento de sentença, REDISTRIBUAM-SE os autos para o juízo competente, qual seja, 3° Vara de Fazenda Pública da Capital, conforme a decisão referida. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

16/06/2026, 00:00

Redistribuição

15/06/2026, 12:47

Expedição de documento

15/06/2026, 12:46

Expedida/Certificada

15/06/2026, 12:45

Incompetência

29/05/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 10:48

Decurso de Prazo

04/03/2026, 17:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES, GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES Nome: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES Endere�o: desconhecido Nome: GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES Endere�o: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054749-53.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. O PRESENTE FEITO FOI OBJETO DE REITERADOS DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA, CONFORME SE INFERE DE LEITURA DOS AUTOS. Isto porque, a competência das varas da fazenda da capital já foram objeto de diversas resoluções, ora atribuindo, ora retirando a competência dos Juízos, no intuito de propiciar o que seria uma melhor gestão dos processos. Historicamente, a competência das varas fazendárias era concorrente para apreciação de todas as matérias, porém, sob a justificativa de propiciar um aprimoramento das decisões judiciais, houve a divisão de processos por matéria, conforme se infere da Resolução nº 14/17. NO ENTANTO, identificou-se a sobrecarga de processos na divisão entre SERVIDORES CIVIS E MILITARES, com uma massiva gama de processos envolvendo SERVIDORES CIVIS que passaram a ser do encargo exclusivamente da 1ª e 2ª VFP. Tal situação, motivou o REESTABELECIMENTO da competência concorrente no que se refere a servidores públicos (civis e militares), conforme Resolução nº 10/2021, atualmente em vigor. Ocorre que, valendo-se da resolução à época em vigor, isto é, entre 2017 e 2021, houve uma exponencial redistribuição de processos envolvendo SERVIDORES CIVIS a este Juízo, inclusive em relação àqueles processos que já haviam sido SENTENCIADOS por Juízo tido como COMPETENTE, ou seja JUIZ NATURAL DA CAUSA, pois o julgamento se deu antes da vigência da Res. 14/17, quando ainda era matéria concorrente, CONTUDO, como dito acima, após a malfadada Resolução 14/17, houve redistribuição de todos os processos de servidores CIVIS, mesmo que SENTENCIADOS. É relatório. DECIDO. O PRESENTE FEITO FOI SENTENCIADO POR JUÍZO COMPETENTE, o qual, posteriormente, declinou da competência com fulcro na Resolução nº 14/2017, APESAR DE, repise-se, encontra-se em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por tal razão, esta 2ª VFP embasada em decisão do 2º grau, redistribuiu os autos ao Juízo Prevento/Suscitado, o qual, por sua vez, sob o argumento de que este Juízo pretende usurpar competência do E. TJPA e adotar ‘estratégia de saneamento de acervo’, causando prejuízos para o jurisdicionado, devolveu os autos. Diversamente do sustentado, este Juízo norteia suas decisões em PRECEDENTES deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará e visa, amparado pelo CPC, resguardar o direito da parte, que teve seu pedido apreciado por Juízo Competente e, que, posteriormente, pretende declinar de sua atuação no feito. Neste contexto, a decisão de declínio anteriormente proferida teve a cautela de, previamente, suscitar conflito de competência em processo IDÊNTICO ao presente feito, justamente no intuito de prescrutar acerca do entendimento do TJPA. Portanto, identificada a PERTINÊNCIA dos argumentos levantados por este Juízo, resultando exatamente, no RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA APRECIAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Repise-se que, os presentes autos foram ORIGINALMENTE distribuídos e SENTENCIADOS pelo Juízo Prevento/Suscitado, firmando-se sua prevenção para o cumprimento da sentença já transitada em julgado, impondo a observância do Princípio do Juiz Natural, tanto pela prevenção firmada aquando da distribuição (art. 43 e 59 do CPC), como pelo julgamento do feito, conforme expressa previsão legal, contida no art. 516 do CPC. Portanto, aquando da devolução à Vara de origem, o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença e, assim, não subsistia qualquer discussão de mérito sobre os direitos dos servidores públicos civis, mas apenas o pagamento dos valores da condenação. Ao valer-se do art. 14 do CPC no intuito de rever entendimento firmado pelo TJPA, o Juízo suscitado olvida o fato de que, a Resolução nº 14/2017 foi posteriormente alterada pela Resolução nº 10/2021, que REESTABELECEU sua competência para apreciação da matéria, sendo certo que, a omissão da resolução no tocante aos feitos em fase de cumprimento de sentença, não é óbice a ensejar a devolução do feito, justamente com o fito de evitar prolação de decisão por Juízo incompetente. Exalce-se que, que este Juízo não está indo de encontro ao estabelecido no art. 14 do CPC. Pelo contrário. Os feitos que estão sendo devolvidos ao Juízo Prevento/Suscitado são única e exclusivamente aqueles nos quais já foi proferida sentença de mérito, e, portanto, estabelecida sua competência funcional para apreciação das etapas processuais seguintes, nos exatos termos do art. 516, II do CPC. Essa questão foi pormenorizadamente apreciada aquando do julgamento do conflito de competência nº 0813011-62.2024.8.14.0000, a saber: Ressalta-se, ainda, que a Ação Ordinária tramitou pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, inclusive foi prolatada Sentença, sendo que, em razão da superveniência da Resolução n° 14/2017, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do feito, considerando o disposto no artigo 3°, inciso VIII da Resolução n° 14/2017, todavia o dispositivo que tratava da competência privativa da 1ª e 2ª Varas de Fazenda foi alterado pela Resolução n° 10/2021. [...] Portanto, considerando que a ação foi distribuída primeiramente para o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, compete ao Juízo suscitante processar e julgar a ação originária em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos da regra do art. 43 do Código de Processo Civil. Esclareça-se que, MAIS DE UM DESEMBARGADOR já se manifestou em sentido idêntico, vide decisão proferida pelo Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, nos autos do conflito de competência nº 0802940-69.2022.8.14.0000. Na oportunidade, inclusive, pontuado o seguinte: Explico. Embora, no caso, a questão relativa ao cumprimento de sentença não figure no rol de matérias conferidas ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sua competência decorre de atribuição funcional, sendo, por conseguinte, absoluta, já que compete ao juízo da causa principal apreciar o cumprimento de suas decisões, a teor do que prevê o artigo 516, II, do CPC/15, in verbis: (grifou-se) Também em sentido semelhante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC ). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 126395 RN 2013/0006885-1 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2015) (grifou-se) ORA, reconhecida, portanto a COMPETENCIA ABSOLUTA do Juízo prolator da sentença da fase de conhecimento, não há como o feito ser posteriormente redistribuído, tal como pretende o Juízo Prevento/Suscitado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Resolução nº 10/2021 e pautada no precedente do E. TJPA e nos Princípios da Cooperação e da Celeridade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, para o qual determino a remessa de ofício e das peças necessárias ao E. TJPA, inclusive com a cópia prévia decisão de declínio proferida por este Juízo, nos termos do art. 951 e ss do CPC. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES e outros REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0054749-53.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo devolvido a este Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital por determinação do Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, sob o fundamento de existirem embargos de declaração pendentes de julgamento (Id 140415134). Consta nos autos que este Juízo da 3ª Vara declinou da competência para a 2ª Vara em 2018, com base na Resolução nº 14/2017 do TJPA. Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara proferiu atos processuais, incluindo sentença homologatória de acordo (Id 53199234), datada de 16/12/2019. Agora, sob o argumento da pendência recursal, o Juízo da 2ª Vara determina a restituição do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. A "devolução" do processo, conforme operada, não encontra amparo no ordenamento processual civil. Ao contrário, a controvérsia instaurada configura um manifesto conflito negativo de competência, cuja solução obedece a rito próprio e hierarquicamente superior, pelos motivos que passo a expor. O Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao estabelecer o procedimento a ser seguido quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes. A via processual adequada não é a "devolução" dos autos, figura inexistente no CPC, mas sim a suscitação do Conflito Negativo de Competência, conforme dispõe o art. 66, II, e seu parágrafo único: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Ao simplesmente devolver os autos, o Juízo da 2ª Vara ignora o comando legal e, na prática, exerce uma atribuição que não lhe pertence. A decisão sobre qual dos juízos é o competente para processar e julgar o feito, uma vez instaurado o dissenso, é de competência exclusiva do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Admitir a "devolução" seria anuir com a usurpação da competência do órgão de 2º Grau por um juízo de 1º Grau, subvertendo a lógica e a hierarquia do sistema judiciário. A decisão original de declínio de competência proferida por este Juízo foi um ato processual praticado sob a égide da Resolução nº 14/2017, norma plenamente vigente e eficaz à época. Trata-se, portanto, de um ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 6º, §1º, da LINDB. A eficácia desse ato não pode ser removida por alterações normativas supervenientes, como a Resolução nº 10/2021, que não previu eficácia retroativa. O próprio CPC, em seu art. 14, consagra o princípio tempus regit actum, ao estabelecer que a norma processual "será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Dessa forma, o declínio operado, por esta Vara, é válido e a competência foi regularmente deslocada, não havendo fundamento para o seu retorno com base em recurso pendente e em norma posterior. Adicionalmente, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda, ao receber os autos, não suscitou o conflito de competência no momento oportuno. Pelo contrário, praticou atos decisórios de mérito, como a homologação de acordo para parte dos litigantes, demonstrando sua aceitação tácita da competência que lhe fora atribuída. Tal comportamento é incompatível com a posterior recusa, que agora se manifesta de forma processualmente inadequada. Ante o exposto, com o fim de preservar a técnica processual e preservar a competência do 2º Grau de jurisdição no exame de conflito de competência entre Juízos de 1º Grau, RESTITUO este caderno processual à 2ª Vara da Fazenda Pública, em obediência ao comando legal constante do art. 66, parágrafo único, do CPC. Belém (PA), datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital

12/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES, GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES, DALVINA CHAVES DE SOUZA, GRACILENE QUEIROZ MONTEIRO Nome: IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES Endereço: desconhecido Nome: GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES Endereço: desconhecido Nome: DALVINA CHAVES DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: GRACILENE QUEIROZ MONTEIRO Endereço: desconhecido REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0054749-53.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM: ATENTE-SE A UPJ QUANTO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS NO PJE, SE FOR O CASO, BEM COMO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, ACASO SE TRATE APENAS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO, EXCLUINDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. 1. INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 2. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, conclusos. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC. Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém TV SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030813584200000000050539417 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030813584500000000050539418 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030813584700000000050539420 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030813584900000000050539421 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030813585100000000050539422 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030813585300000000050539423 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030813585500000000050539424 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030813585700000000050539785 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030813590000000000050539787 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030813590000000000050539788 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030813590300000000050539789 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030813590500000000050539791 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030813590700000000050539792 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030813590900000000050539811 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030813591200000000050539813 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030813591300000000050539814 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030813591400000000050539815 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030813591600000000050539816 DOC 02 DECISAO, MANDADO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22030813591700000000050539817 DOC 03 PETICAO.pdf Documento de Migração 22030813592000000000050539819 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030813592200000000050539820 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030813592400000000050540083 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030813592600000000050540084 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030813592800000000050540085 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030813592900000000050540086 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030813593100000000050540087 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030813593400000000050540099 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0008.pdf Documento de Migração 22030813593500000000050540101 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030813594100000000050540103 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030813594200000000050540105 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030813594400000000050540107 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0012.pdf Documento de Migração 22030813594600000000050540111 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0013.pdf Documento de Migração 22030813594800000000050540112 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0014.pdf Documento de Migração 22030813594900000000050540113 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0015.pdf Documento de Migração 22030813595000000000050540114 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0016.pdf Documento de Migração 22030813595200000000050540115 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0017.pdf Documento de Migração 22030813595300000000050540119 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0018.pdf Documento de Migração 22030813595500000000050540120 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0019.pdf Documento de Migração 22030813595600000000050540121 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0020.pdf Documento de Migração 22030813595600000000050540122 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0021.pdf Documento de Migração 22030813595700000000050540123 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0022.pdf Documento de Migração 22030813595800000000050540128 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0023.pdf Documento de Migração 22030813595900000000050540279 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0024.pdf Documento de Migração 22030814000000000000050540280 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0025.pdf Documento de Migração 22030814000100000000050540281 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0026.pdf Documento de Migração 22030814000200000000050540282 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0027.pdf Documento de Migração 22030814000300000000050540283 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0028.pdf Documento de Migração 22030814000400000000050540284 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0029.pdf Documento de Migração 22030814000500000000050540285 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0030.pdf Documento de Migração 22030814000600000000050540286 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0031.pdf Documento de Migração 22030814000700000000050540287 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0032.pdf Documento de Migração 22030814000800000000050540352 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0033.pdf Documento de Migração 22030814000900000000050540353 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0034.pdf Documento de Migração 22030814001000000000050540354 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0035.pdf Documento de Migração 22030814001100000000050540355 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0036.pdf Documento de Migração 22030814001100000000050540356 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0037.pdf Documento de Migração 22030814001300000000050540368 DOC 04 CONTESTACOES IGEPREV E ESTADO DO PARA_parte_0038.pdf Documento de Migração 22030814001300000000050540369 DOC 05 REPLICA.pdf Documento de Migração 22030814001400000000050540370 DOC 06 DESPACHO, MEMORIAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030814001500000000050540371 DOC 06 DESPACHO, MEMORIAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030814001600000000050540372 DOC 07 PARECER MP.pdf Documento de Migração 22030814001700000000050540373 DOC 08 SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030814001700000000050540492 DOC 08 SENTENCA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030814001800000000050540493 DOC 09 EMBARGOS DE DECLARACAO.pdf Documento de Migração 22030814001800000000050540495 DOC 10 APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030814002000000000050540497 DOC 10 APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030814002100000000050540499 DOC 10 APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030814002100000000050540502 DOC 10 APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030814002300000000050540504 DOC 11 DESPACHO, PETICAO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22030814002300000000050540641 DOC 12 REDISTRIBUICAO.pdf Documento de Migração 22030814002400000000050540642 DOC 13 DECISAO.pdf Documento de Migração 22030814002500000000050540643 DOC 14 APELACAO.pdf Documento de Migração 22030814002500000000050540644 DOC 15 ATO ORDINATORIO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22030814002600000000050540645 DOC 16 PETICAO ACORDO, MANIFESTACAO AO ACORDO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030814002700000000050540646 DOC 16 PETICAO ACORDO, MANIFESTACAO AO ACORDO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030814002800000000050540647 DOC 17 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22030814002800000000050540648 DOC 18 RPVs, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22030814002900000000050540649 DOC 19 ATO ORDINATORIO, PETICAO.pdf Documento de Migração 22030814003000000000050540650 DOC 20 DESPACHO.pdf Documento de Migração 22030814003000000000050540651 DOC 21 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22030814003100000000050540652 Certidão Certidão 22030913395530900000050704195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042612294835300000056141564 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042612294835300000056141564 Petição Petição 22042717303800000000056362789 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042717303800000000056362790 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042717303800000000056362791 Termo de Ciência Termo de Ciência 22042820255242600000056529114 Decisão Decisão 22123119231355200000080256669 Decisão Decisão 22123119231355200000080256669 Petição Petição 23011608550518600000080604784 Certidão Certidão 23032809273947800000085096099 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040408222958000000085565921 Petição Petição 23092517492899400000095466683 Certidão Certidão 23092709061940700000095564209 Despacho Despacho 23100610142559400000096128650 Despacho Despacho 23100610142559400000096128650 Petição Petição 23110918012689600000097854623 CALCULO IDEVALDINA Documento de Comprovação 23110918012733300000097855982 CALCULO GEISA SHIRLEY Documento de Comprovação 23110918012782100000097855983 Certidão Certidão 23111609420100400000098157738

11/10/2024, 00:00

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