Execução de Título Judicial 0806619-57.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0806619-57.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:56

Decurso de Prazo

10/07/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:03

Decurso de Prazo

24/04/2025, 07:34

Decurso de Prazo

24/04/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 D E C I S Ã O Os autos retornaram da Coordenadoria de Precatórios em razão do cancelamento do crédito inscrito em precatório nº 416/2023, para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, pendente de análise quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais. No id 113724652, o exequente requereu que seja realizado o destacamento dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% do crédito principal, em favor do ESCRITÓRIO COSTA E NÓBREGA ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 29.023.722/0001-43, conforme contrato anexado no id 113724655. Pois bem. Constato que a parte exequente juntou o contrato de honorários no id 113724655. Dito isso, levando em consideração a previsão no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806619-57.2016.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) defiro o pedido de destaque de honorários contratuais. Assim expeça Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), em favor do exequente JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO. Na mesma requisição, destaque-se os honorários contratuais no importe de 20%, tendo como beneficiário o ESCRITÓRIO COSTA E NÓBREGA ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ: 29.023.722/0001-43. Após, arquivem-se os autos. À UPJ, para cumprimento. Intimem-se e cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:02

Outras Decisões

19/03/2025, 07:55

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806619-57.2016.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO em face do IGEPREV, com certidão de inscrição do Precatório no id n. 105021236 e arquivamento em 27/11/2023. O exequente peticiona no id n. 112388246 requerendo o cancelamento do Precatório nº 416/2023 e a sua conversão em Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista que renuncia de modo expresso o crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos para recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor. Ainda, requer o destaque dos honorários contratuais no importe de 20% do crédito do exequente em favor do Escritório Costa e Nóbrega Advocacia e Consultoria (id n. 113724652), conforme contrato anexado no id n. 113724655. É o breve relatório. Decido. A Resolução nº 29/2016 deste Tribunal de Justiça no parágrafo único do art.3º assim determina: Parágrafo único: Na hipótese de o credor já se encontrar inscrito na lista cronológica de credores de precatórios e ter interesse em receber pela modalidade RPV, deverá inicialmente requerer o cancelamento do precatório e, somente após a exclusão do seu nome da lista cronológica, pleitear junto ao juízo da execução o pagamento do crédito por RPV. O Ofício Requisitório constante no id n. 103473434, informa que o valor do crédito do exequente totaliza R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), todavia, o exequente informa que renuncia o valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos para recebimento por meio de obrigação de pequeno valor. Em análise aos autos, verifico que foi expedido o Ofício Requisitório nº 416/2023 para pagamento do crédito do exequente, todavia, não consta nos autos, prova de que o exequente requereu junto a Coordenadoria de Precatórios a exclusão do seu nome da lista cronológica, conforme previsto no parágrafo único do art.3º da Resolução 29/2016. A sistemática do art.535 § 3º, II do CPC/2015 prevê que nos casos de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor a expedição é feita pelo juízo da execução, deste modo, tendo havido a renúncia ao crédito superior a 40 salários mínimos, defiro o pedido de conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor. Sendo assim, EXPEÇA-SE Ofício à Coordenadoria de Precatório informando sobre esta decisão, a fim de que efetue o cancelamento do crédito inscrito em precatório nº 416/2023 em favor do exequente JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, deixo para apreciar após o retorno da Coordenadoria de Precatórios e o devido cancelamento do Ofício. Após, vindo a resposta da Coordenadoria de Precatórios, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO Executado: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENÇA EM EXECUÇÃO JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO, no id 952551, ingressou com pedido de cumprimento de sentença, que foi prolatada pela 1ª Vara de Família de Belém (id 952655 – pág. 1/4), no tocante à multa aplicada em face ao IGPEREV, por descumprimento do que fora determinado (id 952664 e id 952692), conforme demonstrativo de cálculo de id 952551 – pág. 5/6, indicando como devido o montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Despacho determinando a intimação do IGEPREV no id 966959. Consoante certidão de id 2424670, o IGEPREV não apresentou impugnação, nem se manifestou de qualquer maneira. DECIDO. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes. O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei). I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No presente caso, o executado IGEPREV não apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e, portanto, nem ao valor cobrado. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no id 952551 – pág. 5/6, e declaro como devido pelo IGEPREV ao exequente o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Quanto ao pedido de expedição de RPV, Processo nº 0806619-57.2016.8.14.0301 indefiro, uma vez que o crédito ultrapassa a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida no art. 1º, da Lei Estadual nº 6.624/2004, para pagamento pelo regime de obrigação de pequeno valor – RPV. Sem custas em face à Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015). Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9494/97. Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - Expeça-se Ofício Requisitório, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em favor do exequente JIVAGO YURI LEMOS MONTEIRO CARVALHO. Após a expedição do requisitório, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 7º, §6º, da Res. 482/2022-CNJ, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório. Cumpridas as deliberações acima DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme determina o art. 925 do CPC. Comprovada a liquidação do crédito, determino o arquivamento dos autos e a baixa processual. Em tempo, depois do pagamento, em observância à Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, IV, do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2017, celebrado entre o TJE/PA e a Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal (DJ nº 6132/2017, de 03.02.2017), à UPJ para que proceda ao repasse à tal Superintendência, até o décimo dia útil do mês subsequente, dos dados referentes à(s) antedita(s) ordem(ns) de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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