Execução de Título Extrajudicial 0864828-38.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864828-38.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 20:35

Definitivo

26/03/2025, 11:00

Trânsito em julgado

26/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0864828-38.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORA Endereço: CARIPUNAS, 1220, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-110 Reclamado: Nome: ALINE DE JESUS SOARES DE SOUZA BRITO Endereço: Rua dos Caripunas, 1220, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-705 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O autor devidamente intimado a cumprir diligência determinada por este juízo permaneceu inerte, não apresentando a ata de eleição do síndico. O art. 321 do CPC dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal preceitua que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belém, 6 de março de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:54

Indeferimento da petição inicial

06/03/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 23:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:05

Publicação

22/02/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0864828-38.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORA Endereço: CARIPUNAS, 1220, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-110 Reclamado: Nome: ALINE DE JESUS SOARES DE SOUZA BRITO Endereço: Rua dos Caripunas, 1220, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-705 DECISÃO/MANDADO Compulsado os autos, verifico que a parte autora requereu a extinção da execução, vez que o débito foi quitado. No entanto, observo que a parte autora, ainda, não comprovou a legalidade da representação do condomínio através da ata de eleição do síndico, conforme já havia sido referido em decisão anterior, ID 128779893. Dessa forma, necessária conhecer se a representação é regular. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ata de eleição do atual síndico e, em caso de mudança de representação do condomínio, deverá apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes específicos de renúncia em favor do advogado, que assina a petição, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos para homologação. Cumpra-se. Belém, 17 de fevereiro de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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