Interdito Proibitório 0802297-67.2020.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0802297-67.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA LEANDRO REQUERIDO: RAIMUNDO MATHIAS DA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802297-67.2020.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos. Vindo-me os autos conclusos passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem analisadas pelo Juízo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, declaro o feito saneado. Em prosseguimento, passo a fixar os pontos controvertidos, a saber: a) se ocorreu ameaça ou turbação à posse da parte autora no imóvel discutido nos autos; b) Se houve invasão do imóvel de parte a parte; c) Se está caracteriza litigância de má-fé pela parte autora. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova ao(s) autor(es), quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025, às 09:00 horas. Ressalto que a audiência será realizada no formato presencial, podendo ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. Acaso as partes optem pela audiência de forma virtual, deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY3NzkwNjYtMmM2MS00ZTE1LTkzNjktMDJiMjRjNDk3ZGFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d Providencie a secretaria a intimação pessoal das partes para prestarem depoimento. Advirtam as partes de que caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, ser-lhe-ão aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Providenciem os advogados das partes a intimação, por carta com aviso de recebimento, das suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do NCPC, exceto se forem servidores públicos ou militares, caso em que a secretaria deverá fazer a requisição do comparecimento ao superior hierárquico. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intimem-se as partes para que cumpram o disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão.. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA DA SILVA LEANDRO REQUERIDO: RAIMUNDO MATHIAS DA CRUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802297-67.2020.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos. Vindo-me os autos conclusos passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem analisadas pelo Juízo. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, declaro o feito saneado. Em prosseguimento, passo a fixar os pontos controvertidos, a saber: a) se ocorreu ameaça ou turbação à posse da parte autora no imóvel discutido nos autos; b) Se houve invasão do imóvel de parte a parte; c) Se está caracteriza litigância de má-fé pela parte autora. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova ao(s) autor(es), quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2025, às 09:00 horas. Ressalto que a audiência será realizada no formato presencial, podendo ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. Acaso as partes optem pela audiência de forma virtual, deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY3NzkwNjYtMmM2MS00ZTE1LTkzNjktMDJiMjRjNDk3ZGFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d Providencie a secretaria a intimação pessoal das partes para prestarem depoimento. Advirtam as partes de que caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, ser-lhe-ão aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Providenciem os advogados das partes a intimação, por carta com aviso de recebimento, das suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do NCPC, exceto se forem servidores públicos ou militares, caso em que a secretaria deverá fazer a requisição do comparecimento ao superior hierárquico. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intimem-se as partes para que cumpram o disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão.. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0802297-67.2020.8.14.0005 Nome: SONIA MARIA DA SILVA LEANDRO Endereço: Conjunto Providência, 1520, Rua Arthur Teixeira 1520 Jardim Altamira, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-002 Nome: RAIMUNDO MATHIAS DA CRUZ Endereço: Travessa Dez de Novembro, 862, Sudam I, Recreio, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-035 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos etc. 1. Da designação e realização de audiências na pandemia por Covid-19: Vindo-me os autos conclusos, cuido deixar assentado que, diante do atual cenário vivenciado pela pandemia por Covid-19, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Portaria n° 1.400/2021-GP, publicada no Dje de 08/04/2021,a qual prorroga a suspensão de atendimento ao público externo enquanto perdurar o bandeiramento vermelho, em virtude da previsão de elevação do risco epidemiológico para o novo coronavírus, nos termos do disposto na Portaria Conjunta n° 15/2020-GP/VP/CJMRB/CJCI, com redação dada pelas normas subsequentes. Nesse contexto, o ordenamento vigente estabelece que a designação e a realização de audiências devem ser limitadas a matérias urgentes (seja no âmbito cível, seja na seara criminal) e, ainda assim, mesmo quando caracterizada a excepcionalidade, devem ser realizadas por videoconferência, salvo em caso de impossibilidade de utilização pelo meio virtual de forma virtual, com a devida fundamentação pelo magistrado para a realização do ato presencial (leia-se, dupla fundamentação: urgência da realização do ato processual e impossibilidade de realização pela via virtual). Nesse sentido, exemplificadamente, o art. 19 da Portaria Conjunta n 15/2020-GP/VP/CJMRB/CJCI, prevê: “A designação e realização de audiência deverão ser limitadas, a critério do magistrado, ao mínimo necessário para atendimento das matérias urgentes e necessárias à preservação de direitos, observados rígidos controles de horários, objetivando evitar aglomeração de pessoas na unidade e nos corredores dos fóruns e Edifício Sede” (grifos nossos). Já o art. 20, com redação atualizada, prevê: “Em se tratando de audiências de instrução e julgamento de processo criminal, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto no art. 3º da presente Portaria, somente serão designadas audiências em processos com réus presos, sendo vedada a designação e realização em processos com réus em liberdade” (grifos nossos). O art. 28, no mesmo passo, estabelece: ”Fica recomendado aos magistrados a adoção das seguintes medidas: I - reagendamento das audiências não consideradas urgentes; II - controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências da sua respectiva unidade judiciária; III - designação das audiências urgentes em intervalos que evitem a aglomeração de pessoas nas recepções das salas de audiência ou corredores dos fóruns” (grifos nossos). Os dispositivos em comento revelam haver, ao menos, três diretrizes a serem resguardadas no que tange à designação e realização de audiências: 1. o atendimento permanente, ininterrupto e imediato a matérias urgentes (acesso à justiça); 2. a preservação da saúde das partes, advogados, servidores públicos, dentre outros (direito fundamental à saúde); e 3. a garantia da efetiva participação das partes, testemunhas, advogados e demais agentes do processo nas audiências, sob risco de cerceamento e nulidade (contraditório e ampla defesa). Dessa forma, à luz desses elementos norteadores, este juízo entende que não há como se impor a realização de audiência NÃO urgente (nem aplicar as consequências legais, tais como multa, extinção do processo, revelia, confissão, dentre outros, aos ausentes, os quais já têm sua ausência justificada em razão da própria pandemia e se encontram respaldados pela própria norma excepcional sob foco), nem de forma presencial (por risco à saúde de todos e de se contrariar a determinação superior), nem virtual, tendo em vista o risco concreto de nulidade por falta de acesso à audiência por parte sem advogado constituído ou assistida pela Defensoria Pública, parte com dificuldade de acesso ao ambiente virtual, patrono habilitado recentemente que não teve acesso prévio ao link, testemunha não apresentada espontaneamente que não dispõe de acesso ao ambiente virtual (tese de nulidade inclusive já suscitada), dentre outras situações que remetem à modalidade semipresencial ou presencial (repita-se, vedadas para situações não urgentes). Diferentemente, dando cumprimento ao estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, este juízo vem realizando as audiências consideradas urgentes, o que, dentro de rol de competências, inclui os feitos relacionados a crianças em situação de acolhimento institucional, processos de adoção, adolescentes internados em conflito com a lei, dentre outros (assim como foram realizadas por este magistrado audiências envolvendo réus presos na vara criminal, relacionadas a alimentos na vara de família, dentre outras, todas consideradas urgentes), inclusive de forma semipresencial ou presencial, de forma fundamentada, quando o ambiente virtual comprometer a ampla participação dos agentes na audiência. Em resumo, restam mantidas a designação e a realização das audiências consideradas urgentes, preferencialmente por videoconferência, ressalvada a possibilidade de realização excepcional semipresencial ou presencial, desde que fundamentada pelo magistrado, se a modalidade virtual dificultar o acesso das partes, advogados, testemunhas, dentre outros, à audiência. Por outro lado, as audiências não consideradas urgentes apenas poderiam ser realizadas em consenso entre as partes, em que se ateste ampla participação dos agentes, de forma exclusivamente virtual. 2. Das Deliberações Finais: Isto posto, considerando todo o exposto e o certificado retro, resolvo: 1. Intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias; 2- Caso as partes manifestem pela realização de audiência, digam, no mesmo prazo do item acima, acerca da concordância da realização do referido ato processual exclusivamente por videoconferência, indicando inclusive o e-mail para encaminhando do link, nos termos do art. 190 do CPC. 3- Após, voltem-me os autos conclusos. P.R.I. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Altamira/PA, 27/04/2021. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

12/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desistência

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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