Ação Penal - Procedimento Sumário 0801518-20.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801518-20.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0801518-20.2022.8.14.0013 Acusado: CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS Infração: art. 147 - B, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7°, inciso II e art. 24 – A da Lei 11.340/2006. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou a este juízo CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS, nos autos qualificado como infrator do art. 147 - B, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7°, inciso II e art. 24 – A da Lei 11.340/2006. Segundo a exordial acusatória: […] durante o ano de 2022, nesta cidade de Capanema, o denunciado, CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS de vulgo “PAULISTA”, descumpriu medida protetiva de urgência arbitrada em seu desfavor e praticou violência psicológica contra a vítima, ORIDÉLIA COSTA E SILVA, sua ex-companheira, restringindo sua liberdade e privacidade. O denunciado conviveu maritalmente com a vítima durante 06 (seis) anos, período no qual sobreveio suposta “enfermidade”, havendo a necessidade receber cuidados especiais de sua companheira. ORIDÉLIA auxiliava o acusado com todas as suas necessidades básicas, quais sejam, alimentação, banho, uso de medicamentos e até acompanhamento em consultas médicas. Ocorre que a vítima passou a desconfiar da veracidade do estado de saúde de CAIO FELIPE, quando no interregno de sua relação, o próprio denunciado, após melhoras repentinas, agia como se não estivesse doente e tirava sarro da situação, dizendo que o fazia apenas para oprimir e controlar a vítima. CAIO FELIPE, agindo de maneira meticulosa, chegou até a tentar uma interdição proposital, porém teve seu pedido de curatela indeferido. O ofensor já até agrediu o filho de 16 (dezesseis) anos da vítima, bem como por diversas vezes humilhou sua companheira, submetendo-lhe a ameaças e pressão psicológica constante, afirmando tomaria para si o imóvel em que a vítima reside, dizendo-lhe: “EU ENTREI JOGANDO CONTIGO E TU CAIU NA ARAPUCA, EU SÓ FINJO QUE SOU DOIDO... TU VAI SAIR DA CSA, TIRA LOGO AS TUAS COISAS”. Extremamente angustiada, a Sra. ORIDELIA comunicou o ocorrido à autoridade policial, sendo-lhe deferidas medidas protetivas de urgência. Na mesma oportunidade, através de notícia de fato comunicada ao Ministério Público, sobrevieram fatos novos, com a informação de que o denunciado havia descumprido as medidas protetivas arbitradas em seu desfavor, ainda frequentando a casa da vítima e intimando-lhe com rondas frequentes na rua onde mora. Em sede policial, o denunciado negou a autoria delitiva. Relatados os fatos, a peça delatória pede a condenação do denunciado CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS pela prática do crime previsto no artigo art. 147 - B, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7°, inciso II e art. 24 – A da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia, o acusado fora citado para apresentar resposta à acusação e, em seguida, este juízo, ao analisá-la, entendeu inexistentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, motivo pelo qual designou audiência de instrução e julgamento, ocasião em que fora colhido o depoimento da vítima, da testemunha, bem como o interrogatório do réu. Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, ao passo que a defesa técnica pleiteou a absolvição do réu. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa nas peças de resposta à acusação e alegações finais, notadamente as que versam sobre (i) inépcia da denúncia, (ii) ausência de justa causa para a ação penal, bem como (iii) ausência de conduta típica e (iv) inimputabilidade do réu. A denúncia expôs com clareza os fatos criminosos, sua adequação típica, a qualificação do acusado e os elementos mínimos de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 41 do CPP), estando lastreada em elementos colhidos no inquérito policial e ratificados em juízo. Além disso, os documentos médicos carreados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento da conduta, não tendo sido sequer arguida ou demonstrada a inimputabilidade nos termos do art. 26 do CP. Passo, pois, ao mérito. As provas coligidas ao longo da instrução penal são aptas a formar um juízo condenatório. A vítima ORIDÉLIA COSTA E SILVA, em seu depoimento judicial, relatou que: “conviveu por seis anos com o acusado; Que o rompimento do relacionamento se deu pois o acusado entrou em crise; Que o mesmo não queria a informante dentro da casa; Que o pai do acusado ligou para a informante pois o acusado queria a presença da vítima novamente; Que no outro dia o acusado entrou em crise e não queria mais ver a vítima; Que a vítima saiu da casa; Que a casa o casal comprou juntos; Que o rompimento foi turbulento; Que soube do fim do relacionamento através do pai do acusado; Que o acusado pediu para que a vítima passa-se a chave da casa; Que a informante tira-se suas coisas de dentro da casa; Que além do pai do acusado, a irmã do acusado do estado de são Paulo ligou para a vítima pedindo para que a vítima deixa-se a chave na casa do pai do acusado; Que a vítima mora na casa; Que vai somente durante a noite; Que pela parte do dia fica na sua mãe; Que tem uma ação civil em relação a casa; Que a vítima faz acompanhamento no Caps; Que deu inicio ao tratamento em março de 2022, após término; Que o acusado foi na casa e estava muito agressivo; Que o acusado tirou as rodas do carro do casal; Que o acusado junto com seu pai pediram a chave do carro para colocarem os pneus; Que ao pegar a chave do carro, o acusado saiu no carro; Que foi embora xingando; Que a vítima fez um B.O após essa situação; Que o pai do acusado foi na casa da irmã da vítima, onde ficou gritando que a vítima teria que sair da casa; Que o acusado não queria a vítima na casa; Que a vítima não teria vínculo ao acusado; Que o pai do acusado falou que iria mover seus e terras e pagaria um advogado; Que o acusado passou a ser agressivo por conta da indefinição da casa; Que o acusado tem problema psicológico; Que o acusado agrediu o filho da vítima pois queria a chave da casa, relata a vítima que o acusado quebrou um cabo de vassoura em seu filho; Que o acusado fez menção de bater na vítima mas o seu filho interviu; Que o acusado fazia pressão psicológica na vítima; Que o acusado foi embora para o estado de São Paulo; Que a vítima tá fazendo tratamento psicológico; Que agrediu com palavras a irmã da vítima; Que o acusado e o seu pai, foram de carro na casa da vítima para trocar os pneus do carro do casal; Que os pneus novos estavam dentro da casa e os velhos encostados na varanda; Que o acusado entrou na casa e pegou os pneus; Que o acusado chamou a família da vítima de porcos e disse que iria jogar farelo para eles; Que o carro estava fora da casa; Que ao pedir a chave do carro o acusado negou e levou o carro; Que a vítima tem outra casa, fora a que o casal conquistou durante a união estável; Que a vítima pediu medida protetiva pois o acusado xingou a vítima em público; Que o acusado descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagem para a mãe da vítima, dizendo que teria que pagar todos os alugueis para o acusado; Que o numero de telefone (94) 98109-5208, é do seu falecido filho; Que conheceu o acusado ao chegar de Manaus, foi visitar sua irmã no bairro Almir Gabriel; Que o acusado estava batendo massa; Que começaram a conversa e depois surgiu um relacionamento; Que desde o começo a relação foi conturbada; Que o acusado não gostava da irmã da vítima; Que o acusado era grosseiro; Que o acusado oprimia a vítima; Que o acusado humilhava e chantageava a vítima; Que o acusado saiu de casa pela medida protetiva em março; Que o acusado tirava sarro, e disse que a vítima teria caído em uma arapuca; Que a vítima já retornou pra casa; Que vivia com o acusado quando seu filho morreu”. O conteúdo das declarações da vítima, ainda que não corroborado por laudo médico, se alinha perfeitamente aos contornos legais da violência psicológica (art. 7º, II, da Lei Maria da Penha), cuja palavra da vítima possui especial relevo probatório, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. O réu CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS, em seu interrogatório judicial, negou os fatos, admitindo, no entanto, o término da relação e a ciência das medidas protetivas, alegando que jamais perseguiu ou ameaçou a vítima, sustentando que sofre de esquizofrenia. Entretanto, não há nos autos comprovação inequívoca de que sua condição clínica lhe retirasse a imputabilidade penal no momento dos fatos. Ademais, sua narrativa mostrou-se pouco crível e contraditória com os demais elementos constantes dos autos, especialmente diante das declarações da vítima colhidas sob o crivo do contraditório. Verifica-se, assim, que as condutas perpetradas por Caio Felipe Pontes de Medeiros se amoldam à figura típica descrita no art. 147-B do Código Penal, que prevê como crime: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.” Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Além disso, ficou comprovado o descumprimento de medida protetiva de urgência, pois, conforme relatos da vítima e elementos trazidos aos autos, mesmo após sua concessão, o réu manteve contato indireto com a vítima por intermédio de terceiros, circulou nas proximidades de sua residência e proferiu ameaças e provocações, incidindo, portanto, no tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, verbis: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei.” Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A autoria, portanto, está satisfatoriamente comprovada pela prova oral colhida em juízo, notadamente pelas declarações da vítima — firmes, consistentes, coerentes e harmônicas com os demais elementos informativos dos autos — sendo suficientes para o juízo de certeza exigido em sede de condenação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.173.870/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Configuram-se, portanto, dois crimes autônomos, dolosos e consumados, praticados contra a mesma vítima em contextos e modos de execução diversos. A materialidade delitiva exsurge dos registros policiais, da certidão da concessão de medidas protetivas, das mensagens referenciadas, das declarações prestadas em juízo e da conduta persistente e reiterada do acusado em desrespeitar ordens judiciais e causar dano emocional à vítima. Arrematando, vê-se que as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de uma conduta, de nexo causal entre a prática dessa conduta e o resultado dela advindo, bem como resta evidente a tipicidade de tal ato, haja vista seu amoldamento ao tipo penal descrito art. 147-B do CP c/c art. 7°, inciso II e art. 24 – A da Lei 11.340/2006, portanto, indubitável a caraterização do fato típico. Ademais, tal fato típico fora perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não fora a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o Agente é perfeitamente culpável. Isto posto, resta caracterizada a ocorrência de CRIME no caso em tela. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado CAIO FELIPE PONTES DE MEDEIROS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos arts. 147-B, do Código Penal, e 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, por fatos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a vítima Oridélia Costa e Silva. Em atenção ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), passo a fixar a sanção penal aplicável ao réu Caio Felipe Pontes de Medeiros. CRIME DO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER) Pena cominada: reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Culpabilidade: elevada. A reprovabilidade da conduta é manifesta, pois o réu, com discernimento e consciência, utilizou-se de subterfúgios emocionais para manipular, humilhar e desestabilizar psicologicamente sua ex-companheira. Fingiu enfermidades, tentou interditá-la judicialmente, perseguiu-a reiteradamente e violou sua integridade emocional de maneira contínua e intencional. Antecedentes: ausentes registros de maus antecedentes nos autos. Conduta social: não há elementos concretos nos autos que permitam avaliação desfavorável. Personalidade: também não há dados suficientes para análise conclusiva. Motivos do crime: visaram ao controle emocional e patrimonial da vítima, após o fim do relacionamento. Circunstâncias: especialmente reprováveis, considerando o uso de estratégias de manipulação e simulação de doença, bem como a insistência em comportamento invasivo e ameaçador, mesmo após deferidas medidas protetivas. Consequências do crime: graves, pois levaram a vítima a buscar acompanhamento psicológico e relataram perturbações emocionais severas, situação que demonstra o dano efetivo à saúde psíquica. Comportamento da vítima: não há nos autos qualquer contribuição da vítima para o resultado delituoso. Presentes três vetores negativos (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Em segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem reconhecidas. Reprimenda mantida em 1 ano e 2 meses de reclusão. Em terceira fase, inexistentes causas modificadoras da pena (causas de aumento ou diminuição), razão pela qual fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS) Pena cominada: detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Considerando sopesamento negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. Em segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes. Reprimenda mantida em 1 ano e 1 mês de detenção. Em terceira fase, inexistentes causas modificadoras da pena (causas de aumento ou diminuição), razão pela qual fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. DO CONCURSO MATERIAL – ART. 69 DO CP Deixo de proceder ao somatório do quantitativo, haja vista a autonomia entre as penas de reclusão e detenção, sendo estritamente vedada a unificação, tornando definitivas as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, pelo crime do art. 147-B do CP e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, na esteira da jurisprudência dominante: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - AFASTAMENTO. [...] 3- O somatório das reprimendas quando da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção não é permitido. [...]. (TJ-MG - APR: 10210140016499001 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/10/2017) Deixo de proceder à detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado ao sentenciado, pelo que deverá ser feita quando do início da execução da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Quando se trata de violência doméstica e familiar, sendo este o caso dos autos, a Súmula 588 do STJ veda a aplicação como também a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, razão pela qual nego ao apenado a substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Da mesma forma, inviável a aplicação da suspensão condicional da pena, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, conforme disciplinado no art. 77, inciso II do CP. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, apesar de os critérios previstos no caput do art. 59, CP, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, hei por bem fixar a este o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. Estando o apenado solto por este processo e não ocorrendo a superveniência de nenhuma hipótese autorizadora de segregação preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Quanto à pena de multa estabelecida, deverá ser atualizada na forma do art. 49, § 2º, do CP, cujo pagamento haverá de ser feito dentro do prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP), mediante guia própria, recolhida ao Fundo Penitenciário, no percentual de 75% de seu valor (Dec.- Lei 34/95, art. 14, inc. IV, par. 1º, Lei 10.396/80), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso o condenado venha a exercer trabalho remunerado no cárcere. Passado esse prazo, sem que tenha havido o devido pagamento da multa, deverá ser aplicado o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado), expeça-se a competente Guia de Execução Penal, ex vi dos artigos 65, 105 e 106 da Lei 7.210/84. Inexistindo casas de albergado na região, fixo o regime domiciliar para cumprimento da reprimenda exposta, pelo que deverá o sentenciado comparecer bimestralmente em juízo para justificar suas atividades, não frequentar bares, boates ou casas de festas, e se recolher em sua residência no período entre 22 h e 6 h, bem como passar a exercer ocupação lícita. Dispensada desde já a audiência admonitória, servindo o presente dispositivo como termo de compromisso. Após, ARQUIVE-SE. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0801518-20.2022.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo terceiro (13) dia do mês de agosto (08) do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 13h0min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. Considerando que a Portaria nº 3876/2024-GP de 07/08/2024 tornou sem efeito a designação do Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande para auxiliar a Vara Criminal de Capanema/PA, que estava a cargo da pauta paralela de audiências. Bem como a não expedição de mandado ao denunciado e seu advogado de defesa. O MM. Juiz houve por bem redesignar a presente assentada para o dia 21/01/2025 às 11h00, para interrogatório do acusado. Devendo a secretaria da vara adotar as medidas necessárias para intimação do acusado. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Brenda Alessandra Alencar Sampaio – estagiária de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente) LINK DA SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzMyMjc3NTktZmFkMC00MzBiLTkzZmUtYTA3YzFkZjdjYWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0801518-20.2022.8.14.0013 DECISÃO Diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. No caso presente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2024, às 09h, oportunidade na qual serão ouvidas a(s) vítima(s)/testemunha(s) arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação da(s) vítima(s)/testemunha(s) e acusado(a), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do réu ao estabelecimento prisional, caso esteja custodiado. Havendo necessidade de depoimento especial, comunique-se a equipe multidisciplinar, sendo, neste caso, obrigatório o comparecimento presencial do(a) depoente e seu responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

07/07/2023, 00:00

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