Monitória 0804035-28.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0804035-28.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804035-28.2024.8.14.0045. AUTOR: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 POLO PASSIVO: Nome: DEJANE BORGES DE SOUSA Endereço: Rua Rui Barbosa, 1928, Centro Cidade, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S.A. em face de DEJANE BORGES DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 20.522,70 (vinte mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos), referente ao inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A petição inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes e a planilha de detalhamento do débito. Expedido o mandado monitório, a ré foi devidamente citada (ID 165934281), contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos monitórios, conforme certificado nos autos (ID 184156745). Diante da inércia da ré, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou defesa, caracterizando-se a revelia. Ademais, a questão em análise, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído para a prolação de uma decisão. A ação monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual colocado à disposição de quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tem a pretensão de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão no contrato de prestação de serviços educacionais e na planilha de débitos que o acompanha, conforme ID117694371 e seguintes. Tais documentos, embora não constituam títulos executivos extrajudiciais, são considerados pela jurisprudência pátria como prova escrita hábil a aparelhar o procedimento monitório, por demonstrarem a existência de uma relação jurídica e a probabilidade do direito do credor. Veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Emilli Juliane de Azevedo Neves Moura contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA (Centro de Ensino Superior do Pará – CESUPA), reconhecendo a exigibilidade da dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais e determinando seu pagamento sob a forma de mandado executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova escrita suficiente para conferir força executiva ao contrato de prestação de serviços educacionais e fundamentar a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do CPC, bastando a existência de documento que demonstre, de forma idônea, a obrigação assumida. 4. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, juntamente com o plano de pagamento diferenciado e os documentos apresentados, configuram prova escrita suficiente da dívida, afastando a alegação da apelante de inexistência de comprovação mínima da obrigação. 5. Diante da comprovação da dívida e da inexistência de elementos que afastem sua exigibilidade, mantém-se a sentença que conferiu força executiva ao débito e determinou o pagamento dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de prestação de serviços educacionais e documentos complementares podem constituir prova escrita suficiente para a ação monitória, desde que demonstrem a existência da obrigação de forma idônea. 2. O inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a constituição de título executivo judicial via ação monitória, caso preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no acórdão. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 09044811820228140301 26089111, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A efetiva prestação do serviço, evidenciada pelo vínculo contratual, somada à ausência de questionamento sobre a dívida, confere a verossimilhança necessária à pretensão. O ponto central para o deslinde da causa, contudo, reside na conduta processual da ré. Devidamente citada para cumprir a obrigação ou se defender, a demandada permaneceu inerte. Em sede de ação monitória, a ausência de oposição de embargos no prazo legal acarreta uma consequência processual específica e rigorosa, que ultrapassa os efeitos genéricos da revelia. Conforme dispõe o § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702". Dessa forma, a inércia da ré opera a conversão automática do mandado inicial em título executivo judicial, tornando o direito da autora líquido, certo e exigível, sem a necessidade de qualquer outra formalidade ou análise probatória aprofundada sobre o mérito da dívida, que se torna incontroversa por força de lei. De forma que a ausência de embargos monitórios implica, portanto, na aceitação tácita da pretensão autoral e na consequente formação do título executivo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CONVERSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. AUSENTE a oposição de embargos monitórios, o título executivo judicial constitui-se de pleno direito, ope legis, independentemente de pronunciamento judicial com conteúdo decisório, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. A decisão que apenas declara a conversão do mandado monitório em executivo possui natureza de despacho, desprovida de carga decisória, sendo irrecorrível por apelação, à luz da da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Eventual insurgência deve ser deduzida em sede própria, no cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004813120258260240 Iepê, Relator: Valeria Longobardi, Data de Julgamento: 03/03/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/03/2026) Assim, comprovada a relação jurídica e a inadimplência através da prova escrita, e diante da ausência de embargos por parte da ré, a constituição do título executivo judicial em favor da autora é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com base no art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S.A., no valor de R$ 20.522,70 (vinte mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos). O referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:30

Publicação

12/09/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804035-28.2024.8.14.0045. AUTOR: RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: DEJANE BORGES DE SOUSA Endereço: Rua Rui Barbosa, 1928, Centro Cidade, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Advogado do(a) CITE-SE a parte requerida por telefone, nos termos do despacho inicial, consoante dados indicados ao ID 133679737, condicionado ao recolhimento das respectivas custas. P.R.I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:31

Mero expediente

09/09/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2024, 08:06

Mero expediente

06/11/2024, 18:46

Audiência (realizada; conciliação)

06/11/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804035-28.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: DEJANE BORGES DE SOUSA Endereço: Rua Rui Barbosa, 1928, Centro Cidade, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando a XIX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n.º 238/2024, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06/11/2024 às 10h30min. DA CITAÇÃO 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham (contrato de prestação de serviços celebrado pela requerida, em que há a indicação de fiador), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (REsp 286.036-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 15/2/2001). DEFIRO, de plano, a citação dos requeridos para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação (art. 702, CPC). 2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação dos requeridos, RETORNEM conclusos para prolação de sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. 2. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. 3. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. 4. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY2OTBlMzktNzIxYi00NGQ4LWI3NTEtMzFhZWUwMWE1Y2Fl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, localizada no Fórum de Redenção – Rua Pedro Coelho de Camargo, S/N, Buriti I, CEP 68.552-778. P.R. INTIME-SE. CITE-SE. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção, data da assinatura. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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