Monitória 0804080-32.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0804080-32.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804080-32.2024.8.14.0045. AUTOR: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 POLO PASSIVO: Nome: MAYRA ALVES FERREIRA Endereço: Av. Sete de Setembro, 434, Bairro Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 |Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES FERREIRA - PA28610 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A (FESAR) em face de MAYRA ALVES FERREIRA; qualificados. A parte autora alega, em síntese, ser credora da quantia de R$ 10.835,57 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente ao inadimplemento de mensalidades do curso de Direito, relativas ao primeiro semestre letivo de 2021. A petição inicial (ID 117821148) veio instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 117821153), o histórico escolar da ré (ID 117821154) e a planilha de débitos (ID 117821151). Em despacho inicial (ID 121697467), foi determinada a citação da ré para pagamento do débito ou oposição de embargos. Devidamente citada, a ré opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 166757342), arguindo, em sede preliminar, a inadequação da via eleita por ausência de prova escrita idônea. No mérito, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais. Alegou, ainda, a existência de onerosidade excessiva e excesso de cobrança. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (ID 167884466), rebatendo as teses defensivas, reafirmando a liquidez e certeza do débito e defendendo a suficiência dos documentos apresentados como prova escrita. Argumentou que o histórico escolar comprova que a ré não só estava matriculada, mas frequentou e obteve aprovação nas disciplinas do período, o que torna incontroversa a prestação do serviço. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A ré sustenta a inadequação da via monitória, ao argumento de que os documentos que instruem a inicial foram produzidos unilateralmente e não constituem prova escrita hábil a embasar o procedimento. Tal preliminar não merece prosperar. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de documentos que demonstrem a relação jurídica e o débito, como o histórico escolar e a planilha de cálculo, são suficientes para aparelhar a ação monitória. Veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Emilli Juliane de Azevedo Neves Moura contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA (Centro de Ensino Superior do Pará – CESUPA), reconhecendo a exigibilidade da dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais e determinando seu pagamento sob a forma de mandado executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova escrita suficiente para conferir força executiva ao contrato de prestação de serviços educacionais e fundamentar a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do CPC, bastando a existência de documento que demonstre, de forma idônea, a obrigação assumida. 4. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, juntamente com o plano de pagamento diferenciado e os documentos apresentados, configuram prova escrita suficiente da dívida, afastando a alegação da apelante de inexistência de comprovação mínima da obrigação. 5. Diante da comprovação da dívida e da inexistência de elementos que afastem sua exigibilidade, mantém-se a sentença que conferiu força executiva ao débito e determinou o pagamento dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de prestação de serviços educacionais e documentos complementares podem constituir prova escrita suficiente para a ação monitória, desde que demonstrem a existência da obrigação de forma idônea. 2. O inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a constituição de título executivo judicial via ação monitória, caso preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no acórdão. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 09044811820228140301 26089111, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) No caso em tela, a autora juntou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 117821153), devidamente assinado, e o Histórico Escolar (ID 117821154), que atesta a regularidade da matrícula e o aproveitamento acadêmico da ré no período correspondente à dívida. Tais documentos, em conjunto, formam um arcabouço probatório mais do que suficiente para a finalidade pretendida, conferindo plausibilidade ao direito alegado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia central reside em verificar a existência e a exigibilidade do débito cobrado, frente aos argumentos da embargante de que o serviço não foi comprovadamente prestado e de que haveria excesso na cobrança. Cumpre esclarecer que a relação jurídica entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica, o que não se aplica de forma irrestrita quando a parte autora já produz prova mínima de seu direito. A tese defensiva de que a instituição de ensino não comprovou a prestação dos serviços não se sustenta. O Histórico Escolar de ID 117821154 é um documento robusto e detalhado, que não apenas evidencia o vínculo, mas comprova o efetivo aproveitamento acadêmico da ré no semestre de 2021/1. Nele, constam a matrícula, a frequência e, mais importante, a aprovação em seis disciplinas, com notas que variam de 70,0 a 85,0. Seria ilógico e contrário à boa-fé que a aluna cursasse e fosse aprovada em um semestre inteiro sem que o serviço educacional estivesse sendo prestado. A embargante, por sua vez, limita-se a negar a prestação do serviço de forma genérica, sem produzir qualquer prova em sentido contrário, como um pedido de trancamento, cancelamento de matrícula ou qualquer outra comunicação que indicasse sua intenção de não mais usufruir dos serviços contratados. Ressalta-se que o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, era da ré, e dele não se desincumbiu. Quanto à alegação de excesso de cobrança, esta também foi formulada de maneira genérica. A embargante não apontou, objetivamente, quais seriam os valores indevidos ou os erros de cálculo na Planilha de Débitos (ID 117821151), descumprindo o que dispõe o art. 702, § 2º, do CPC, que exige do embargante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que entende correta. Dessa forma, a prova documental apresentada pela autora prevalece, pois demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento da ré. A recusa ao pagamento, neste cenário, configura enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. E no mérito, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. E por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A, no valor de R$ 10.835,57 (dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A REU: MAYRA ALVES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XX, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto aos embargos monitórios apresentados. 4 de fevereiro de 2026. ______________________________________ Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção 0804080-32.2024.8.14.0045

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:50

Publicação

12/09/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804080-32.2024.8.14.0045. AUTOR: RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: MAYRA ALVES FERREIRA Endereço: Av. Sete de Setembro, 434, Bairro Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Advogado do(a) Cite-se a parte requerida, nos termos do despacho inicial, por telefone, consoante dados informados pela requerente ao ID 131053250, condicionado ao recolhimento das respectivas custas. P.R.I.C. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:32

Mero expediente

09/09/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 11:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/12/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:57

Mero expediente

06/11/2024, 18:46

Audiência (realizada; conciliação)

06/11/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2024, 17:59

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804080-32.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: MAYRA ALVES FERREIRA Endereço: Av. Sete de Setembro, 434, Bairro Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Em complemento à decisão anterior (recebimento da petição inicial e deferimento da citação) e considerando a XIX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n.º 238/2024, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06/11/2024 às 14h00min. DA CITAÇÃO 1. CITE-SE o(s) requerido(s) para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação (art. 702, CPC). 2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação dos requeridos, RETORNEM conclusos para prolação de sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. 2. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. 3. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. 4. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcwZWJkYTQtMDhjOS00NTA0LWIxMTctZDRjOTAwODU1MmFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, localizada no Fórum de Redenção – Rua Pedro Coelho de Camargo, S/N, Buriti I, CEP 68.552-778. P.R. INTIME-SE. CITE-SE. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção, data da assinatura. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

11/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(31)