Monitória 0804182-54.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0804182-54.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804182-54.2024.8.14.0045. AUTOR: RAUL MATTEI - TO10.229-B POLO PASSIVO: Nome: BIANCA MARCELINO DE JESUS Endereço: Rua Castalheira, 237, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 | SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 |Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A em face de BIANCA MARCELINO DE JESUS. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alegou, em síntese, ser credora da quantia original de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e R$ 425,72 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 6.275,72, referente à prestação de serviços educacionais de graduação nos Cursos de Biomedicina Estética e de Gestão em Saúde, devidamente contratados entre as partes. A autora sustentou que a dívida atualizada, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), totaliza R$ 12.085,10 (doze mil e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme memória de cálculo anexa à inicial. Ajuizou a presente ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, buscando a constituição de título executivo judicial para o pagamento do débito. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou documentos como planilhas de débitos judiciais, comprovantes de matrícula, extratos de débitos e financeiros, e históricos escolares. A requerida, BIANCA MARCELINO DE JESUS, qualificada como brasileira, inscrita no CPF n. 032.021.681-00 e RG 818.071 SSP/TO, residente na Rua Castalheira, n. 237, Centro, Sapucaia/PA, CEP n. 68548-000, foi devidamente citada, com Aviso de Recebimento (AR) juntado sob o ID 133041158. Foi designada audiência de conciliação para o dia 07/11/2024, na qual a requerida não compareceu. A certidão de 09/04/2025 atestou que a parte requerida, apesar de citada, não apresentou embargos à monitória nem se manifestou no feito, tendo transcorrido o prazo legal para o referido ato. Diante da revelia, a parte autora requereu a prolação de sentença de condenação. As custas processuais iniciais foram devidamente antecipadas e quitadas pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que busca a constituição de um título executivo judicial para o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Julgo o feito antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos, que são suficientes para a resolução do mérito, considerando a documentação acostada e a ausência de contestação pela parte requerida. Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S.A., preencheu os requisitos legais para a constituição de título executivo judicial em seu favor, dado o alegado inadimplemento e a revelia da requerida. A ação monitória é um instrumento processual que visa à obtenção de um título executivo judicial por aquele que possua prova escrita de seu crédito, mas que não detenha a eficácia de título executivo. Este instituto está amparado pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". Uma vez demonstrada a existência do crédito por meio de prova escrita, e não havendo oposição do devedor, a providência cabível é a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, conforme o artigo 701 do CPC. No caso em análise, a parte autora, FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA - FESAR, comprovou a existência da relação jurídica de prestação de serviços educacionais com a requerida, BIANCA MARCELINO DE JESUS. Os documentos apresentados, tais como as planilhas de débitos judiciais, extratos de débitos, extratos financeiros, fichas de matrícula e históricos escolares, configuram a prova escrita necessária e suficiente para embasar a pretensão monitória, demonstrando a origem e o valor do débito. A requerida BIANCA MARCELINO DE JESUS, após ser devidamente citada, conforme atesta o AR ID 133041158, não apresentou embargos monitórios nem qualquer outra manifestação nos autos, deixando transcorrer o prazo legal sem resposta. Tal inércia processual da requerida configura sua revelia. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, a não apresentação de contestação pelo réu, devidamente citado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Essa presunção de veracidade, aliada à robustez da prova documental apresentada pela autora, confirma o inadimplemento da requerida e a legitimidade do crédito buscado. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais para a ação monitória e configurada a revelia da requerida, a procedência do pedido autoral para a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S.A. (FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA - FESAR), CNPJ/ME n. 05.074.526/0001-30, no valor de R$ 12.085,10 (doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente aos débitos relativos à prestação de serviços educacionais nos cursos de Biomedicina Estética e Gestão em Saúde. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de atualização da planilha de débitos judiciais (maio/2024) até o efetivo pagamento. b) Condenar a parte requerida, BIANCA MARCELINO DE JESUS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 13:51

Decurso de Prazo

24/12/2024, 04:05

Documento

05/12/2024, 08:17

Mero expediente

10/11/2024, 20:47

Audiência (realizada; conciliação)

07/11/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2024, 17:59

Documento (Carta)

16/10/2024, 17:59

Movimentação processual

16/10/2024, 17:11

Publicação

15/10/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2024, 01:03

Audiência (designada; conciliação)

11/10/2024, 11:17

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804182-54.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: AV. MINISTRO OSCAR THOMPSON FILHO, Nº 32, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 Nome: BIANCA MARCELINO DE JESUS Endereço: Rua Castalheira, 237, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando a realização da XIX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Portaria n.º 238/2024, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/11/2024 às 10h30min. DA CITAÇÃO 1. CITE-SE o(s) requerido(s) para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação (art. 702, CPC). 2. DISPENSO o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 3. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE o autor para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 4. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação dos requeridos, RETORNEM conclusos para prolação de sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. 2. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. 3. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. 4. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRmYmY1NGYtOWM0My00ZTJkLWE1MzktOTc5YWU4MDBiYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, localizada no Fórum de Redenção – Rua Pedro Coelho de Camargo, S/N, Buriti I, CEP 68.552-778. P.R. INTIME-SE. CITE-SE. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção, data da assinatura. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

11/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento

Mero expediente

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Carta)

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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