Execução de Título Extrajudicial 0001101-57.2001.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001101-57.2001.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 17:59

Decurso de Prazo

11/02/2026, 17:59

Publicação

19/12/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001101-57.2001.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 EXECUTADO: HENRIQUE MEINBERG, JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endereço: Nome: HENRIQUE MEINBERG Endereço: Rua Marcos Mélega, 150, Apto 14, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05466-010 Nome: JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endere�o: desconhecido DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos INTIMEM-SE as partes para ciência do ofício expedido pelo Cartório Extrajudicial de Paragominas (ID 159099731). Após, retornem os autos ao ARQUIVO. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:42

Sem descrição

17/12/2025, 10:42

Decurso de Prazo

26/10/2025, 16:27

Decurso de Prazo

25/10/2025, 15:40

Petição (Parecer)

15/10/2025, 16:46

Definitivo

16/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2025, 13:11

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:40

Publicação

13/08/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001101-57.2001.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 EXECUTADO: HENRIQUE MEINBERG, JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endereço: Nome: HENRIQUE MEINBERG Endereço: Rua Marcos Mélega, 150, Apto 14, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05466-010 Nome: JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HENRIQUE MEINBERG contra a sentença proferida em 10 de março de 2025, que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. O embargante alega omissão na sentença quanto ao pedido de baixa das penhoras e averbações que incidem sobre o imóvel denominado "Fazenda Amizade", matrícula nº 1.003 do Cartório de Imóveis de Paragominas/PA. Sustenta que, com a extinção do feito, tornou-se imprescindível o levantamento das restrições judiciais, requerendo a complementação da sentença para determinar expressamente a baixa dos seguintes registros: AV-10/1.003 – DATA 03/04/96 – Hipoteca registrada mediante Escritura Pública de Constituição de Garantia AV-13/1.003 – DATA 25/04/97 – Aditamento de Termo de Renegociação de Operação de Crédito e Ratificação de Garantia Arresto sobre o imóvel Fazenda Amizade conforme auto de arresto registrado Oportunizada vista ao exequente e demais partes para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de 12 de junho de 2025, mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Do Mérito: Da Omissão Configurada Assiste razão ao embargante. A sentença que extingue processo executivo sem resolução do mérito deve necessariamente se manifestar sobre as consequências processuais da extinção, especialmente quanto ao destino das medidas constritivas efetivadas durante a tramitação. No presente caso, conforme narrado pelo embargante e não impugnado pelas demais partes, durante a tramitação do processo executivo foram efetivadas medidas constritivas sobre o imóvel "Fazenda Amizade", incluindo arrestos e averbações de garantias hipotecárias. Da Natureza Jurídica das Medidas Constritivas As medidas constritivas realizadas em processo executivo extinto sem resolução do mérito perdem sua eficácia e fundamento jurídico, uma vez que não subsiste mais a relação processual que justificava sua manutenção. O artigo 799 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora deverá incidir em bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios", pressupondo a existência de processo executivo em curso. Da Obrigatoriedade de Determinação Expressa Embora a extinção do processo implique logicamente na cessação dos efeitos das medidas constritivas, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional exigem determinação expressa para levantamento das restrições registrais. Isso porque os órgãos registrais necessitam de ordem judicial específica para proceder às baixas das averbações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, conforme se observa no REsp 1.364.404/SP, que estabelece: "A extinção do processo executivo sem resolução do mérito implica automaticamente na liberação dos bens penhorados, devendo o juízo determinar expressamente o cancelamento das restrições". Da Ausência de Prejuízo às Demais Partes A determinação para baixa das medidas constritivas em processo extinto sem resolução do mérito não gera prejuízo ao exequente ou a terceiros, uma vez que a extinção decorreu de sua própria inércia. Ademais, eventual nova execução deverá observar o procedimento próprio para efetivação de medidas constritivas. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para sanar a omissão verificada na sentença embargada. DETERMINO a complementação da sentença para incluir expressamente a determinação de baixa das seguintes medidas constritivas incidentes sobre o imóvel denominado "Fazenda Amizade", matrícula nº 1.003 do Cartório de Imóveis de Paragominas/PA: a) AV-10/1.003 – DATA 03/04/96 – Hipoteca registrada mediante Escritura Pública de Constituição de Garantia; b) AV-13/1.003 – DATA 25/04/97 – Aditamento de Termo de Renegociação de Operação de Crédito e Ratificação de Garantia; c) Arresto sobre o imóvel "Fazenda Amizade" registrado conforme auto de arresto constante dos autos. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paragominas/PA para proceder ao cancelamento das averbações e restrições acima identificadas, certificando-se nos autos o cumprimento da determinação. A sentença embargada fica integrada na forma acima decidida, mantendo-se inalterados os demais termos do decisório. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001101-57.2001.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Endereço: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: HENRIQUE MEINBERG, JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endereço: Nome: HENRIQUE MEINBERG Endereço: Rua Marcos Mélega, 150, Apto 14, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05466-010 Nome: JOAO CARLOS AMARAL BOTELHO Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de HENRIQUE MEINBERG e JOÃO CARLOS AMRAL BOTELHO. Requer o pagamento de R$ 72.000,34 (setenta e dois mil reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao saldo devedor apurado no Aditamento de Renegociação de Operação de Crédito, que envolveu a ratificação de garantias e outras avenças. Ao ID 129044171, despacho para manifestação do Exequente, acerca da Petição de ID 111750110, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 10, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo assinalado, a Secretaria certificou a inércia da parte exequente, que não apresentou qualquer manifestação ou providência para impulsionar o feito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser impulsionada pelo próprio credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, que estabelece: Cabe ao exequente a responsabilidade pela efetivação da execução, devendo promover os atos necessários à satisfação do seu crédito, indicando bens penhoráveis pertencentes ao executado. Ademais, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos que lhe competirem. No caso em tela, a parte exequente foi devidamente intimado a indicar bens passíveis de penhora e demonstrar diligências para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, evidenciando desinteresse no prosseguimento do feito. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a responsabilidade pelo impulso da execução é do credor, não cabendo ao juízo substituir a parte na busca de bens do executado. Logo, diante da manifesta desídia do exequente e em respeito ao princípio da cooperação processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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