Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: LEONEL & LEONEL LTDA.
APELADO: FERNANDO HENRIQUE LEONEL DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL AO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO NCPC C/C ART. 133, XII, “D”, DO RITJPA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável os incisos VI, do art. 485, do CPC/2015, ao fundamento de ausência de interesse recursal, quando se tratar de não promoção de atos ou diligências que incumbirem ao autor, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do NCPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte, para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no 932, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do RITJPA, dou provimento ao recurso., por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica desta Corte. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE REDENÇÃO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005211-27.2014.8.14.0045
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA., nos autos da Ação de Execução ajuizada contra LEONEL & LEONEL LTDA. e FERNANDO HENRIQUE LEONEL DE SOUSA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, ante ausência de interessa no prosseguimento da demanda. Nas razões recursais (Id. 10720305), alegou que, no caso dos autos, o feito deveria ter sido extinto com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC, e não na hipótese do inciso VI do referido artigo, que se refere a extinção do feito quando ausentes os pressupostos de legitimidade ou de interesse processual. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Ascenderam os autos a esta instância e, após regular distribuição, coube-me a relatoria. Sem contrarrazões. DECIDO. Conheço do recurso do recurso de apelação, uma vez que presentes que se fazem os requisitos de admissibilidade. In casu, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento nos art. 485, inciso VI do CPC/2015, equivocadamente, quando deveria ser por abandono da causa, já que o autor deixou fluir o prazo sem ter promovido atos e as diligências que lhe incumbia, conforme determinação do juízo. Nesse caso, o § 1° do art. 485 do NCPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73. NÃO CABIMENTO AO CASO. PATENTE O INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE/APELANTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CABERIA, AO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DOS INCISOS II OU III, DO CPC73, OS QUAIS EXIGEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (3552592, 3552592, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-08-18, Publicado em 2020-08-26) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 485 do diploma processual civil. 2. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono pressupõe a existência de elemento subjetivo, qual seja, a vontade do autor de deliberadamente abandonar a causa 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido.” (4737968, 4737968, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-19) “APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 485, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido à unanimidade com o fim de anular a sentença determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que seja sanada a nulidade apontada. “ (10757633, 10757633, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-16, Publicado em 2022-08-23) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4 - Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.” (8998489, 8998489, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-12) Logo, deverá ser realizada a intimação pessoal do requerente, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do NCPC. Nesse sentido, compulsando os autos, vislumbro não ter ocorrido a intimação pessoal do demandante tal como determina a legislação processual civil em vigor, encontrando-se, assim, nula a sentença proferida pelo magistrado de origem que não atendeu à exigência do dispositivo acima mencionado.
Ante o exposto, a teor do art. 932 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso e lhe dou provimento, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 29 de setembro de 2022. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR