Execução de Título Extrajudicial 0800627-83.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800627-83.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 11:46

Decurso de Prazo

07/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 23:40

Publicação

15/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Lírio do Vale Adv.: Dra. Lorena Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 31.394 Executado: Alberto Campos Ribeiro Adv.: Dra. Ruth Sousa Chaves - OAB/PA nº 25.306 Adv.: Dra. Márcia Nogueira Bentes - OAB/PA nº 10454 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800627-83.2023.8.14.0006) Vistos etc. Determino, em prestígio ao princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa, contida nos artigos 9º e 10 da Lei de Regência, que o exequente seja intimado, por intermédio de sua patrona, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do credor, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 10/10/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 16:10

Outras Decisões

10/10/2024, 16:10

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 19:07

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Lírio do Vale Adv.: Dra. Lorena Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 31.394 Executado: Alberto Campos Ribeiro End.: Rua João Balbi, nº 1245, apartamento nº 1702, bairro São Braz, CEP: 66.060-565, Belém/PA. Valor do débito reclamado: R$ 51.240,25 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800627-83.2023.8.14.0006) Vistos, etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos as atas de assembleia que legitimam a cobrança dos valores consignados no demonstrativo de débito anexado sob o Id nº 84864915, posto que não visualizadas entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). A antecipação da tutela postulada não poderá ser deferida por inexistência de prova pré-constituída da urgência das medidas pretendidas. Os honorários advocatícios, por sua vez, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 30/01/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

31/01/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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