Execução de Título Judicial 0800527-77.2024.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800527-77.2024.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2025, 01:21

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:46

Definitivo

16/12/2024, 12:55

Definitivo

16/12/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:26

Trânsito em julgado

13/12/2024, 10:17

Decurso de Prazo

07/11/2024, 15:06

Publicação

15/10/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: JOSE COELHO NETO Endereço: AV. GENERAL MOURA CARVALHO, 96, PACAS, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ, já qualificado, apresentou Impugnação a ação de execução por quantia certa, que lhe move JOSÉ COELHO NETO, igualmente qualificado, alegando, em resumo, impossibilidade de nomeação de defensor dativo, ante a existência de Defensoria Pública na região e excesso no valor dos honorários sobrados pela parte credora (ID n. 122502807). O exequente, voluntariamente, manifestou-se nos autos, requerendo o não conhecimento da arguição da executada, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, bem como, rejeitando a proposta de acordo formulada (ID n. 122747655). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Tempestivas a impugnação e a manifestação do executado, conforme verificação dos prazos feita por este Juízo nesse momento, passa-se à análise das matérias suscitadas. O executado alega a impossibilidade de nomeação de defensor dativo, ante a existência de Defensoria Pública na região, e excesso no valor dos honorários sobrados pela parte credora. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese indeferimento do pleito. Explico. É cediço que nos processos criminais, a defesa técnica é imprescindível, irrenunciável, sob pena de nulidade, o que decorre de direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado). Por outro lado, é dever da Defensoria Pública proporcionar o acesso à justiça a quem lhe procurar, a fim de assegurar o que estabelece o art. 5ª LXXIV da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Verifico que nos processos em que o exequente atuou como defensor dativo, este juízo assim o nomeou devido à ausência de Defensor Público para a apresentação de resposta à acusação e demais atos processuais. Dessa forma, ausente a Defensoria para as realizações dos atos, sem a devida justificação, não há que se falar em adiamento, sob pena de protelação da ação penal, o que não pode ser admitido nem do ponto de vista dos direitos individuais do acusado, constitucionalmente garantidos, nem do interesse público em se dar uma solução ao processo de forma minimamente eficaz, de modo a tender ao que dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII – duração razoável e celeridade do processo – da Constituição Federal. Por fim, em relação ao pleito de minoração do valor arbitrado nos títulos executivos, é vedada, em sede de cumprimento de sentença ou execução, a alteração do valor fixado a título de verba honoraria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoa, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração no valor fixado a título de verba honoraria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque “a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu”. A duas, porque “há expressa previsão no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 (estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honoraria na impossibilidade de prestação de serviço local por parte da Defensoria Pública” (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp 1404360/ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0311753-3 – Ministro SÉRGIO KUKINA – T1 – PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento: 19/11/2013 – Dje: 28/11/2013). COMPETÊNCIA. RECURSO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. A Corte Especial entendeu que compete às Turmas da Primeira Seção processar e julgar o recurso em que se discute a cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A sentença que fixou honorários é título executivo líquido, certo e exigível e a responsabilidade pelo pagamento é do Estado, não existindo qualquer relação de dependência com a matéria relativa ao direito penal em geral ou benefício previdenciário, o que determinaria a competência da Terceira Seção. Precedentes citados: AgRg no REsp 685.788-MA, DJe 07/04/2009; AgRg no RMS 29.797-PE, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.041.532-ES, DJe 25/06/2008; REsp 898.337-MT, DJe 04/03/2009; e AgRg no REsp 977.257-MG, DJe 07/02/2008. (STJ – CC 110.659-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/09/2010). A sentença ou decisão que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoal, constitui título executivo líquido, certo e exigível. Portanto, resta claro que a pretensão do exequente é devidamente fundada nos artigos 22, §1º e 24 da Lei nº 8.906/94, e compartilhada pela farta jurisprudência pacificada do STJ, legitimando ao exequente em ingressar com o presente feito a fim de ver satisfeito seu crédito de natureza alimentar em razão da atuação em processo perante a Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, por ser a sentença que fixa honorários título judicial passível de execução, o Estado ser obrigado a pagar ao advogado exequente sob pena de enriquecimento sem causa, o Estado ter acesso a Ampla Defesa e ao Contraditório por ser parte acusadora no procedimento criminal e por ser ele o responsável por garantir que o réu tenha acesso a Ampla Defesa e ao Contraditório e não garantiu, razão estas exaustivamente demonstradas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800527-77.2024.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à ação de execução por quantia certa, apresentada pelo ESTADO DO PARÁ e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC Deixo de condenar o exequente em honorários diante do princípio da causalidade e da sucumbência ínfima. O Estado é isento de custas (art. 40, inciso I, da Lei n. 8.328/15). Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor de JOSÉ COELHO NETO, OAB/PA 32.098, inscrito no CPF/MF sob o n. 776.588.412-34. INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários, caso ainda não tenha feito nos autos, para fins de expedição do ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:33

improcedência

10/10/2024, 15:33

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 10:13

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Nome: JOSE COELHO NETO Endereço: AV. GENERAL MOURA CARVALHO, 96, PACAS, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ, já qualificado, apresentou Impugnação a ação de execução por quantia certa, que lhe move JOSÉ COELHO NETO, igualmente qualificado, alegando, em resumo, impossibilidade de nomeação de defensor dativo, ante a existência de Defensoria Pública na região e excesso no valor dos honorários sobrados pela parte credora (ID n. 122502807). O exequente, voluntariamente, manifestou-se nos autos, requerendo o não conhecimento da arguição da executada, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, bem como, rejeitando a proposta de acordo formulada (ID n. 122747655). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Tempestivas a impugnação e a manifestação do executado, conforme verificação dos prazos feita por este Juízo nesse momento, passa-se à análise das matérias suscitadas. O executado alega a impossibilidade de nomeação de defensor dativo, ante a existência de Defensoria Pública na região, e excesso no valor dos honorários sobrados pela parte credora. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese indeferimento do pleito. Explico. É cediço que nos processos criminais, a defesa técnica é imprescindível, irrenunciável, sob pena de nulidade, o que decorre de direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado). Por outro lado, é dever da Defensoria Pública proporcionar o acesso à justiça a quem lhe procurar, a fim de assegurar o que estabelece o art. 5ª LXXIV da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Verifico que nos processos em que o exequente atuou como defensor dativo, este juízo assim o nomeou devido à ausência de Defensor Público para a apresentação de resposta à acusação e demais atos processuais. Dessa forma, ausente a Defensoria para as realizações dos atos, sem a devida justificação, não há que se falar em adiamento, sob pena de protelação da ação penal, o que não pode ser admitido nem do ponto de vista dos direitos individuais do acusado, constitucionalmente garantidos, nem do interesse público em se dar uma solução ao processo de forma minimamente eficaz, de modo a tender ao que dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII – duração razoável e celeridade do processo – da Constituição Federal. Por fim, em relação ao pleito de minoração do valor arbitrado nos títulos executivos, é vedada, em sede de cumprimento de sentença ou execução, a alteração do valor fixado a título de verba honoraria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoa, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração no valor fixado a título de verba honoraria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque “a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu”. A duas, porque “há expressa previsão no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 (estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honoraria na impossibilidade de prestação de serviço local por parte da Defensoria Pública” (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp 1404360/ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0311753-3 – Ministro SÉRGIO KUKINA – T1 – PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento: 19/11/2013 – Dje: 28/11/2013). COMPETÊNCIA. RECURSO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. A Corte Especial entendeu que compete às Turmas da Primeira Seção processar e julgar o recurso em que se discute a cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A sentença que fixou honorários é título executivo líquido, certo e exigível e a responsabilidade pelo pagamento é do Estado, não existindo qualquer relação de dependência com a matéria relativa ao direito penal em geral ou benefício previdenciário, o que determinaria a competência da Terceira Seção. Precedentes citados: AgRg no REsp 685.788-MA, DJe 07/04/2009; AgRg no RMS 29.797-PE, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.041.532-ES, DJe 25/06/2008; REsp 898.337-MT, DJe 04/03/2009; e AgRg no REsp 977.257-MG, DJe 07/02/2008. (STJ – CC 110.659-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/09/2010). A sentença ou decisão que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoal, constitui título executivo líquido, certo e exigível. Portanto, resta claro que a pretensão do exequente é devidamente fundada nos artigos 22, §1º e 24 da Lei nº 8.906/94, e compartilhada pela farta jurisprudência pacificada do STJ, legitimando ao exequente em ingressar com o presente feito a fim de ver satisfeito seu crédito de natureza alimentar em razão da atuação em processo perante a Vara Única da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, por ser a sentença que fixa honorários título judicial passível de execução, o Estado ser obrigado a pagar ao advogado exequente sob pena de enriquecimento sem causa, o Estado ter acesso a Ampla Defesa e ao Contraditório por ser parte acusadora no procedimento criminal e por ser ele o responsável por garantir que o réu tenha acesso a Ampla Defesa e ao Contraditório e não garantiu, razão estas exaustivamente demonstradas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800527-77.2024.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à ação de execução por quantia certa, apresentada pelo ESTADO DO PARÁ e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC Deixo de condenar o exequente em honorários diante do princípio da causalidade e da sucumbência ínfima. O Estado é isento de custas (art. 40, inciso I, da Lei n. 8.328/15). Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em favor de JOSÉ COELHO NETO, OAB/PA 32.098, inscrito no CPF/MF sob o n. 776.588.412-34. INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários, caso ainda não tenha feito nos autos, para fins de expedição do ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Conclusão (para julgamento)

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