Execução de Título Extrajudicial 0800812-72.2022.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800812-72.2022.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADOS: LINDALVA MARIA CABRAL e AMADOR LEMES PEREIRA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PA nº 15.201-A e OAB/SP nº 128.341) PROCESSO NÚMERO: 0800812-72.2022.8.14.0066 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: Vara Única de Uruará VISTOS EM EXAME E ANÁLISE DETALHADA. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., instituição financeira pública federal, em face de AMADOR LEMES PEREIRA e LINDALVA MARIA CABRAL PEREIRA. A presente demanda foi inicialmente distribuída em 08 de junho de 2022, buscando a recuperação de um vultoso débito, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 242.248,40 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), conforme a petição inicial de ID 64876666. O crédito exequendo se fundamenta em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) de prefixo e número FIR-M-075.11.0022-6, que foi originariamente emitida em 01 de julho de 2011, no montante de R$ 244.721,75 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), e posteriormente objeto de um Primeiro Aditivo de Rerratificação em 09 de novembro de 2017 (ID 64878175), o qual repactuou a dívida para o valor de R$ 206.587,22 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). O plano de pagamento contratual previa o adimplemento em dez parcelas anuais e sucessivas, com vencimento final para 30 de novembro de 2030, contudo, a mora dos executados, como alegado pela exequente, operou o vencimento antecipado da dívida em sua integralidade, conforme disposto na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, da referida CCB. Cumprindo as formalidades iniciais do processo de execução, o exequente demonstrou o recolhimento das custas processuais iniciais, totalizando R$ 5.891,91 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), através dos documentos de comprovação de ID 64876683 e ID 64876687, ambos datados de 08 de junho de 2022, sendo este pagamento devidamente certificado pela UNAJ em 13 de junho de 2022, por meio da Certidão de Custas e Relatório de Custas de ID 65612865 e ID 65612870, que atestaram a quitação da referida guia. Após a fase de regularização processual, incluindo a juntada de substabelecimentos e procurações (ID 81062383 e ID 81062384), e manifestações reiteradas do exequente para o prosseguimento do feito (ID 83578304, ID 86764992, ID 88664909, ID 90765630), este Juízo proferiu decisão em 27 de abril de 2023 (ID 91788982). Nesta decisão, com fundamento nos artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil, foi determinada a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida. Além disso, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a previsão de redução pela metade, para 5% (cinco por cento), em caso de pagamento integral dentro do prazo assinalado. A decisão também previu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação de bens, com as necessárias advertências sobre as consequências da não localização dos executados, como o arresto de bens e a citação por hora certa, em conformidade com os artigos 252 a 254 e 830 do Código de Processo Civil. Entretanto, as diligências empreendidas para a citação dos executados resultaram infrutíferas. As Certidões de Diligência e Certidão do Oficial de Justiça (ID 95513683 e ID 95513684), ambas datadas de 24 de junho de 2023, atestaram que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado, diligenciou ao endereço fornecido (Rua Doze, 144, centro, Placas-PA) em 21 de junho de 2023, mas não logrou êxito em localizar os executados, nem sequer o número "144", e as informações obtidas com terceiros vizinhos não permitiram a identificação de Amador Lemes Pereira e Lindalva Maria Cabral Pereira. Diante da certidão negativa, o exequente foi intimado, por meio de Ato Ordinatório (ID 104732537), a manifestar-se sobre o ocorrido. Em resposta, e buscando alternativas para a localização dos devedores e o prosseguimento da execução, o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. apresentou petições solicitando a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo. Primeiramente, em 23 de janeiro de 2024, o exequente requereu a consulta via SISBAJUD (ID 107579263). Posteriormente, em 26 de janeiro de 2024, estendeu o pedido para incluir as plataformas SERASAJUD e INFOJUD (ID 107819662), visando exaurir as possibilidades de obtenção de endereços atualizados dos executados. Tais medidas demonstram a persistência do exequente em dar andamento à execução, apesar dos obstáculos encontrados na fase citatória. Em face dessas reiteradas solicitações de pesquisa de endereço, este Juízo proferiu nova decisão em 10 de outubro de 2024 (ID 129025385). Naquele ato decisório, determinou-se a remessa dos autos à UNAJ para que fosse certificada a efetivação do recolhimento das custas processuais relativas às diligências de pesquisa de endereço solicitadas. Adicionalmente, e de forma premonitória, foi determinada a intimação da própria parte exequente para que, caso as referidas custas ainda não tivessem sido pagas, providenciasse o recolhimento imediato, além de atualizar o valor do débito executado. Esta determinação visava assegurar a indispensável contrapartida financeira para a realização dos atos processuais requeridos, em observância ao princípio da onerosidade da atividade jurisdicional. Em estrito cumprimento à determinação judicial, o exequente juntou aos autos, em 30 de outubro de 2024, a Petição de ID 130278661, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento das custas referentes às pesquisas INFOJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos), conforme detalhado no Relatório de Custas e na Guia de ID 130278662, ID 130278663 e ID 130278664. Consequentemente, a UNAJ, em 16 de janeiro de 2025, expediu a Certidão de Custas e o Relatório de Conta de ID 134950401 e ID 134950402, respectivamente, atestando formalmente que as custas intermediárias relativas às pesquisas de endereço solicitadas foram devidamente quitadas pela parte exequente, cumprindo-se, assim, a condição estabelecida na decisão anterior. Por fim, e como última manifestação registrada nos autos até a presente data, o exequente protocolou a Petição de ID 135248385, em 21 de janeiro de 2025. Nesta peça processual, o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., embora reconhecendo o despacho que determinou o recolhimento das custas e sua subsequente comprovação (ID 129025385 e as IDs de pagamento), requereu expressamente a suspensão das pesquisas de endereço anteriormente solicitadas (SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD). Em substituição a essas buscas, o exequente postulou a imediata expedição de um mandado de citação, penhora e avaliação dos bens que foram oferecidos em garantia pelos executados no contrato de Cédula de Crédito Bancário original. Tais bens, expressamente vinculados à dívida, consistem em: "07 (sete) reprodutores bovinos da raça Nelore PO" e "189 (cento e oitenta e nove) matrizes bovinas da raça Nelore", que foram dados em penhor cedular, e o imóvel rural denominado "Fazenda Paturi", situado na Rodovia BR-230, km 146, faixa (TIA), no município de Rurópolis, Estado do Pará, este último constituído em hipoteca cedular de primeiro grau. O exequente enfatizou a urgência da medida, considerando o lapso temporal superior a dois anos desde o ajuizamento da execução sem a efetiva citação dos devedores, bem como a expressividade do valor executado, buscando uma via mais direta e eficaz para a satisfação do crédito. DECIDO. A execução forçada, enquanto instrumento de materialização do direito do credor, deve pautar-se pelos princípios da efetividade e da celeridade processual, buscando a satisfação do crédito da maneira mais eficiente possível, sem, contudo, descurar das garantias do devido processo legal. A Cédula de Crédito Bancário, conforme preconiza o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, c/c o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo à exequente o direito de buscar a sua satisfação pela via executiva. No curso da presente execução, observa-se que o exequente tem empreendido esforços contínuos para a concretização da citação dos executados, condição primordial para o regular prosseguimento do feito. As tentativas iniciais de citação pessoal, embora válidas e regulares, restaram infrutíferas, culminando em certidões negativas do Oficial de Justiça que inviabilizaram a localização dos devedores nos endereços inicialmente indicados nos autos. Diante dessa impasse, o exequente, agindo em conformidade com o processo legal e as ferramentas disponíveis, solicitou a utilização de sistemas de pesquisa eletrônica de endereços, tais como SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, que se mostram essenciais para a busca de informações em um cenário de dificuldade de localização dos devedores, em uma demonstração inequívoca de sua diligência e do compromisso em impulsionar o andamento da execução. Neste ponto, cumpre ressaltar que a determinação deste Juízo para que as custas referentes às mencionadas pesquisas fossem certificadas pela UNAJ e, se necessário, imediatamente recolhidas, foi prontamente atendida pela parte exequente. A juntada dos comprovantes de pagamento (IDs 130278662, 130278663, 130278664) e a subsequente certificação pela UNAJ de que as custas intermediárias foram devidamente quitadas (IDs 134950401 e 134950402), ratificam a conduta processual do exequente, que não mediu esforços para cumprir as determinações judiciais e avançar na busca pela satisfação de seu crédito. É imperioso notar a alteração estratégica do exequente, conforme sua derradeira manifestação nos autos (ID 135248385). Não obstante o recolhimento das custas para as pesquisas de endereço, a parte exequente, em uma análise de custo-benefício e de celeridade, optou por requerer a suspensão dessas buscas em favor da expedição direta de mandado de citação, penhora e avaliação sobre os bens que foram expressamente oferecidos em garantia real na própria Cédula de Crédito Bancário que lastreia esta execução. A existência de garantias específicas, como o penhor cedular sobre semoventes e a hipoteca cedular sobre o imóvel rural, confere ao credor o direito de persegui-los diretamente em caso de inadimplemento, o que se coaduna com os artigos 798, inciso II, alínea "c", e 835, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de o exequente indicar bens à penhora e estabelecem a preferência da penhora sobre dinheiro e bens imóveis. A execução sobre bens garantidos por hipoteca e penhor é uma prerrogativa legal e um meio direto de satisfação da dívida, que visa a máxima eficácia da tutela executiva, especialmente em um contexto de execução arrastada. Assim, considerando a certidão da UNAJ que comprova o pagamento das custas relativas às diligências de pesquisa de endereço, e, sobretudo, em face da mais recente manifestação da parte exequente que, ponderando o decurso do tempo e as peculiaridades da presente execução, requereu a suspensão das aludidas pesquisas para priorizar a execução sobre os bens dados em garantia contratual, entendo que a pretensão se mostra legítima e alinhada aos princípios da efetividade e da economia processual. A opção pela execução direta sobre os bens previamente vinculados à dívida é uma medida que visa a otimização do processo executivo e a rápida satisfação do crédito, conferindo maior segurança jurídica e efetividade à atuação judicial. Pelo exposto, DECIDO: 1. Ciente da Certidão de Custas e Relatório de Conta de ID 134950401 e ID 134950402, que atesta o regular pagamento das custas intermediárias relativas às pesquisas de endereço por parte do exequente. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na Petição de ID 135248385, para que seja suspensa a realização das pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. 3. Notifique-se a UNAJ para certificar se houve o recolhimento das custas processuais correspondentes à expedição do mandado de citação, penhora e avaliação dos bens dados em garantia, conforme requerido na Petição de ID 135248385. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que providencie o recolhimento imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Após a certificação do recolhimento das custas mencionadas no item anterior, determino a expedição de carta precatória de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da Fazenda Paturi, localizada na Rodovia BR-230, km 146, faixa (TIA), município de Rurópolis, Estado do Pará, que corresponde ao local onde se encontram os bens dados em garantia real, tanto os semoventes quanto o imóvel, conforme detalhado na Cláusula Primeira da Cédula de Crédito Bancário de ID 64878159 e seu aditivo de ID 64878175. A carta precatória deverá conter expressamente as seguintes determinações, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil e a natureza da presente execução: 1. Cite-se o(s) executado(s) AMADOR LEMES PEREIRA e LINDALVA MARIA CABRAL PEREIRA para, no prazo de 3 (três) dias, contado da efetivação da citação, efetuarem o pagamento da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 2. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, em conformidade com o artigo 827 do Código de Processo Civil. 3. Conste expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento do débito no prazo legal de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, nos moldes do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. O mandado deverá também consignar que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, conforme o artigo 915 do Código de Processo Civil. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executado(s) no local, deverá proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme o artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC, e o artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento, o senhor Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora dos bens dados em garantia, a saber: os semoventes (07 reprodutores bovinos da raça Nelore PO e 189 matrizes bovinas da raça Nelore) e o imóvel rural denominado "Fazenda Paturi", tantos quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Após a penhora, deverá lavrar o respectivo auto e proceder à avaliação dos bens, intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), conforme o artigo 841, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do(s) executado(s), se houver, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. A petição de ID. 135248385 deve integrar a carta precatória a ser expedida. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos advogados, em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PA nº 15.201-A e OAB/SP nº 128.341, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Providências necessárias Expeça-se o necessário. Uruará/PA, 15 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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