Execução de Título Extrajudicial 0801711-36.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801711-36.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:50

Definitivo

07/01/2025, 09:08

Documento (Certidão)

07/01/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:44

Homologação de Transação

13/12/2024, 10:18

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:24

Publicação

25/11/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DESPACHO PJe: 0801711-36.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ERONILDE BRITO DA SILVA Endereço: RODOVIA BR 230 - KM 96, S/N, LOTE DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: JANE KELLY SANTOS CARVALHO Endereço: desconhecido, s/n, desconhecido, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Tendo em vista a concordância com ressalvas da parte exequente em relação à proposta da executada e considerando que a pauta de audiências está para abril de 2025, deixo de designar audiência de conciliação e determino a intimação das partes para que no prazo de trinta dias, juntem aos autos termo de acordo formalizado por escrito para homologação. Transcorrido o prazo sem efetivação de acordo, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito com a penhora de bens para a satisfação da dívida, conforme decisão de ID 128982314. Uruará, 20 de novembro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801711-36.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ERONILDE BRITO DA SILVA Endereço: RODOVIA BR 230 - KM 96, S/N, LOTE DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: JANE KELLY SANTOS CARVALHO Endereço: desconhecido 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à exequente, art. 98 do CPC. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 10 de outubro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801711-36.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ERONILDE BRITO DA SILVA Endereço: RODOVIA BR 230 - KM 96, S/N, LOTE DA FAIXA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: JANE KELLY SANTOS CARVALHO Endereço: desconhecido VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda, bem como de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 10 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

11/01/2024, 00:00

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