Execução de Título Extrajudicial 0806081-87.2024.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806081-87.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:35

Publicação

25/02/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806081-87.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 POLO PASSIVO: Nome: CARVALHO E TOMICH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP Endereço: DOUTOR PEDRO PAULO BARCAUI, 320, QUADRA78 LOTE 03 04 E 05, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-700 Nome: BRUNO CARVALHO TOMICH Endereço: Rua Cristo Rei, 86, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-692 Nome: GEORGIA MIRANDA TOMICH Endereço: Rua Cristo Rei, 86, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-692 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL a fim de obter novos endereços da localização do requerido. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A localização do endereço do réu é ônus que incube ao autor, que na impossibilidade deve apresentar justificativa. Pois bem. Mostra-se necessário que o interessado demonstre que diligenciou no sentido de buscar junto a órgãos que ofertam informações independentemente de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário. O que não restou comprovado nos autos, posto que a parte preteriu a consulta de endereço sem uma única prova no sentido de ter diligenciado junto a órgãos que ofertam informações que não sejam sigilosas. Aliado ao entendimento: “3. Os sistemas conveniados com o Tribunal, a exemplo do Bacenjud, Renajud, Infojud e eRIDFT, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 4. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados.” Acórdão 1317025, 07269763620208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no DJE: 22/2/2021. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJ-PR - MS: 00018437620228169000 Paranaguá 0001843-76.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. PLEITOS INDEFERIDOS. AGRAVANTES QUE JÁ ESGOTARAM AS VIAS ORDINÁRIAS. CONSULTAS AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO (INFOSEG, SIEL, SISP, SERASA, SPC) JÁ DEFERIDAS PELA MAGISTRADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA INDEFERIMENTO ATUAL DA MEDIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Embora não seja dever do Estado-Juiz diligenciar para encontrar o endereço da parte ré para efeitos de citação, excepcionalmente, após demonstrado que a parte autora esgotou seus meios para localizar o demandado, o magistrado pode, por força do princípio da colaboração, requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mormente porque essa é uma providência que precede a citação editalícia, conforme prescreve o § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. (TJ-SC - AI: 40205966420188240000 Joinville 4020596-64.2018.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 30/07/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 |Advogado do(a) INDEFIRO o pedido realizado pela autora ante a ausência de apresentação de justificativa quanto a sua impossibilidade. Assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias para que indique o endereço do requerido, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Saliento que para o devido impulsionamento processual não serão admitidas manifestações genéricas de interesse no prosseguimento do feito, cabendo a parte esclarecer minimamente sua pretensão. Com a apresentação de novo endereço e comprovante de custas para a diligência, expeça-se mandado de citação independente de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 23:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2025, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2025, 08:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 12:06

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806081-87.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: CARVALHO E TOMICH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP Endereço: DOUTOR PEDRO PAULO BARCAUI, 320, QUADRA78 LOTE 03 04 E 05, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-700 Nome: BRUNO CARVALHO TOMICH Endereço: Rua Cristo Rei, 86, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-692 Nome: GEORGIA MIRANDA TOMICH Endereço: Rua Cristo Rei, 86, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-692 DECISÃO/MANDADO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (CPC, art. 827, caput e § 1º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, na forma a seguir detalhada. 4.1. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, cumpra-se o disposto nos itens 5 a 10 da presente decisão. Do mandado de penhora e avaliação 5. Expeça-se mandado de penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). 6. A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. 7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). 10. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. Serve a presente como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

11/10/2024, 00:00

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