Recurso Especial 0827632-73.2020.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0827632-73.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:22

Petição

04/06/2026, 18:57

Expedição de documento

23/04/2026, 12:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:15

Petição

15/04/2026, 12:33

Publicação

31/03/2026, 00:12

Petição

30/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CESAR LUIZ VIEIRA REPRESENTANTE: PAULO IVAN BORGES SILVA (OAB/PA 10341) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0827632-73.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 30073527) interposto por CESAR LUIZ VIEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público (ID 29449438), sob relatoria da Exma. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por policial militar contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de inatividade e indenização por danos morais, em razão de alegada demora na publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, com fundamento na Lei Estadual nº 8.388/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 confere efeitos pecuniários retroativos automáticos ao ato de promoção à reserva remunerada; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os argumentos jurídicos apresentados, especialmente quanto à interpretação sistemática do §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016. 5. A retroatividade prevista no dispositivo legal é de natureza jurídico-funcional, não gerando efeitos financeiros automáticos, sendo indispensável a publicação do ato de inatividade para fins remuneratórios. 6. A alegação de “limbo jurídico-funcional” foi expressamente afastada, considerando-se que o embargante percebeu remuneração integral durante o período de agregação. 7. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a citação literal de dispositivos legais no acórdão, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada. 8. A interposição de embargos com finalidade exclusiva de forçar o prequestionamento expresso é indevida e configura tentativa de reexame do mérito, vedada por esta via recursal. 9. Nova reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A retroatividade prevista no §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 possui natureza jurídico-funcional, exigindo publicação do ato administrativo para produção de efeitos financeiros. 3. O prequestionamento pode se configurar de forma implícita, não sendo exigida a menção literal aos dispositivos legais no corpo da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei Estadual nº 8.388/2016, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.730/RO; STF, ADI 484 PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 18.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023; TJPR, EmbDecCv 0319179-5/04, Rel. Edgard F. Barbosa, j. 23.09.2011; TJPR, EDC 1036729-4/01, Rel. Salvatore A. Astuti, j. 22.10.2013.”. O recorrente sustenta em síntese, o afastamento indevido dos efeitos pecuniários retroativos previstos no art. 10, §2º da Lei Estadual nº 8.388/2016, sob os argumentos de que portaria de transferência para a reserva possuiria caráter meramente declaratório e que a retroatividade deveria alcançar diferenças remuneratórias desde a promoção até a publicação do ato; sustenta, ainda, a violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, requerendo subsidiariamente a nulidade do acórdão para novo julgamento. Foram apresentadas contrarrazões (ID 31759148). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial. O recorrente, em sede da controvérsia, ao destacar a questão de retroatividade no pagamento de vantagem pecuniária, prevista no art. 10, §2º, da Lei Estadual nº 8.388/2016, pressupõe o reexame do alcance e do regime jurídico de uma norma estadual. Nessas condições, a pretensão recursal tende a esbarrar no entendimento consolidado de que o STJ não reexamina interpretação de lei local, óbice fundamentado pela Súmula 280 do STF, por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-jurídicas determinantes, especialmente ao consignar que não houve “limbo jurídico-funcional” e que o recorrente percebeu remuneração integral no período de agregação. Portanto, a pretensão recursal de infirmar tais conclusões, inclusive para reconhecer diferenças remuneratórias, apurar valores ou requalificar o período de agregação, demandaria inevitável revaloração do acervo probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”). Nessa linha, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme e reiterada no sentido de que, em sede de Recurso Especial, o conhecimento da insurgência encontra limites objetivos definidos pela competência constitucional da Corte, razão pela qual incidem os óbices sumulares supracitados: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ) e "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF).” (AREsp n. 1.053.300/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 2/10/2020.) Por fim, a alegação subsidiária de negativa de prestação judicial não encontra embasamento, visto que o acórdão enfrentara questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentos claros quanto à natureza da retroatividade prevista na Lei Estadual nº 8.388/2016. Nesse sentido, a insurgência demonstra inconformismo com a solução adotada, o que não se confunde com os requisitos aptos a caracterizar violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. (REsp n. 2.034.974/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)”. Nesse sentido, atrai ainda, os óbices da Súmula 83/STJ, por estar o entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a orientação pacífica do STJ quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há fundamentação suficiente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (SÚMULA 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) “(...) 5. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AREsp n. 2.574.813/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial (ID 30073527), interposto por CESAR LUIZ VIEIRA, ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a súmula 280 do STF (por analogia), consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

27/03/2026, 10:27

Expedição de documento

27/03/2026, 10:27

Recurso Especial

10/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

31/12/2025, 14:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/12/2025, 07:41

Retificação de Classe Processual

05/12/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CESAR LUIZ VIEIRA REPRESENTANTE: PAULO IVAN BORGES SILVA (OAB/PA 10341) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0827632-73.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 30073527) interposto por CESAR LUIZ VIEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público (ID 29449438), sob relatoria da Exma. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por policial militar contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de inatividade e indenização por danos morais, em razão de alegada demora na publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, com fundamento na Lei Estadual nº 8.388/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 confere efeitos pecuniários retroativos automáticos ao ato de promoção à reserva remunerada; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os argumentos jurídicos apresentados, especialmente quanto à interpretação sistemática do §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016. 5. A retroatividade prevista no dispositivo legal é de natureza jurídico-funcional, não gerando efeitos financeiros automáticos, sendo indispensável a publicação do ato de inatividade para fins remuneratórios. 6. A alegação de “limbo jurídico-funcional” foi expressamente afastada, considerando-se que o embargante percebeu remuneração integral durante o período de agregação. 7. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a citação literal de dispositivos legais no acórdão, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada. 8. A interposição de embargos com finalidade exclusiva de forçar o prequestionamento expresso é indevida e configura tentativa de reexame do mérito, vedada por esta via recursal. 9. Nova reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A retroatividade prevista no §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 possui natureza jurídico-funcional, exigindo publicação do ato administrativo para produção de efeitos financeiros. 3. O prequestionamento pode se configurar de forma implícita, não sendo exigida a menção literal aos dispositivos legais no corpo da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei Estadual nº 8.388/2016, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.730/RO; STF, ADI 484 PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 18.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023; TJPR, EmbDecCv 0319179-5/04, Rel. Edgard F. Barbosa, j. 23.09.2011; TJPR, EDC 1036729-4/01, Rel. Salvatore A. Astuti, j. 22.10.2013.”. O recorrente sustenta em síntese, o afastamento indevido dos efeitos pecuniários retroativos previstos no art. 10, §2º da Lei Estadual nº 8.388/2016, sob os argumentos de que portaria de transferência para a reserva possuiria caráter meramente declaratório e que a retroatividade deveria alcançar diferenças remuneratórias desde a promoção até a publicação do ato; sustenta, ainda, a violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, requerendo subsidiariamente a nulidade do acórdão para novo julgamento. Foram apresentadas contrarrazões (ID 31759148). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial. O recorrente, em sede da controvérsia, ao destacar a questão de retroatividade no pagamento de vantagem pecuniária, prevista no art. 10, §2º, da Lei Estadual nº 8.388/2016, pressupõe o reexame do alcance e do regime jurídico de uma norma estadual. Nessas condições, a pretensão recursal tende a esbarrar no entendimento consolidado de que o STJ não reexamina interpretação de lei local, óbice fundamentado pela Súmula 280 do STF, por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-jurídicas determinantes, especialmente ao consignar que não houve “limbo jurídico-funcional” e que o recorrente percebeu remuneração integral no período de agregação. Portanto, a pretensão recursal de infirmar tais conclusões, inclusive para reconhecer diferenças remuneratórias, apurar valores ou requalificar o período de agregação, demandaria inevitável revaloração do acervo probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”). Nessa linha, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme e reiterada no sentido de que, em sede de Recurso Especial, o conhecimento da insurgência encontra limites objetivos definidos pela competência constitucional da Corte, razão pela qual incidem os óbices sumulares supracitados: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ) e "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF).” (AREsp n. 1.053.300/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 2/10/2020.) Por fim, a alegação subsidiária de negativa de prestação judicial não encontra embasamento, visto que o acórdão enfrentara questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentos claros quanto à natureza da retroatividade prevista na Lei Estadual nº 8.388/2016. Nesse sentido, a insurgência demonstra inconformismo com a solução adotada, o que não se confunde com os requisitos aptos a caracterizar violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. (REsp n. 2.034.974/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)”. Nesse sentido, atrai ainda, os óbices da Súmula 83/STJ, por estar o entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a orientação pacífica do STJ quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há fundamentação suficiente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (SÚMULA 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) “(...) 5. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AREsp n. 2.574.813/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial (ID 30073527), interposto por CESAR LUIZ VIEIRA, ante a incidência das súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a súmula 280 do STF (por analogia), consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CESAR LUIZ VIEIRA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por policial militar contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de inatividade e indenização por danos morais, em razão de alegada demora na publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, com fundamento na Lei Estadual nº 8.388/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 confere efeitos pecuniários retroativos automáticos ao ato de promoção à reserva remunerada; (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os argumentos jurídicos apresentados, especialmente quanto à interpretação sistemática do §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016. 5. A retroatividade prevista no dispositivo legal é de natureza jurídico-funcional, não gerando efeitos financeiros automáticos, sendo indispensável a publicação do ato de inatividade para fins remuneratórios. 6. A alegação de “limbo jurídico-funcional” foi expressamente afastada, considerando-se que o embargante percebeu remuneração integral durante o período de agregação. 7. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a citação literal de dispositivos legais no acórdão, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada. 8. A interposição de embargos com finalidade exclusiva de forçar o prequestionamento expresso é indevida e configura tentativa de reexame do mérito, vedada por esta via recursal. 9. Nova reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A retroatividade prevista no §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016 possui natureza jurídico-funcional, exigindo publicação do ato administrativo para produção de efeitos financeiros. 3. O prequestionamento pode se configurar de forma implícita, não sendo exigida a menção literal aos dispositivos legais no corpo da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei Estadual nº 8.388/2016, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.730/RO; STF, ADI 484 PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 18.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023; TJPR, EmbDecCv 0319179-5/04, Rel. Edgard F. Barbosa, j. 23.09.2011; TJPR, EDC 1036729-4/01, Rel. Salvatore A. Astuti, j. 22.10.2013. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0827632-73.2020.8.14.0301 Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CESAR LUIZ VIEIRA APELADO: IGEPREV, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0827632-73.2020.8.14.0301 RECORRENTE: CESAR LUIZ VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta por policial militar promovido a coronel, que pleiteava o pagamento retroativo de adicional de inatividade e indenização por danos morais, em razão de suposta demora de oito meses na publicação do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de amparo legal para o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a mora administrativa na publicação do ato de inativação militar justifica o pagamento retroativo do adicional de inatividade e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O adicional de inatividade é devido apenas a partir da publicação do ato administrativo que formaliza a transferência para a reserva, sendo incabível o pagamento retroativo com base apenas na data da promoção. 5. O lapso temporal de oito meses entre a promoção e a inativação foi considerado razoável, à luz da complexidade do procedimento e da necessidade de observância do devido processo administrativo. 6. Ausente demonstração de prejuízo material concreto, não se configura dano indenizável. A percepção de verbas regulares durante o período de agregação afasta a caracterização de limbo funcional ou enriquecimento sem causa do Estado. 7. A jurisprudência do STJ exige, para fins de indenização, demora superior a um ano, injustificada e acompanhada de dano certo e atual — o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados em 3%, totalizando 13% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A publicação do ato de transferência para a reserva remunerada é condição para o início da percepção do adicional de inatividade. 2. A ausência de prejuízo concreto inviabiliza a indenização por suposta mora administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CC/2002, art. 884; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; Lei Estadual nº 8.388/2016, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.730/RO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.03.2022. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0827632-73.2020.8.14.0301 Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (28/04/2025). Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CESAR LUIZ VIEIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, ora apelante. Historiando os fatos, CESAR LUIZ VIEIRA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que é policial militar, promovido à patente de Coronel em 17 de outubro de 2018, mediante decreto estadual, passando à condição de agregado e aguardando a publicação de sua portaria de reserva remunerada. Alegou que somente em 25 de junho de 2019 foi publicada sua transferência para a reserva remunerada, gerando um hiato de 8 (oito) meses durante o qual não percebeu o adicional de inatividade correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do soldo dos militares inativos, conforme previsto no Decreto nº 4.439/86. Sustentou que tal demora lhe ocasionou prejuízos materiais, posto que ficou num limbo funcional, não sendo efetivamente ativo nem inativo. Por isso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 94.577,95 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referentes aos valores retroativos não percebidos. Subsidiariamente, pleiteou indenização correspondente ao valor do adicional de inatividade pelo período de 8 (oito) meses de atraso na publicação da transferência à reserva. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de custas e despesas processuais, registrando-se que já estão quites, conforme certidão nos autos. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Inconformado com a sentença, o autor CESAR LUIZ VIEIRA interpôs recurso de apelação (Id. 18901727). No mérito, alegou que houve mora injustificada por parte da Administração Pública na publicação de sua transferência para a reserva remunerada, acarretando prejuízo financeiro pela ausência de percepção do adicional de inatividade por 8 (oito) meses. Argumentou que mesmo recebendo verbas não incorporáveis durante esse período (como abono e auxílio-moradia, no valor total de R$ 1.994,54 – um mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), essas não equivalem aos R$ 8.155,02 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos) que deveria ter recebido a título de adicional de inatividade. O apelante invocou o art. 10, §2º da Lei nº 8.388/2016, que confere efeito retroativo ao ato de promoção para fins de reserva remunerada. Acrescentou que o parecer do Ministério Público reconhece o caráter declaratório da portaria de reserva, reforçando que o direito é adquirido com a promoção. Citou jurisprudência do TJPA e de outros tribunais superiores que reconhecem o direito à percepção das diferenças salariais entre a ativa e a inatividade, após o 91º dia da solicitação administrativa, quando configurada demora injustificada da Administração. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões (Id. 18901735), o IGEPREV sustentou a correção da sentença, reiterando os fundamentos da contestação e destacando a inexistência de direito ao retroativo pleiteado, diante da ausência de ilegalidade na tramitação do processo administrativo de aposentadoria e da ausência de prejuízo material ao apelante. Por fim, o Ministério Público, através do parecer de ID 19370793, manifestou-se pela ausência de interesse público primário ou de vulnerabilidade social a justificar sua intervenção obrigatória no feito, devolvendo os autos sem emissão de parecer quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CESAR LUIZ VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária movida em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, julgou improcedente a pretensão autoral de perceber valores retroativos a título de adicional de inatividade, relativos ao lapso de oito meses entre sua promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar e a publicação do ato que formalizou sua transferência para a reserva remunerada. O recurso não merece guarida. A respeitável sentença objurgada, de forma escorreita e fundamentada, apreciou com precisão todos os pontos nodais da controvérsia, ancorando-se na jurisprudência consolidada e na hermenêutica adequada dos dispositivos legais pertinentes. O juízo a quo reconheceu que não houve comprovação de dano material indenizável em razão da suposta morosidade administrativa, tampouco restou evidenciada qualquer irregularidade no trâmite que resultou na inativação do autor. O apelante sustenta que o adicional de inatividade seria devido desde a data de sua promoção, à luz do §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 8.388/2016. No entanto, referida norma, embora confira retroatividade jurídico-funcional ao ato de promoção, não estende, de forma automática, efeitos pecuniários retroativos. Trata-se de norma que deve ser interpretada com parcimônia, em consonância com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Como bem assentado na origem, o adicional de inatividade configura vantagem devida apenas a partir da publicação do ato administrativo que concretiza a transferência para a reserva remunerada. Até que tal formalização ocorra, mesmo que o militar esteja agregado, não lhe assiste direito à percepção da referida parcela, sob pena de se subverter o devido processo legal administrativo, permitindo-se uma espécie de aposentadoria presumida. Ademais, cumpre pontuar que o procedimento de inativação de servidores militares é ato complexo e vinculado, exigindo a atuação coordenada de múltiplos entes e órgãos públicos, como o IGEPREV e o Tribunal de Contas. O lapso de oito meses entre a promoção e a publicação do ato de inativação, no caso concreto, mostra-se razoável e compatível com a natureza da tramitação e com a exigência de estrita observância aos requisitos legais. Cabe trazer à colação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a mera alegação de demora na aposentadoria não basta para ensejar a responsabilização estatal, sendo imprescindível a demonstração de que a morosidade excedeu um ano, foi injustificada e causadora de dano efetivo. Como bem assentado no REsp 1.894.730/RO, relatado pela Ministra Assusete Magalhães: "A demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria – no caso, mais de 1 (um) ano – gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades." (DJe de 28/03/2022) A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a complexidade do ato de inativação impõe prudência na avaliação do tempo de tramitação, o qual deve ser interpretado segundo as peculiaridades do caso concreto, inclusive sob o prisma do interesse público e da necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa – vedado pelo art. 884 do Código Civil. No caso em exame, o apelante sequer demonstra a ocorrência de prejuízo concreto. Durante o período de agregação, percebeu remuneração regular, composta por verbas como abono e auxílio-moradia, foi afastado das funções. A mera alegação de que tais valores seriam inferiores ao adicional de inatividade, sem comprovação de privação econômica ou dano patrimonial atual, não basta para ensejar indenização. Vale lembrar que, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, dano indenizável deve ser certo, atual e quantificável. A ausência de tais requisitos inviabiliza qualquer pretensão de reparação civil. Como se lê do aresto citado, o mero dissabor decorrente do aguardo do ato de inativação não configura, por si só, lesão indenizável. As contrarrazões apresentadas pelo IGEPREV (Id. 18901735) e a sentença de primeiro grau (Id. 18901726) corroboram, de forma harmônica, o entendimento ora esposado, rejeitando a pretensão inicial por ausência de amparo legal e fático. Convém salientar que a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte de Justiça orienta-se no sentido de que é cabível a indenização quando demonstrada a demora injustificada da Administração Pública na efetivação da aposentadoria do servidor. Todavia, nos precedentes analisados, verificou-se que o lapso temporal ultrapassava, significativamente, o prazo de um ano, circunstância que não se verifica no presente caso. Com efeito, o procedimento de aposentadoria do autor/apelante tramitou em prazo inferior a um ano, tendo sido o servidor afastado de suas funções conforme o regramento legal aplicável, não se evidenciando, ademais, a ocorrência de qualquer dano concreto que extrapole o mero aborrecimento decorrente da tramitação administrativa. Por fim, considerando o desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, arbitro os honorários recursais em acréscimo de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), em razão do labor adicional do patrono da parte apelada nesta fase recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 08/05/2025

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CESAR LUIZ VIEIRA Advogados: Paulo Ivan Borges (OAB/PA 10.341) e Ciria Santos (OAB/PA 10.855) Apelado: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Francisco Edson Lopes da Rocha Junior Procurador de Justiça: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR Relatora: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª Turma de Direito Público Apelação Civel nº 0827632-73.2020.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CESAR LUIZ VIEIRA diante de seu inconformismo com a sentença (ID Num. 18901726) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0827632-73.2020.8.14.0301 ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(...) Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de custas e despesas processuais, registrando-se que já estão quites, conforme certidão nos autos. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C.” Inconformado o autor interpôs Recurso de Apelação (ID Num. 18901727). Em suas razões recursais sustenta que, conseguiu demonstrar que faz jus ao pagamento do adicional de inatividade durante o período de 8 (oito) meses em que ficou aguardando a transferência à reserva remunerada. Acrescenta que nos termos do art. 10, I, § 2º da Lei 8.388/2016, em vigor na época do pedido e da propositura da ação, previa que a transferência à reserva remunerada, teria efeito retroativo atingindo a data da promoção. Por fim, requer a reforma da sentença, para fins de receber o adicional de inatividade que faz jus. Contrarrazões formuladas pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social e pelo Estado do Pará (ID Num. 18901735 e Num. 18901736), aduzindo que a sentença não merece qualquer reforma, tendo em vista que, não faz jus o apelante ao adicional de inatividade, uma vez que, tratando-se de ato complexo, a formalidade e a prudência características do processo de aposentação têm concretas e justificadas repercussões no tempo de seu processamento e conclusão. Recurso recebido em seu duplo efeito. (ID Num. 18907726). Intimado a se manifestar, o Ministério Público Estadual absteve-se de opinar, por ausência de interesse público primário. (ID Num. 19370793) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDIDO. Presentes os pressupostos processuais, conheço do Recurso de Apelação e passo a proferir a decisão. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste Tribunal Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do autor de ser ressarcido em virtude da não percepção do adicional de inatividade no período entre o ato de promoção e a publicação da transferência à Reserva Remunerada. Não há discussão entre as partes quanto o direito do autor ao recebimento da gratificação de inatividade com a passagem para a reserva. A controvérsia concerne apenas quanto ao momento em que deveria perceber o adicional de inatividade, previsto no art. 83, III, da Lei nº 4.491/73. Pois bem, ao administrado cabe o direito de obter uma resposta minimamente célere de seu processo administrativo para concessão de transferência para a reserva. Conforme estabelece o inciso LXXVIII do Art. 5 º da Carta Magna, “in verbis”: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Analisando os autos, o pedido de transferência para a reserva remunerada por promoção encontra-se datado de 25/09/2018. A publicação, porém, de sua promoção se deu, por meio de Decreto Estadual (ID Num. 18901649), em 17/10/2018, o qual previa também sua agregação. A partir de então o militar precisaria aguardar a publicação de sua portaria de reserva remunerada, que se deu apenas em 25//06/2019, portanto, mais de 8 meses do início do processo de reserva. De acordo com o art. 323 da Constituição do Estado do Pará, o direito a passagem para reservada remunerada deve ser computado após o nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de transferência para a reserva: “Art. 323. Aos servidores civis e militares fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.” Em outros termos, a partir do 91º dia do protocolo do pedido administrativo, o autor faz jus ao recebimento do adicional de inatividade No caso, verifica-se que o autor após o nonagésimo primeiro dia, que se deu em 25/01/2019, aguardou até 25/06/2019, para passar a receber proventos de inatividade, fazendo jus assim, a diferença entre a remuneração recebida como se na ativa estivesse e os proventos de inatividade, desse período. Por outro lado, necessária à compensação de valores com as verbas recebidas referentes aos militares na ativa e que seriam incompatíveis com a reserva remunerada, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Portanto, necessária a reforma da sentença. Nesse sentido, colaciono precedentes de nossa Corte de Justiça: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE MILITAR NO PERÍODO ENTRE A AGREGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08543671220218140301 17914315, Relator: ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, 2ª Turma Recursal Permanente) “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO A PARTIR DO 91 º DIA DESDE QUE NÃO RECEBA VERBAS INERENTE A ATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE JUNTAMENTE COM VERBAS ATINENTES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS COMO MILITAR ATIVO PARA PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 08139286120188140301 16302026, Relator: ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES, 2ª Turma Recursal Permanente) “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08465067720188140301 7040278, Relator: ANA LUCIA BENTES LYNCH, 2ª Turma Recursal Permanente) DISPOSITIVO Ante o exposto, pela matéria explicitada encontrar respaldo em jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação cível, para reformar a sentença, determinando que os Entes Públicos paguem o adicional de inatividade contadas a partir do nonagésimo primeiro dia após a data em que foi protocolado o pedido de reserva remunerada, até a data em que o processo de transferência para a reserva foi devidamente concluído, observada a compensação de valores das verbas recebidas referentes aos militares ativos, nos termos da fundamentação, decido de forma monocrática, nos termos do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Ante a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial e condeno os apelados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P. R. I. Belém (PA), data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR LUIZ VIEIRA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020. 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. Requerente: CESAR LUIZ VIEIRA. Requerido: ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0827632-73.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por CESAR LUIZ VIEIRA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV). O Requerente afirma que é policial militar, transferido para a Reserva Remunerada em 25 de setembro de 2018, tendo exercido 30 anos de efetivo serviço e satisfeito todos os critérios para a promoção à patente de Coronel. Relata que a publicação de sua promoção se deu por meio de Decreto Estadual (doc. em anexo), em 17 de outubro de 2018, o qual previa também a sua agregação. A partir de então, precisaria aguardar a publicação de sua portaria de reserva remunerada, a fim de, finalmente, passar à inatividade de fato e começar a receber todos os proventos de um militar inativo. Ocorre que a publicação da transferência à reserva remunerada do autor somente se deu em 25 de junho de 2019, isto é, 8 meses após a publicação de sua promoção (doc. em anexo) e durante este período, sofreu prejuízo material, tendo em vista que deixou de perceber o adicional de inatividade, correspondente a 35% (trinta e cinco) do soldo dos militares inativos (Decreto 4.439/86, art. 1º, II). Aduz que compunha uma espécie de limbo na Polícia Militar: nem ativo, nem inativo, agregado. Quando publicada a transferência para a reserva remunerada, acreditava o autor receber o retroativo que lhe era devido, porém, absolutamente nada foi pago até o momento, senão os valores simples mensais. Diante disso, o Autor requereu a procedência da ação para condenar o réu a pagar os valores retroativos à publicação não recebidos pelo autor durante o período entre o ato de promoção e a publicação da transferência à Reserva Remunerada, cujo total é R$ 94.577,95 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) – cálculo em anexo. Subsidiariamente, que condene o réu a pagar indenização pelo tempo de 8 meses de demora injustificada para a transferência à reserva remunerada, fixada pelo montante de adicional de inatividade não recebido, equivalente a 35% dos proventos, isto é, a R$ 94.577,95 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Juntou documentos à inicial. O IGEPREV, em defesa, arguiu sua ilegitimidade de compor o polo passivo da presente ação e que o processo de aposentação de militar é demorado e complexo. O ESTADO DO PARÁ também contestou o feito, arguindo sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação por ausência de danos ao Autor. O Requerente apresentou réplica nos autos. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença (ID. 29327950). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de pedido de pagamento de valores retroativos, pleiteado por Coronel da Polícia Militar, correspondentes ao período entre o ato de promoção do Autor e a publicação do ato que o transferiu à Reserva Remunerada. Preliminarmente, arguiu o ente estatal a sua ilegitimidade passiva. Contudo, observo que parte dos valores requeridos nesta ação dizem respeito à delonga relacionada à conclusão do processo de transferência do Autor para a reserva remunerada, o qual alega que, após a sua promoção, teve de aguardar mais de 08 (oito) meses entre a promoção ao posto de coronel e a publicação da portaria da reserva remunerada. Aduz o Autor que durante o interregno que compreendeu a data que efetivou a promoção por tempo de serviço e a publicação da portaria da reserva remunerada, permaneceu na condição de agregado, sendo a promoção processada pela Comissão de Promoção de Oficiais, de competência da Diretoria de Pessoal providenciar o processo de desaquartelamento e reserva, conforme § 5º e § 8º, do art. 10 da Lei nº 8.388 de 22/09/16. Diante disso, entendo que deve o ESTADO DO PARÁ permanecer na lide, ao lado do IGEPREV, eis que as atribuições acima também lhe competem. Preliminar afastada. Sigo para o exame do mérito. Resta-nos, pois, analisar, diante do conjunto probatório dos autos, se está comprovado o direito pretendido pelo Autor. Alega o requerente que foi promovido a Coronel PMPA em 17 de outubro de 2018, devido ao tempo de serviço. E que no mesmo ato, fora agregado, permanecendo à espera da publicação do ato de sua transferência à reserva remunerada. Afirma que a publicação da portaria de reserva somente se deu em 25 de junho de 2019, isto é, 08 meses após a sua promoção, e que durante esse período, deixou de perceber o Adicional de Inatividade (Decreto 4.439/86, art. 1º, II). Infere que esteve em uma espécie de limbo na Polícia Militar: nem ativo, nem inativo, agregado. E quando publicada a transferência para a reserva remunerada, permaneceu sem receber o devido retroativo, pelo que entende fazer jus aos valores retroativos do Adicional de Inatividade. A parte requerida, por seu turno, em sua defesa, arguiu que entre o pedido de aposentadoria e a efetiva transferência para a reserva remunerada, o Autor ficou agregado, recebendo sua remuneração normalmente até a concessão da Reserva Remunerada. Disse que mesmo nos casos de reserva remunerada a pedido, é facultado ao militar se afastar de suas funções, sendo assegurado aos servidores civis e militares o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração. Aduziu ainda que o processo de aposentadoria, reforma e reserva remunerada é ato composto, iniciando no órgão de origem do servidor ou militar, passando pelo IGEPREV e terminando com o registro do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado. Depende a sua concessão da verificação do atendimento de diversas condições legais para a sua regular concessão. Alegaram que algumas das parcelas que compõem os proventos apenas são devidas após a passagem do reclamante para a inatividade. No entanto, outras são recebidas pelo autor quando em atividade e não são incorporáveis, como é o caso do Abono e Auxílio Moradia, por exemplo. Por conta disso, inferem ser certo que o Autor recebeu ao longo desse período em que aguardou a publicação do ato de transferência à reserva (08 meses), vantagens salariais que não compõem a remuneração de inatividade. Assim, o pleito de danos materiais finda por beneficiá-lo, acarretando enriquecimento ilícito. Disse ainda que o Autor não comprovou a efetiva existência do dano, com a sua representação moral ou material. E inexistindo a prova do dano, não se pode inferir acerca da existência do nexo de causalidade, até mesmo porque o requerido agiu dentro da legalidade, com a instauração de um processo administrativo regular. Assim, diante das razões expostas pelas partes, tenho que não assiste razão ao Autor, eis que não demonstrados os danos por ele suportados. Pelo contrário, este juízo entende assistir razão aos requeridos, quando afirmam ser o processo de aposentadoria um ato composto, logo, complexo, cuja delonga somente se torna passível de dano quando devidamente justificada. No caso dos autos, o Autor esperou apenas 08 meses entre a data do pedido de aposentadoria e a efetiva transferência dele à reserva remunerada, e embora nesse período não tenha recebido o Adicional de Inatividade, percebeu ele verbas não incorporáveis que permaneceram sendo pagas sem prejuízo, enquanto aguardava a publicação do ato de reserva. Assim, considerando a complexidade do processamento do ato de transferência à inatividade, o período em que esperou o Autor até a conclusão do ato (08 meses) e a compensação dos supostos prejuízos financeiros que poderia ter, eis que continuou recebendo sua remuneração sem prejuízo, reputo como irrazoável e desproporcional o pleito autoral de recebimento de valores retroativos do Adicional de Inatividade. Isto também porque o Autor somente passara a ter direito ao percebimento do referido Adicional, após a sua passagem para a reserva remunerada, sendo a data da publicação do ato o fato gerador para o recebimento daquela parcela, não podendo o ora Autor pleitear tal Adicional antes mesmo de ser efetivado e formalizado o ato de sua aposentadoria. Ademais, não trouxe o Autor nenhum elemento que pudesse evidenciar a ocorrência de quaisquer irregularidades no processo administrativo de reserva remunerada, que pudesse ter nexo de causalidade com a ocorrência dos supostos danos por ele alegados. Não há, em outras palavras, a prova do ato ilícito nem dos danos materiais alegados. A jurisprudência tem decidido no sentido de que somente é passível de indenização a delonga no processo de conclusão de aposentadoria que exceda a 01 ano, que seja injustificada, que haja a demonstração da prova dos danos, bem como, nos casos em que o servidor não tenha sido afastado das atividades laborais enquanto aguardava. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADAS PELA ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida pela parte recorrente em face do Estado de Rondônia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, em face de alegada demora injustificada para o deferimento de seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria, que teria sido formulado em 30/10/2014 e deferido em 12/08/2016, e de seu pedido de afastamento do trabalho, para aguardar a aposentadoria em casa. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III. Contra o acórdão que julgara a Apelação, a ora recorrente opôs Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões, notadamente em relação à existência de "dano moral decorre do fato da Embargante ter tido que continuar laborando, muito embora já preenchesse os requisitos para aposentadoria, o que, nas palavras do Ministro Luiz Fux, quando ainda do STJ, no julgamento do RESP nº 952.705 - MS, 'configura ato lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade'". IV. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem esclarecimento quanto aos apontados vícios. Conquanto afirme o acórdão recorrido, genericamente, que, "por se tratar de ato complexo, o pedido de aposentadoria não pode ser analisado de imediato pela Administração, pois demanda a atuação de vários órgãos, sendo necessário exame da vida funcional e contributiva do servidor, razão pela qual somente a demora excessiva e injustificada pode ser tida como ilegal e acarretar eventual responsabilização da Administração", deixou de analisar, no caso concreto - em face de precedente do STJ, invocado pela recorrente -, diante dos fatos e das provas dos autos, se a demora foi justificada ou não, inclusive quanto à decisão no processo no qual fora requerido, pela servidora, o seu afastamento, para aguardar a aposentadoria em casa. V. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VI. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas como omissas, cumpre ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (STJ, AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.730.704/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da controvérsia - notadamente quanto à verificação de ser ou não justificada, no caso concreto, a demora da Administração para a concessão dos pleitos da aposentadoria da recorrente e de seu afastamento do trabalho, para aguardar a aposentadoria em casa, o que demandaria o reexame de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial - merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão que julgou os Aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da recorrente. VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados. (STJ - REsp: 1894730 RO 2020/0235132-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Assim, entendo que na presente lide, o Autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus este que lhes incumbia, na forma da lei. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Discorrendo sobre o ônus da prova, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual, v. 1, Forense, pág. 437), lembra que: “[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. “O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 'Actore non probante absolvitur reus'. Deve ser ressaltado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que: “O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito” (RESP 1011993, Ministro Raul Araújo. Julgado em 16/11/16. DJE de 06/12/2016). Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de custas e despesas processuais, registrando-se que já estão quites, conforme certidão nos autos. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no Sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital M3.

30/11/2023, 00:00