Execução de Título Extrajudicial 0876409-50.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876409-50.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:00

Definitivo

20/10/2025, 13:05

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:05

Publicação

26/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0876409-50.2024.8.14.0301 SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELIZ ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial: contribuições condominiais em face de RAPHAEL FERNANDO DA ROCHA BRASIL, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo ID número 148724098. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme artigo 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo ID número 148724098, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Publique-se e após, pagas as custas, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém, 23 de setembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:50

Homologação de Transação

23/09/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

20/09/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:32

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:46

Decurso de Prazo

11/07/2025, 22:49

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0876409-50.2024.8.14.0301 SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELIZ ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial: contribuições condominiais em face de RAPHAEL FERNANDO DA ROCHA BRASIL, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo ID número 148724098. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso vertente, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito e que as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme artigo 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo ID número 148724098, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Publique-se e após, pagas as custas, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém, 23 de setembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FELIZ EXECUTADO: RAPHAEL FERNANDO DA ROCHA BRASIL Nome: RAPHAEL FERNANDO DA ROCHA BRASIL Endereço: Avenida Nazaré, 1223, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876409-50.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém-PA, (data da assinatura digital). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091915482168100000119322429 DOC 1- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24091915482205400000119322431 DOC 2- SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24091915482246300000119322432 DOC 3- Cálculo - Feliz 1502 Documento de Comprovação 24091915482283500000119322433 DOC 4- CONVENÇÃO DO EDIFÍCIO FELIZ BLOCO A Documento de Comprovação 24091915482315700000119322434 DOC 5- ATA AGO 06-12-2022 - eleição síndico Documento de Comprovação 24091915482379300000119322435 DOC 5 ATA AGE 26-12-22 - RERATIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24091915482433800000119322436 DOC 7- RG Síndica (1) Documento de Identificação 24091915482471600000119322437 DOC 8- 0852308-17.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24091915482514800000119322438 Despacho Despacho 24092308491718200000119379240 Despacho Despacho 24092308491718200000119379240 Petição Petição 24101115271212000000120952750 Petição Petição 24101115300981200000120952759 Petição Petição 24110515403926600000122315172 Relatório de conta do processo 0876409-50.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 24110515403960700000122315173 boletos do processo 0876409-50.2024.8.14.0301 Ed feliz Documento de Comprovação 24110515403988700000122315174 Comprovante de pagamento 1.4 Documento de Comprovação 24110515404019000000122315175 Petição Petição 24121016264022900000124455312 Boleto 10-12 Documento de Comprovação 24121016264054600000124455315 Comprovante de pagamento Feliz Documento de Comprovação 24121016264086100000124455316 Certidão Certidão 24121919093387800000125082002 Comprovando pagamento 3º parcela custas Petição 25011014360034400000125573258 Substabelecimento Substabelecimento 25011014360065300000125573259 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 25011014360097200000125573260 Boleto 3ª parcela Documento de Comprovação 25011014360129500000125573261 Comprovante de pagamento - 3ª parcela Documento de Comprovação 25011014360160000000125573262 Comprovando pagamento 4ª parcela custas iniciais Petição 25020615311768600000127174917 Boleto 4ª parcela Documento de Comprovação 25020615311783300000127174920 Comprovante de pagamento - 4ª parcela Documento de Comprovação 25020615311801600000127174921 Petição - aditamento inicial - retificação polo passivo Petição 25040409243841400000130841315 Subs atualizado fev 2025 Substabelecimento 25040409243876500000130841316 Petição - aditamento inicial - retificação polo passivo Petição 25040409281852000000130841328 Subs atualizado fev 2025 Substabelecimento 25040409281881300000130845485 Certidão Unidade 1501 Ed. Feliz_0001 Documento de Comprovação 25040409281906700000130845481 Contrato financiamento Unidade 1501 Ed. Feliz Documento de Comprovação 25040409281957500000130845484

15/04/2025, 00:00

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