Monitória 0802410-76.2021.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802410-76.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 15:00

Publicação

09/06/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802410-76.2021.8.14.0040 [Duplicata] Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Quadra 16, S/N, Folha 31, Lotes 1 e 2., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-710 Nome: DAMIAO PROFIRIO GONZAGA 77962176253 Endereço: RUA SÃO LÁZARO, 538, BETANIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em face de DAMIÃO PROFÍRIO GONZAGA, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento do valor de R$ 10.484,37 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente à compra de peças e produtos automotivos, representada por notas fiscais e boletos bancários vencidos e não pagos. A petição inicial (ID 24624409), instruída com documentos, foi protocolada inicialmente como Ação de Cobrança. Por meio da decisão de ID 25220329, este Juízo determinou a emenda da inicial para adequação do rito processual. A parte autora atendeu à determinação com a petição de ID 25482918, convertendo o feito para o procedimento monitório e ratificando o pedido de expedição do mandado de pagamento. Foram juntados documentos pertinentes e feito o pagamento das custas processuais. O réu foi validamente citado, conforme certidão de ID 147829071. No prazo legal, apresentou Embargos Monitórios (ID 149128787), representados pela Defensoria Pública. Em sua defesa, reconheceu a existência da dívida principal, porém impugnou o valor total cobrado, argumentando a existência de excesso de cobrança. Apontou como abusiva a taxa de juros de mora de 6% ao mês (0,2% ao dia), aplicada unilateralmente pela parte autora nos boletos, por ausência de pactuação expressa. Reconheceu como devido o valor De R$ 8.118,90 e, ao final, propôs o parcelamento deste montante. A parte autora apresentou réplica aos embargos na petição de ID 154909538, defendendo a legalidade dos juros aplicados, mas apresentou contraproposta de acordo para quitação do débito pelo valor de R$ 8.000,00, a ser pago em 16 parcelas de R$ 500,00. Proferido decisão de ID 166109360, determinando a intimação pessoal do réu para manifestação sobre a contraproposta. A certidão de ID 175134495 noticiou a regular intimação do réu, que, contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados. Muito embora os esforços para a composição amigável da lide, com proposta e contraproposta de acordo, a ausência de manifestação do réu sobre a última oferta demonstra a falta de consenso entre as partes, tornando imperativo o julgamento da causa. Assim, tendo em vista o considerável lapso temporal de tramitação, que insere o feito em metas de celeridade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o deslinde do mérito é medida que se impõe. A controvérsia central dos embargos monitórios reside na legalidade da taxa de juros de mora aplicada pela parte autora. O réu, em sua defesa, reconheceu expressamente a existência da relação jurídica e o débito principal no montante de R$ 8.118,90, tornando este valor incontroverso. A sua impugnação se restringe ao montante que excede esse valor, decorrente da aplicação de juros moratórios de 6% ao mês. Assiste razão ao embargante. A relação jurídica entre as partes é de natureza comercial, regida, portanto, pelo Código Civil, não se submetendo às regulamentações do Sistema Financeiro Nacional. Nesse contexto, a cobrança de juros de mora em patamar superior ao limite legal exige pactuação expressa e inequívoca entre as partes, o que não ocorreu no presente caso. A simples indicação unilateral de uma taxa de juros de 6% ao mês (ou 72% ao ano) em boletos bancários ou no corpo de notas fiscais, sem um instrumento contratual que formalize a livre e expressa anuência do devedor, não tem o condão de vinculá-lo. Tal prática configura imposição abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, colocando o devedor em desvantagem exagerada. A matéria já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que possui entendimento consolidado sobre a abusividade de juros não pactuados expressamente, limitando-os ao patamar legal. Conforme recente julgado da 2ª Turma de Direito Privado: EMENTA. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes Embargos à Execução, afastando a cobrança de honorários contratuais advocatícios de 10% sobre o débito. Recurso da embargante alegando abusividade dos juros e requerendo a limitação dos juros moratórios contratados a 1% ao mês. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) No tocante aos juros moratórios, restou comprovada a estipulação de cláusula contratual fixando juros de mora 3% ao mês, o que corresponde a 42% ao ano, percentual manifestamente excessivo em contratos firmados entre particulares não integrantes do sistema financeiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, em tais casos, aplica-se a limitação prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), que veda a estipulação de juros superiores a 1% ao mês, salvo previsão legal expressa em contrário. Assim, impõe-se a limitação dos juros moratórios ao patamar legal de 1% ao mês (12% ao ano), nos termos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, limitando os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Tese de julgamento: “Em contratos civis e comerciais celebrados entre particulares não integrantes do sistema financeiro nacional, a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês é abusiva e deve ser limitada ao patamar legal, ainda que pactuada entre as partes.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007774720178140015 28389817, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 08/07/2025, 2ª Turma de Direito Privado) No mesmo sentido, o TJPA já se posicionou sobre a necessidade de pactuação expressa dos encargos em sede de Ação Monitória, sob pena de serem considerados ilegítimos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE NOTAS FISCAIS PAGAS EM ATRASO. BOLETOS QUE PREVIAM APENAS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A ação monitória visa à cobrança de valores decorrentes de supostos juros moratórios incidentes sobre notas fiscais quitadas em atraso, sem que os respectivos boletos contivessem previsão de multa ou juros, restringindo-se à estipulação de comissão de permanência diária. II – Os valores cobrados na ação monitória se mostram discrepantes daqueles que decorreriam da simples soma da comissão de permanência prevista nos boletos, não se desincumbindo a autora do ônus de demonstrar a origem do montante pleiteado (art. 373, I, CPC). (...) IV - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08352737820218140301 33554977, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 27/01/2026, 2ª Turma de Direito Privado) Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, a taxa de juros de 6% ao mês é manifestamente abusiva e ilegal, devendo ser decotada do cálculo. A ausência de um contrato assinado que estipule tal encargo invalida por completo a sua cobrança, que se mostra excessiva e desproporcional. Portanto, os embargos monitórios devem ser parcialmente acolhidos, para o fim exclusivo de afastar a incidência dos juros moratórios no patamar pretendido pela parte autora, devendo ser aplicado o juro legal de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação Monitória para: CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, com base no art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 8.118,90 (oito mil, cento e dezoito reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso decotado (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor aqui constituído, devidamente atualizados). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 8.118,90, a ser atualizado), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito

Expedição de documento

03/06/2026, 14:30

Procedência em Parte

03/06/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 12:39

Movimentação processual

02/06/2026, 12:39

Decurso de Prazo

28/05/2026, 04:41

Expedição de documento

18/05/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:18

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 12:18

Mandado

14/04/2026, 10:19

Expedição de documento

07/04/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802410-76.2021.8.14.0040. REQUERENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: DAMIAO PROFIRIO GONZAGA - CPF Nº 77962176253 ENDEREÇO: RUA SAO LAZARO, nº 538, bairro BETÂNIA - PARAUAPEBAS - PA Telefones 9 92130126 +5594999553487 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Verifico que em cumprimento ao despacho inicial, a parte autora promoveu a Emenda da Inicial e requereu o prosseguimento do feito pelo rito da Ação Monitória, no entanto, a decisão inicial foi no sentido de apenas citar a parte requerida para comparecer ao feito. Dessa forma, a fim de evitar nulidades futuras, torno sem efeito a decisão de ID nº 86253419, devendo o feito tramitar sob o rito da AÇÃO MONITÓRIA. Considerando que a parte requerida é empresário individual e em consulta ao SIEL consta endereço diferente dos já diligenciados, qual seja: RUA SAO LAZARO, nº 538, bairro BETÂNIA - PARAUAPEBAS - PA, conforme resultado anexo, determino o que segue: Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do NCPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do NCPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do NCPC (art. 701, §2º do NCPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do NCPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do NCPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou da respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0802410-76.2021.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Quadra Dezesseis, (Fl. 31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-710 REQUERIDO(S): Nome: DAMIAO PROFIRIO GONZAGA 77962176253 Endereço: Rua 24 de Março c/ Santa Maria, s/n, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, recebo a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, neste momento, porém, friso, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). Após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, 8 de fevereiro de 2023 JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

09/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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