Execução de Título Extrajudicial 0807213-03.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807213-03.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: BRUNA BALBINOT e outros DECISÃO Desentranhe-se o documento ID 130011662, conforme requerido pelo autor. Quanto às custas, nos termos do art. 4°, da Portaria Conjunta n° 004/2015/GP/CJRm/CJCI, Intimação - Processo n° 0807213-03.2024.8.14.0039 DEFIRO a restituição das custas pagas e determino seja oficiado à Coordenadoria Geral de Arrecadação pare que inicie a instrução do procedimento de restituição. Observem-se as disposições da Portaria Conjunta n° 004/2015/GP/CJRm/CJCI. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Paragominas (PA), 13 de novembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

13/12/2024, 00:00

Definitivo

12/12/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 10:59

Documento

12/12/2024, 10:05

Outras Decisões

13/11/2024, 12:47

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 09:38

Trânsito em julgado

13/11/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:44

Outras Decisões

30/10/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:44

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: BRUNA BALBINOT e outros SENTENÇA Intimação - Processo n° 0807213-03.2024.8.14.0039 Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com ação perante esse juizado, contudo, o polo ativo não tem legitimidade para figurar com autor da demanda, assim como o valor da causa ultrapassa o limite permitido. Observa-se que de acordo com os fatos narrados na petição inicial, o proveito econômico pretendido pelo autor ultrapassa o teto limite permitido pela Lei 9.099/95 constante no art. 3, inciso I que é do equivalente a 40 salários-mínimos. Assim, claramente se observa que o proveito material da autora corresponde ao valor que extrapola o limite máximo permitido pela Lei 9.099/95 e não àquele declarado na inicial, motivo pelo qual os autos merecem a extinção. Nesse sentido do anteriormente exposto cito o seguinte precedente: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS SUPERIORES A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA INCLUI OS VALORES A SEREM RENEGOCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)3. As Turmas Recursais do Distrito Federal possuem entendimento pacificado no sentido de que para aferir a competência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa, deve ser observado o proveito econômico perseguido e não o valor de todo o contrato. 4. Precedentes: (Acórdão n.694062, 20130710026943ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 164. Toledo Investimentos Imobiliários LTDA x Thais Lanutti Forcione). (Acórdão n.892828, 20140710376558ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/09/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015 Assim, ante a ausência de opção pelo rito de Lei 9.099/95, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95) em razão do proveito econômico pretendido julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, incs. IV e V do CPC e ainda nos termos do art. 3, inc. I e 8º da Lei 9.099/95. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, considerando os motivos da extinção dos autos. Defiro a Justiça Gratuita apenas à parte autora. Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias uteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Int. Após, arquive-se com as cautelas legais. Paragominas (PA), 10 de outubro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

14/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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