Execução de Título Extrajudicial 0850608-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850608-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0850608-69.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE DE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de L S MENDES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, SELMA MARIA MENDES ARAÚJO e LAILDO MENDES ARAÚJO, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 127068936). Neste termo consta como acordantes a exequente e os executados L S MENDES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA e LAILDO MENDES ARAÚJO. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 127068936 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, extingo o processo de execução, com base no art. 924, II e III do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Acautelem-se os autos no arquivo provisório até decorrido o prazo para cumprimento do acordo (11/12/2024). Nada sendo requerido 5 dias após este prazo, arquivem-se definitivamente os autos. Efetuou-se a retirada dos bloqueios, bem como interrompeu-se a repetição da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA Executado: Nome: L S MENDES ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 153, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-281 Nome: LAILDO MENDES ARAUJO Endereço: Rua Osvaldo de Caldas Brito, 320, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-190 Nome: SELMA MARIA MENDES ARAUJO Endereço: Rua Osvaldo de Caldas Brito, 320, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-190 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0850608-69.2023.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 23.835,30 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID. 94305783 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 20 de julho de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060517400762500000089206467 PLANILHA DE CALCULO. CCB 670382 Documento de Comprovação 23060517400778900000089207731 1. CCB 670382 Documento de Comprovação 23060517400809600000089207732 CNPJ Documento de Comprovação 23060517400919400000089207733 CNH LAILDO Documento de Identificação 23060517400975100000089207735 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DE LAILDO Documento de Comprovação 23060517401004900000089207737 PROCURAÇÃO Procuração 23060517401041900000089207739 1. ATA DE NOMEAÇÃO Documento de Comprovação 23060517401080400000089207743 3. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. NOVA GESTÃO. 30.04.2020. 1-4 Documento de Comprovação 23060517401135200000089207745 3.1. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. NOVA GESTÃO. 30.04.2020. 4-8 Documento de Comprovação 23060517401197700000089207748 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA-1-26 Documento de Comprovação 23060517401273300000089207750 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA-27-52 Documento de Comprovação 23060517401369600000089207751 Certidão Certidão 23062213104272500000090146506 Decisão Decisão 23062319414327200000090184097

21/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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