Recurso Extraordinário 0862382-67.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0862382-67.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/06/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: WALMARI PRATA CARVALHO REPRESENTANTE: MARCOS TAKAKI NOBUMASA OAB/PA Nº 25.393 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO Nº 0862382-67.2021.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID 32018366) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC) pela ausência de prequestionamento, tal como dispõem as súmulas 282 e 356/STF.” (ID 30288197). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 33363574). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 13:59

Outras Decisões

21/05/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:54

Petição

28/01/2026, 09:20

Publicação

16/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima WALMARI PRATA CARVALHO, de que foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 12 de dezembro de 2025. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:06

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:44

Publicação

22/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:06

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: ADRIANA MOREIRA ROCHA - PROCURADORA AUTÁRQUICA RECORRIDO: WALMARI PRATA CARVALHO REPRESENTANTE: MARCOS TAKAKI NOBUMASA OAB/PA Nº 25.393 DECISÃO PROCESSO Nº 0862382-67.2021.8.14.0301. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 26380784), interposto pelo IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. A decisão agravada destacou que a peça recursal apenas reproduziu os argumentos da petição inicial, sem enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O agravo interno não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atacada, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos na petição inicial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que apresente impugnação genérica ou mera repetição de argumentos anteriores. 6. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa, razão pela qual se impõe a penalidade de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível a mera repetição de argumentos já apresentados. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível sujeita o recorrente à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” A parte recorrente sustentou, em síntese, violação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, ao afastar a aplicação do teto constitucional remuneratório e impedir a restituição de valores recebidos acima do limite máximo. Sustenta ainda repercussão geral da matéria, com fundamento no art. 102, §3º, da CF, em razão da multiplicidade de demandas e do potencial impacto econômico e federativo. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 27753482). É o relatório. Decido. Em relação à violação apontada referente ao artigo art. 37, XI, da Constituição Federal, relativa à inaplicabilidade do teto constitucional remuneratório e da restituição de valores recebidos acima do limite máximo, não houve qualquer manifestação da turma a respeito, o que demonstra a ocorrência de ausência de prequestionamento, requisito indispensável em sede de recursos extremos, pois nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. De fato, a turma julgadora não conheceu do agravo interno, assim se expressando: “Com efeito, no agravo interno não consta impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atacada; não há enfrentamento concreto relativo aos preceitos judiciais que culminaram no não conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS, de modo que o presente agravo não atende ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Neste contexto, os argumentos do agravo interno não caracterizam impugnação específica dos fundamentos da monocrática, tratando-se, em verdade, de mera impugnação genérica, que repete os mesmos fundamentos do recurso de apelação, que não se coaduna com a regra do art. 1.002, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno em apelação cível, considerando a total ausência de impugnação específica, a revelar a manifesta inadmissibilidade recursal.” Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1283858 PE, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023)” Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC) pela ausência de prequestionamento, tal como dispõem as súmulas 282 e 356/STF. Decorrido o prazo para interposição dos agravos previstos no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WALMARI PRATA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. A decisão agravada destacou que a peça recursal apenas reproduziu os argumentos da petição inicial, sem enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O agravo interno não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atacada, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos na petição inicial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que apresente impugnação genérica ou mera repetição de argumentos anteriores. 6. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa, razão pela qual se impõe a penalidade de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível a mera repetição de argumentos já apresentados. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível sujeita o recorrente à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.002; 1.010, III; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1424404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.10.2021, DJe 17.11.2021. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0862382-67.2021.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em não conhecer o recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 24 de fevereiro de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS APELADO: WALMARI PRATA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO: APELAÇÃO CIVEL PROCESSO: N° 0862382-67.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo M.M Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO CAUTELAR ajuizada pelo apelante em face de WALMARI PRATA CARVALHO. Na petição inicial, a entidade autárquica relata que a presente ação decorre dos autos administrativos nº 2018/63503, instaurados com o objetivo de apurar e promover a devolução dos valores recebidos pelo requerido acima do limite estabelecido pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Afirmou que após regular procedimento administrativo, foi comprovado que, no período de novembro de 2015 a julho de 2018, o demandado recebeu indevidamente a quantia de R$ 360.050,44 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), excedendo o teto remuneratório constitucional. Destacou que o pedido de ressarcimento dessa quantia encontra fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Recurso Extraordinário nº 606.358, que confirmou a aplicação do redutor constitucional sobre vantagens pessoais, mesmo nos casos em que tais valores tenham sido incorporados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ademais, defendeu que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não se estende a valores que ultrapassam o limite constitucional previsto (STF, RE nº 609.381). Por analogia ao disposto no art. 7º da Lei nº 8.429/92, pugnou a a concessão de medida cautelar, visando à decretação de indisponibilidade dos bens do réu até o montante de R$ 360.050,44 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e quarenta e quatro centavos). Ao final, requereu a confirmação da medida cautelar, visando ao reconhecimento do indevido recebimento do benefício previdenciário na parte que ultrapassou o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Pleiteou, ainda, a consequente condenação do requerido ao ressarcimento do montante citado. Alternativamente, na hipótese de indeferimento da medida cautelar ou de inexistência de bens suficientes para garantir o débito, requereu que a condenação recaísse sobre o bloqueio e retenção de 30% do benefício previdenciário, até o integral ressarcimento da quantia devida. Ato contínuo, o Juízo a quo proferiu sentença com o seguinte dispositivo: “(...) Todavia, se por alguma razão, a autarquia deixou de aplicar o redutor constitucional de forma devida, resultando no pagamento a maior, isto é, acima do limite constitucionalmente imposto pelo art. 37, XI, não houve a comprovação de que o ex-segurado ou a pensionista receberam tal valor de má-fé durante o período supracitado, ônus este que cabia à parte Autora, eis que compete a demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado nos termos do 373, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: (....) A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste TJPA, é uníssona quanto à descaracterização da boa-fé objetiva como requisito primordial para amparar o pleito de ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, a título de remuneração. (...) Ante o exposto, não resta outra medida senão a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, eis que não verificado o direito na pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Condeno o IGEPREV/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (...)” Inconformada, a autarquia recorrente interpôs o presente recurso de apelação cível (ID nº 18483910 - Pág. 1). Nas razões recursais, em resumo, o patrono da recorrente aponta: 1) Recebimento de valores acima do limite máximo de remuneração. Violação ao art. 37, XI, da CF”; 2) Incidência do Redutor constitucional sobre vantagens pessoais, ainda que os valores tenham sido incorporados antes da EC 41;2003. RE nº 606.358 do STF; 3) Afronta ao princípio da impessoalidade. Mais um motivo para a anulação do ato; 4) Dever de ressarcir o erário e 5) Devolução devida. Impossibilidade de alegação de boa fé. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a procedência do pedido. O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando o seu não conhecimento, ou, caso venha a ser conhecido, o seu desprovimento (ID nº 18483913 - Pág. 1). O recurso foi recebido no seu duplo efeito (ID nº 18914925 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Civel exarou parecer se manifestando pelo desprovimento do recurso (ID nº 19166398 - Pág. 6). É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso. Explico. Cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade recursal e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. O referido princípio está inserido no art. 1.010, II a IV, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Segundo os ensinamentos do renomado processualista civil Daniel Amorim Assumpção, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”[1], o recurso é composto pelo elemento volitivo, relacionado à vontade em recorrer, e o elemento descritivo, referentes aos fundamentos e pedido constantes no recurso. Em seguida, leciona que o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento descritivo, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. A par disso, menciona o seguinte: “O princípio exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais”. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula 283 do STF, no bojo do agravo interno, proceder ao cotejo entre as razões recursais do apelo nobre e o acórdão para infirmar a conclusão adotada na decisão agravada e demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, alguns capítulos da decisão ora agravada (Súmulas 284 do STF e 83 do STJ). 3. O Tribunal estadual assentou que houve inobservância do princípio da dialeticidade na interposição do recurso de apelação, pois a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. (...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.569/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Voltando ao caso dos autos, ao proceder à análise da petição inicial e do recurso de apelação, constato que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença, restringindo-se a reproduzir integralmente os mesmos fatos e argumentos apresentados na peça inicial. Ora, a invés de estruturar uma argumentação sólida e consistente com o objetivo de questionar a sentença proferida, o recorrente se limitou a reproduzir, os fatos e alegações já constantes da petição inicial, o que evidencia que o apelante não cumpriu adequadamente seu dever de impugnar a sentença recorrida de maneira técnica e persuasiva. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a mera reprodução da petição inicial ou da contestação não configure, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal, é certo que a ausência de impugnação aos fundamentos determinantes da decisão recorrida conduz ao não conhecimento do recurso. Para tanto, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANITDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação, haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (STJ –AgInt no REsp: 1813456-MG 2019/0132203-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21.11.2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27.11.2019). [Grifamos]. Em relação a inobservância do princípio da dialeticidade, transcrevo julgados que refletem o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES REPRODUZIDAS DIVORCIADAS DA SENTENÇA. NÃO ABORDAGEM DE MATÉRIAS CONTIDAS NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. O recurso de apelação que se espelha divorciado da sentença atacada, deixando de impugnar, em específico, seus fundamentos, denota falta de dialeticidade, dado que, necessariamente, cumpre-lhe atacar, frontalmente, os termos da sentença; 2. Identificada a falta de dialeticidade do recurso, este não deve ser conhecido, ante porquanto ausente o pressuposto de admissibilidade. Violação do art. 514, II, do CPC/73. Precedentes judiciais; 3. Recurso não conhecido. (2018.01233360-44, 188.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 06.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ? AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Em não havendo disposição dos motivos que levam o agravante a entender ser injusta ou antijurídica a decisão proferida pelo Juízo a quo, é de rigor não conhecer do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. 2- Recurso não conhecido à unanimidade. (2017.05112604-33, 183.773, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 29.11.2017) PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, NO CASO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O QUE FOI SENTENCIADO? RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. As razões da apelação são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem fustigar os seus fundamentos. Desse modo, é necessário que o inconformismo do recorrente esteja relacionado à decisão objurgada, sob pena de não conhecimento do recurso por lhe faltar a regularidade formal. 3. As razões do recorrente se distanciam da decisão proferida pela instância originária, pois o juízo de piso, considerando o ajuizamento de uma ação de cobrança contra o município de Acará, condenou-o a ressarcir o autor do aluguel dos veículos, no entanto, o município, em seu apelo vem suscitando a inexistência de vínculo empregatício, questão que nem de longe foi objeto da sentença. 4. Apelação não conhecida. 5. Decisão unânime. (2018.01845522-59, 189.649, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 10.05.2018) Destarte, considerando que o apelante não impugnou especificamente a sentença proferida, se limitando tão somente a reproduzir fielmente a petição inicial, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em razão da ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto, nos termos do arts. 932, inciso III e 1.010, inciso III, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10.ed. Salvador: JusPodivm, 2018. P. 1.589-1.590.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: WALMARI PRATA CARVALHO, Nome: WALMARI PRATA CARVALHO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 805, Apto. 102, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Requerente: IGEPREV. Requerido: WALMARI PRATA CARVALHO. SENTENÇA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO CAUTELAR em face de WALMARI PRATA CARVALHO. Relata o demandante que a presente ação tem origem nos autos dos administrativos nº 2018/63503, instaurados para apuração e devolução dos valores recebidos pelo requerido acima do limite estabelecido pelo art. 37, IX da Constituição Federal. Afirma que restou demonstrado, após regular procedimento administrativo, que no período de novembro de 2015 a julho de 2018, o demandado auferiu indevidamente a quantia de R$ 360.050,44 (trezentos e sessenta mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), acima do teto remuneratório constitucional. Deste modo, o IGEPREV recorre ao Judiciário a fim de que seja garantido o direito ao ressarcimento da referida quantia. Fundamenta o pleito na decisão do STF no RE nº 606.358 e na incidência do redutor constitucional sobre vantagens pessoais, ainda que os valores tenham sido incorporados antes da EC 41/2003, ressaltando que o âmbito da irredutibilidade de vencimentos não alcança valores recebidos além do limite na CF (STF RE nº 609.381). Assim, dispõe que para situações como a presente, cabe o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 41 da Lei estadual 039/02 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Em analogia ao previsto na Lei 8429/92, art. 7º, requer a concessão de medida cautelar para que seja declarada a indisponibilidade de bens do réu até o montante de R$ 360.050,44 (trezentos e sessenta mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos). Ao final, requer a confirmação da medida cautelar a fim de que seja reconhecido o indevido recebimento do benefício previdenciário na parte que excedeu o teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da CF, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento do montante citado, ou na hipótese de indeferimento da medida cautelar ou insubsistência de bens aptos a garantir a dívida, pleiteia que a condenação recaia sobre o bloqueio e retenção de 30% do benefício previdenciário até ressarcimento integral da quantia devida. Juntou documentos à inicial. Este juízo indeferiu a medida de urgência (ID. 39330347). Em contestação (ID. 49031485), a demandada suscitou, preliminarmente, erro material na inicial, pois ela é pensionista em virtude do falecimento de CLETO JOSÉ BASTOS DA FONSECA, que era servidor público aposentado da Polícia Militar, e que em sua defesa administrativa, informou e comprovou, que no Mandado de Segurança nº. 0002930-3519978140301, apesar de tratar sobre redutor constitucional, jamais saiu ordem de cumprimento determinando o afastamento do cômputo, não havendo decisão judicial a ser revogada, e assim, não havendo o ressarcimento de valores indevidamente recebidos por decisão judicial revertida. O Autor se manifestou sobre a contestação (ID. 76948795). O Ministério Público proferiu parecer opinando pela improcedência do feito, ID. 87256941. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0862382-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de ressarcimento de valores pleiteado pelo IGEPREV junto à Requerida, pensionista da autarquia, sob a alegação de que teria recebido indevidamente valores, pois acima do teto remuneratório constitucional. Compulsando os autos, mormente as provas documentais carreadas, verifica-se que a controvérsia da lide se assemelha à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial Repetitivo, que em relação ao Tema 1.009, estabeleceu que pagamentos indevidos a servidores públicos e/ou pensionistas decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), como é o caso em tela, e não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, sujeitam-se, em regra, à devolução, salvo se o beneficiário comprovar a sua boa-fé objetiva, e notadamente, se demonstrar que não tinha como constatar a falha. Assim decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido.Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021). E ainda: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.560.973/RN, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Além disso, percebe-se que a decisão agravada trouxe seu entendimento alicerçado em jurisprudências mais recentes. 3. Já o agravo trouxe, em seu bojo, jurisprudências mais antigas que não se coadunam com o atual. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1295872 RJ 2018/0119534-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). O Supremo Tribunal Federal (STF), por seu turno, também corrobora da mesma tese: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 - TEMA 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. (Rcl 41833, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 25/06/2020, Publicação: 30/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. VERBA RECEBIDA A MAIOR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no julgamento RE 606358 RG – Tema 257 da sistemática de repercussão geral. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da desnecessidade de devolução de verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (RE 1207269 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 06/03/2020, Publicação: 17/03/2020). Logo, diante do entendimento das Cortes Superiores, não é cabível a devolução de verba paga indevidamente pela Administração ao servidor/pensionista, quando este a recebeu de boa-fé. E no caso dos presentes autos, não restou demonstrada a má-fé da pensionista. É que conforme já observado pelo juízo por ocasião do indeferimento da medida cautelar, analisando-se a prova documental juntada pelo Autor e pela demandada, constata-se que o IGEPREV já aplicava o redutor constitucional nos proventos do requerido. Todavia, se por alguma razão, a autarquia deixou de aplicar o redutor constitucional de forma devida, resultando no pagamento a maior, isto é, acima do limite constitucionalmente imposto pelo art. 37, XI, não houve a comprovação de que o ex-segurado ou a pensionista receberam tal valor de má-fé durante o período supracitado, ônus este que cabia à parte Autora, eis que compete a demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado nos termos do 373, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Discorrendo sobre o ônus da prova, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual, v. 1, Forense, pág. 437), lembra que: “[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. “O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 'Actore non probante absolvitur reus'. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste TJPA, é uníssona quanto à descaracterização da boa-fé objetiva como requisito primordial para amparar o pleito de ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, a título de remuneração. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REJEITADA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO NÃO RESTAR CONFIGURADO NOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRIDOS O DOLO E A MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de improbidade administrativa é o meio correto e eficaz de controle judicial sobre os atos que a lei caracteriza como de improbidade, eis que promove o reconhecimento judicial de condutas tidas como de improbidade na Administração, perpetradas por gestores ou agentes públicos, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade, da defesa do patrimônio público e da legalidade. 2. O objetivo precípuo deste tipo de procedimento é o ressarcimento integral dos danos possivelmente causados, diante do princípio da supremacia do interesse público, de modo que, ao receber uma ação de improbidade administrativa, o juiz deve analisar se a conduta narrada e condenada no rito, pela qual se pretende punição, é de fato improba para que se dê continuidade ao feito. 3. Contudo, verificando o juiz, que o ato praticado e reputado ilegal não possui as características de ato improbo, deve rejeitar a ação logo em sua fase inicial, visando diminuir os efeitos que uma ação dessa natureza causa, bem como evitar a continuidade de ações que estão fadadas ao insucesso e que somente trarão gastos de tempo e de dinheiro ao Poder Judiciário como um todo. Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 485, inciso I do CPC, cumulada com o artigo 17, § 8º da Lei de Improbidade, sendo esta fase denominada de juízo prévio de admissibilidade da ação. 4. O mérito da demanda diz respeito ao recebimento de valores, por servidores lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, acima do teto constitucional, sem a incidência do redutor constitucional. 5. O redutor constitucional tem sido objeto de constantes debates no meio jurídico, ao longo dos anos de vigência da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo comum o ajuizamento de demandas judiciais, trazendo interpretações tendentes a fazer excluir uma ou outra situação, em particular do mandamento estatuído no texto da Carta Magna, o que ocasionou uma série de alterações no texto original, para que se fizesse esclarecer que qualquer verba, a qualquer título se submeteriam aos limites estabelecidos no teto constitucional. 6. Essas inúmeras tentativas, são retratadas nos diversos jugados que admitiam o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional desde 1994. 7. Esse posicionamento só começou a ser revisto nos últimos anos e, em 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 606358, com repercussão geral reconhecida, que assentou a aplicação do redutor constitucional para todo e qualquer verba, inclusive as vantagens pessoais. 8. Todavia, conforme demonstrado nos autos, o tema era controvertido, tendo havido diversas brechas, com boa parte delas asseguradas por decisões judiciais que permitiam o recebimento de vencimentos com valores acima do teto constitucional. 9. No caso concreto, o juízo singular indeferiu a petição inicial em razão das repercussões gerais reconhecidas que pendiam de julgamento, bem como o reconhecimento do direito conferido a diversos requerentes de receber valores sem a incidência do teto constitucional, tendo o Juízo monocrático concluído pela ausência de dolo ou culpa, a caracterizar improbidade administrativa nos atos atribuídos aos apelados. 10. Se haviam tais situações excepcionadas inclusive mediante decisões judiciais, o fato de os réus desta ação, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, terem recebido salários sem a incidência do redutor constitucional não configura ato improbo, porquanto inexistentes na conduta o dolo e/ou a culpa grave. 11. É que para se falar em improbidade administrativa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem orientado seu entendimento de que ?a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10?. 12. Embora repudie pessoalmente os atos praticados pelos réus (recebimento de salários acima do teto constitucional), não vejo como enquadra-los na Lei nº 8.429/92, ao passo que não se verifica a presença do elemento volitivo doloso na conduta dos mesmos, consubstanciado na vontade livre e consciente de transgredir o ordenamento jurídico, posto que, como visto, a prática aqui reputada ilegal, foi bastante discutida, havendo maciço posicionamento favorável para recebimento de remuneração acima do teto constitucional em todos os três Poderes da Administração. 13. Nesse compasso, é necessário que o magistrado, ao se deparar com o caso concreto, se utilize dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aplicação jurídica ao caso, tudo em observância ao disposto nos artigos 1º, III e 37, caput, ambos da CF e c/c o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 14. Conclui-se, pois, não restar caracterizado o cometimento de ato ilícito pelos recorridos passível de condenação com fulcro na Lei Federal nº 8.429/92, haja vista a ausência de dolo por parte dos servidores demandados, razão pela qual a sentença deve ser mantida para rejeitar a ação de improbidade. 15. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00425125020138140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 27/08/2018). (Grifei). AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINSITRAÇÃO. PODER-DEVER DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS. PAGAMENTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADO. RECEBIMENTO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES À EC 41/2003. INCOERÊNCIA DE INCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. In casu, a Administração verificando que o apelante no período de junho/2008 a março/2009 estava recebendo acima do teto remuneratório previsto na Constituição Federal, restringiu o pagamento a este teto e adotou medida no sentido de descontar dos proventos do apelante parcelas fixadas em 10% de sua remuneração para devolução do importe de R$ 6.973,85 reais que foi pago acima do teto constitucional. 2. Nos termos da Súmula 473 do STF "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". 2.1. Legítimo o poder-dever da Administração, no exercício da autotutela, de rever seus próprios atos quando verifica seu erro no pagamento de proventos realizados em desacordo com os limites estabelecidos pela EC 41/2003. 3. O pagamento de valores recebidos indevidamente acima do teto constitucional por erro exclusivo da Administração gera presunção de legalidade do ato administrativo e, portanto, presunção de boa-fé daquele que o recebe, não havendo se falar em restituição. 3.1 "Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. (...)" ( AgRg no REsp 1128058/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 08/09/2011). 4. Inexistindo comprovação de que as vantagens pessoais, que devem ser desconsideradas do teto remuneratório, seriam anteriores à EC 41/2003, não há como garantir o direito vindicado, especialmente quando se percebe que os valores questionados referem-se a junho/2008 a março/2009 são muito posteriores à EC 41/2003. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20090111886262 DF 0162358-25.2009.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/01/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2012. Pág.: 128). AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. Caso em que os valores pagos ao empregado, acima do teto constitucional, foram recebidos de boa-fé, sendo indevida a devolução pleiteada. Recurso ordinário do Município reclamado desprovido. (TRT-4 - ROT: 00218648520165040232, Data de Julgamento: 12/03/2020, 6ª Turma). SERVIDOR PÚBLICO. Médico. Município de Paulínia. Pretensão à anulação da CDA nº 1582/2019. Débito constituído em decorrência do pagamento de valores correspondentes a horas extras laboradas em montante superior ao teto constitucional. Inadmissibilidade da cobrança diante das circunstâncias do caso concreto. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência. Entendimento em consonância com aquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1244182/PB, sob o rito do art. 543-C. Justificativa adotada pela Administração para inscrição em dívida que, ao contrário do alegado, não tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027125920198260428 SP 1002712-59.2019.8.26.0428, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 20/06/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). Ante o exposto, não resta outra medida senão a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, eis que não verificado o direito na pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Condeno o IGEPREV/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: WALMARI PRATA CARVALHO, Nome: WALMARI PRATA CARVALHO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 805, Apto. 102, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 DESPACHO Diante do disposto no parecer de ID. 87256941, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, assim como para que o Estado do Pará junte aos autos o que ali foi solicitado. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0862382-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2023, 00:00

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