Recurso Especial 0009638-32.2001.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0009638-32.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3264060/PA (2026/0189046-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA011471 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PA024346A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 09:35

Documento

14/05/2026, 09:30

Expedição de documento

14/05/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO REPRESENTANTE: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB/PA nº 11.471 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A REPRESENTANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PA nº 24.346 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0009638-32.2001.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33658061), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID n° 32168445). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34631312). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 14:22

Outras Decisões

30/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:19

Petição

16/03/2026, 10:33

Publicação

23/02/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 19 de fevereiro de 2026. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:22

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (Representante: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB/PA nº 11.471) RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Representante: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PA nº 24.346) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0009638-32.2001.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 29229973) interposto por FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de execução de honorários de sucumbência, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que o prazo quinquenal se iniciou com o trânsito em julgado da sentença e foi ultrapassado pela inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a saber se: (i) o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que o embargante foi intimado do trânsito em julgado da sentença; (ii) houve omissão quanto à análise de dispositivos legais e fundamentos indicados na apelação, especialmente no tocante à Súmula 106 do STJ; (iii) o julgado deixou de se manifestar sobre alegações relacionadas à devolução dos autos ao primeiro grau e à conduta da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão, pois este apenas consignou que a parte foi devidamente intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sem afirmar que houve intimação da certidão de trânsito em julgado. 4. A Súmula 106 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não houve demora da máquina judiciária na citação ou na prática de ato essencial à constituição da relação processual. 5. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, de modo que, por consequência lógica, não acolheu a tese do autor de que o prazo se iniciaria somente após a devolução dos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, devendo ser rejeitados na ausência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais tem início com o trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando não demonstrada mora da Justiça, mas sim inércia da parte.” (ID nº 28000456) “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 5 ANOS – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preleciona que prevalece a regra do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/94. 2- Nesse sentido, por força do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 e consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que privilegia o princípio da actio nata quanto aos honorários de sucumbência, a pretensão ao seu recebimento, no presente caso, se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 3- Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, somente requereu o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016, após o decurso do prazo quinquenal acima referido, outra conclusão não é possível senão a de que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, tendo sido extrapolado, no caso em comento, o prazo previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. 4- Recurso conhecido e desprovido.” (ID nº 22585664) Alegou a parte recorrente que houve ofensa ao art. 107, §2º, do CPC/2015 e ao art. 40, §2º, do CPC/1973, afirmando que a retirada unilateral dos autos pelo patrono da parte adversa por aproximadamente dois anos configurou causa suspensiva da prescrição. Apontou violação ao art. 199, I, do Código Civil, ao argumento de que a prescrição não poderia correr enquanto persistia impedimento fático para o exercício da pretensão executiva. Alegou ainda ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, sustentando fundamentação deficiente e omissão não sanada nos embargos de declaração, especialmente quanto à análise da carga irregular dos autos e de seus efeitos sobre o prazo prescricional. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 29782848). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, a parte recorrente não alegou violação aos dispositivos aplicados pelo acórdão recorrido, conforme o seguinte trecho da ementa: “1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preleciona que prevalece a regra do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/94. 2. Nesse sentido, por força do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 e consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que privilegia o princípio da actio nata quanto aos honorários de sucumbência, a pretensão ao seu recebimento, no presente caso, se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 3. Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, somente requereu o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016, após o decurso do prazo quinquenal acima referido, outra conclusão não é possível senão a de que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, tendo sido extrapolado, no caso em comento, o prazo previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil.” De modo que, incide no caso o toer da súmula 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”), uma vez que os dispositivos analisados e aplicados na decisão recorrida são suficientes para a conclusão e não foram devidamente impugnados, de modo a sustentar como os mesmos deveriam ser afastados. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a pretensão de arbitramento e de cobrança de honorários estão subordinadas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 25, III, da Lei 9.806/94. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. Em princípio, o advogado e o contratante estão livres para estabelecer o valor que considerarem adequado e justo como remuneração pelos serviços prestados, não havendo óbice legal à contratação dos honorários convencionais com base no valor do causa. Todavia, admite-se, excepcionalmente, o controle pelo Judiciário do quantum avençado entre os contratantes, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, como ocorre na hipótese sub judice. 5. Agravo interno parcialmente provido para, de plano, conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial, cassando as deliberações recorridas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que os honorários devidos sejam arbitrados com base no trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado ora agravado. (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.)” Sendo assim, não admito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1º; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009638-32.2001.8.14.0301 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de execução de honorários de sucumbência, com base no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por entender que o prazo quinquenal se iniciou com o trânsito em julgado da sentença e foi ultrapassado pela inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a saber se: (i) o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que o embargante foi intimado do trânsito em julgado da sentença; (ii) houve omissão quanto à análise de dispositivos legais e fundamentos indicados na apelação, especialmente no tocante à Súmula 106 do STJ; (iii) o julgado deixou de se manifestar sobre alegações relacionadas à devolução dos autos ao primeiro grau e à conduta da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição no acórdão, pois este apenas consignou que a parte foi devidamente intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sem afirmar que houve intimação da certidão de trânsito em julgado. 4. A Súmula 106 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não houve demora da máquina judiciária na citação ou na prática de ato essencial à constituição da relação processual. 5. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, de modo que, por consequência lógica, não acolheu a teses do autor de que o prazo se iniciaria somente após a devolução dos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, devendo ser rejeitados na ausência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais tem início com o trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94. 3. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando não demonstrada mora da Justiça, mas sim inércia da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º; CC, art. 206, §5º, I; Lei nº 8.906/94, art. 25, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL, acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, pelos fundamentos constantes no voto da Exma. Desembargadora – Relatora Luana de Nazareth A. H. Santalices. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIO DOS REIS BRANDAO, em face do acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 5 ANOS – TERMO INICIAL – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preleciona que prevalece a regra do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº. 8.906/94. 2- Nesse sentido, por força do art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/1994 e consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez privilegia o princípio da actio nata quanto aos honorários de sucumbência, a pretensão ao seu recebimento, no presente caso, se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 3-Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, só fora requerer o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016, após o decurso do prazo quinquenal acima referido, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, tendo sido extrapolado, no caso em comento, o prazo previsto no art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/94 c/c art. 206, §5º, inciso II, do CC. 4-Recurso conhecido e desprovido”. Inconformado, o embargante opôs o presente recurso alegando que existe contradição e omissão no acórdão. O embargado apresentou contrarrazões afirmando que não há qualquer vício no julgado, requerendo que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. Remetam-se os autos à Secretaria Única de Direito Público e Privado, para inclusão do feito na pauta do plenário virtual, nos termos do art. 931, CPC. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, as questões apresentadas nos presentes embargos aclaratórios têm caráter nitido de rediscussão da matéria já julgada, o que é inviável. Depreende-se do acórdão embargado, a clara inexistência de omissão, obscuridade ou mesmo contradição, de modo que a pretensão do embargante se traduz em pedido de reanálise do mérito do recurso, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios. Em outras palavras, o recurso de Embargos de Declaração não se presta para rediscusão do mérito do julgado. Em verdade, a recorrente não se conforma com o desate dado ao caso, de maneira que, inconformada com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, tenta reverter a decisão pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Nota-se que as questões apontadas como contradição e omissão foram devidamente enfrentadas pela Turma na época do julgamento da Apelação. Em primeiro lugar, defende o embargante que houve contradição no acórdão, pois teria afirmado que o autor foi intimado do trânsito em julgado da sentença. No entanto, não houve essa afirmação. O trecho do acórdão “mesmo devidamente intimada” afirma que a parte foi corretamente intimada da decisão que negou seguimento ao acórdão e não do trânsito em julgado: “considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, só fora requerer o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016”. As partes foram devidamente intimadas da decisão que negou seguimento ao recurso e não recorreram. Assim, o trânsito em julgado ocorreu de forma automática, não havendo a necessidade de intimação das partes da certidão de trânsito em julgado. Em seguida, afirma o embargante que houve omissão no acórdão, visto que “não se manifestou sobre os fundamentos específicos da Apelação, sobre os dispositivos indicados como violados, EM ESPECIAL DA SÚMULA 106 DO STJ”. Contudo, a súmula citada não possui correspondência com a situação ocorrida nos autos. Não houve demora na citação da parte, a execução que não foi proposta no prazo para o seu exercício. “SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Também alega a embargante que houve omissão no acórdão quanto à alegação de atraso na devolução dos autos pelo advogado da outra parte e na remessa dos autos ao primeiro grau. Nesse sentido, defende a tese de que o prazo prescricional só deve correr a partir da devolução dos autos ao primeiro grau. No entanto, não houve omissão no julgado. O acórdão foi bem claro ao estabelecer que o prazo prescricional deve correr a partir do trânsito em julgado. Dessa forma, por consequência lógica não acolheu a tese do autor. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Repisa-se, que os embargos declaratórios são cabíveis para o fim específico de suprir omissão, obscuridade ou contradição do “decisum”, porém jamais para reexaminar questões já fundamentadamente decididas em sentença ou acórdão. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ante a inexistência de contradição ou de omissão no decisum guerreado, nos termos do art. 1.022 do cpc, mantendo-se in totum o acórdão embargado, conforme a fundamentação. Advirto às partes que todas as argumentações suscitadas, tanto na Apelação quanto nos Embargos de Declaração, foram devidamente analisadas, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora Belém, 01/07/2025

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 5 ANOS – TERMO INICIAL – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preleciona que prevalece a regra do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº. 8.906/94. 2- Nesse sentido, por força do art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/1994 e consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez privilegia o princípio da actio nata quanto aos honorários de sucumbência, a pretensão ao seu recebimento, no presente caso, se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 3-Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, só fora requerer o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016, após o decurso do prazo quinquenal acima referido, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, tendo sido extrapolado, no caso em comento, o prazo previsto no art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/94 c/c art. 206, §5º, inciso II, do CC. 4-Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009638-32.2001.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora – Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa que, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, julgou extinto o feito com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, tendo como ora apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID Nº. 3548974). Inconformado, FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO interpôs recurso de apelação (ID Nº. 3548975), pugnando, preliminarmente, pela concessão de justiça gratuita em sede recursal. No mérito, aduz a não configuração de prescrição dos honorários sucumbenciais, uma vez que os autos somente foram remetidos para a vara de origem no dia 28/05/2012, ressaltando, portanto, que em data anterior não havia a possibilidade de iniciar a execução dos honorários. Esclarece também, que nesse mesmo tempo, os autos foram retirados pelo advogado da outra parte, tendo sido devolvido no mesmo dia 28/05/2012, salientando, assim, que a execução intentada no dia 28/06/2016, foi dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões (ID Nº. 3548976), o banco apelado refuta todos os argumentos trazidos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Coube-me, por redistribuição, julgar o presente feito. É o Relatório que encaminho para inclusão na pauta virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir o voto. Prima facie, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, nos termos do art. 98 do CPC, com efeito ex nunc. Cinge-se a questão à análise da configuração de prescrição do direito à cobrança dos honorários sucumbenciais devidos ao causídico, ora apelante. A respeito do assunto, ressalta-se que a Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preleciona que prevalece a regra do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios, prevista no art. 25 da Lei nº. 8.906/94, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM LEI ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a contagem do prazo para se aferir a ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, pois o fluxo do lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 3. Neste caso, o termo inicial a ser computado deve ser o da adjudicação do imóvel pelo réu, a qual se deu no ano de 2006, a partir de quando seriam devidos os honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1154146 SP 2017/0180332-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Nesse sentido, por força do art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/1994 e consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez privilegia o princípio da actio nata quanto aos honorários de sucumbência, a pretensão ao seu recebimento, no presente caso, se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em agosto/2010, após a inércia das partes que não se insurgiram contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco ora apelado, e que a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, só fora requerer o cumprimento de sentença dos honorários em 28/06/2016, após o decurso do prazo quinquenal acima referido, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de que a pretensão executória está fulminada pela prescrição, tendo sido extrapolado, no caso em comento, o prazo previsto no art. 25, inciso II da Lei nº. 8.906/94 c/c art. 206, §5º, inciso II, do CC. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 ( EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Verba honorária sucumbencial fixada sobre o valor do débito. Sentença proferida em embargos à execução que não depende de liquidação. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Cumprimento de sentença iniciado após o prazo quinquenal. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22254803520188260000 SP 2225480-35.2018.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 30/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. I. De acordo com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/1994, prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07050702120198070001 DF 0705070-21.2019.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, não merece reparos a sentença ora vergastada, devendo ser mantida a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, em razão da configuração de prescrição. Majoro a condenação do recorrente em honorários de sucumbência, para 15% (Quinze por cento) sobre valor do cumprimento pretendido, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC. No entanto, fica a exigibilidade dos honorários suspensa, até que cesse a situação de hipossuficiência (desde que nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado), conforme prevê o § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora-Relatora Belém, 09/10/2024

14/10/2024, 00:00

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