Execução de Título Extrajudicial 0800635-77.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800635-77.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800635-77.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: 39.518.228 VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endereço: 42, SN, QUADRA87 LOTE 08, JARDIM AMERICA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-805 Nome: VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido DECISÃO I – Os atos processuais de envio de documento por via eletrônica ou de informática, na forma do § 8º, do art. 3º, da Lei Estadual nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará – reclamam prévio pagamento das correspondentes custas judiciais; II – Nessas circunstâncias, defiro as requisições de informações nos sistemas SISBAJUD E SNIPER. Certificado o adimplemento das custas judiciais respectivas, voltem os autos conclusos. À UNAJ, para os devidos fins. III – Intime-se o exequente para proceder o recolhimento das custas processuais. IV – Expeça-se o necessário. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022812145364500000083005141 01 PETICAO INICIAL49489105 Petição 23022812145383600000083005142 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO49323614 Documento de Comprovação 23022812145428800000083005144 03-PROCURACAO49323616 Documento de Comprovação 23022812145470900000083005145 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO49323617 Documento de Comprovação 23022812145547100000083005147 05-CONTRATO49664331 Documento de Comprovação 23022812145588800000083005149 06-449337_CALCULO149323626 Documento de Comprovação 23022812145671900000083005151 07-GUIA49664328 Documento de Comprovação 23022812145707900000083005153 08-COMPROVANTE49664329 Documento de Comprovação 23022812145748300000083005155 Decisão Decisão 23030811272092100000083607388 Intimação Intimação 23040411510616700000085600834 Intimação Intimação 23040412053806900000085603635 DILIGÊNCIA Diligência 23050410004283100000087246073 DILIGÊNCIA Diligência 23050410031376600000087248034 Certidão Certidão 23051112361055500000087685446 CITAÇÃO - 0800635-77.2023 Documento de Comprovação 23051112361072800000087693241 Habilitação nos autos Petição 23060616275415500000089278644 Petição Inicial Petição 23060616275430700000089278647 Procuração Viviane. Instrumento de Procuração 23060616275446400000089279946 Identidade Viviane Documento de Identificação 23060616275463400000089278656 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23060616275488200000089278660 Hipossuficiencia Viviane Documento de Comprovação 23060616275506500000089279940 Confissão de Divida Documento de Comprovação 23060616275521400000089278662 OAB Documento de Comprovação 23060616275545100000089278663 Decisão Decisão 23100415140144800000095987896 Petição Ciência Petição 23110313415992300000097503885 Petição Petição 23110610361358900000097556561 01-PETICAO54809241 Petição 23110610361378200000097556562 Decisão Decisão 24101110500544200000120805498 Petição - Agravo de Instrumento Petição 24110419002004500000122238124 Carteira de Trabalho Viviane Documento de Comprovação 24110419002023700000122238126 Certidão de Baixa de Inscrição Documento de Comprovação 24110419002042600000122238127 Confissão de Divida Documento de Comprovação 24110419002060200000122238128 DASNSIMEI-Recibo Documento de Comprovação 24110419002080600000122240579 Decisão 1 Grau Documento de Comprovação 24110419002099300000122240580 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24110419002115600000122240582 Hipossuficiencia Viviane Documento de Comprovação 24110419002131000000122240584 Decisão Decisão 25022110201274100000128169018 Petição Petição 25022717481710100000128625149 HABILITAÇÃO Petição 25060518034491800000134779158 14812731-02dw-procuração_2025_compressed Documento de Comprovação 25060518034520700000134779159 Despacho Despacho 25061020535169100000135025199 Petição Petição 25071510314461000000137235713 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:19

Outras Decisões

11/02/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:31

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:39

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:30

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:31

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:17

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800635-77.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: 39.518.228 VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endereço: 42, SN, QUADRA87 LOTE 08, JARDIM AMERICA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-805 Nome: VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido DESPACHO Na petição de Id. 138025310 a executada, justificando o não cumprimento da determinação contida no Id. 137520358, alega que não conseguiu interpor agravo de instrumento devido a grave dificuldade financeira e requer, por conta disso, a restituição do prazo recursal nos termos do artigo 223, § 1º, do CPC. Vejamos o que dispõe o artigo 223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. A justa causa à qual se refere o § 1º é, por exemplo, doença grave do advogado que o impossibilite de praticar o ato processual, um desastre natural como uma enchente, greve de servidores públicos, etc. A dificuldade financeira enfrentada pela parte não é justa causa que possibilite a restituição de prazo recursal. Dessa forma, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022812145364500000083005141 01 PETICAO INICIAL49489105 Petição 23022812145383600000083005142 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO49323614 Documento de Comprovação 23022812145428800000083005144 03-PROCURACAO49323616 Documento de Comprovação 23022812145470900000083005145 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO49323617 Documento de Comprovação 23022812145547100000083005147 05-CONTRATO49664331 Documento de Comprovação 23022812145588800000083005149 06-449337_CALCULO149323626 Documento de Comprovação 23022812145671900000083005151 07-GUIA49664328 Documento de Comprovação 23022812145707900000083005153 08-COMPROVANTE49664329 Documento de Comprovação 23022812145748300000083005155 Decisão Decisão 23030811272092100000083607388 Intimação Intimação 23040411510616700000085600834 Intimação Intimação 23040412053806900000085603635 DILIGÊNCIA Diligência 23050410004283100000087246073 DILIGÊNCIA Diligência 23050410031376600000087248034 Certidão Certidão 23051112361055500000087685446 CITAÇÃO - 0800635-77.2023 Documento de Comprovação 23051112361072800000087693241 Habilitação nos autos Petição 23060616275415500000089278644 Petição Inicial Petição 23060616275430700000089278647 Procuração Viviane. Instrumento de Procuração 23060616275446400000089279946 Identidade Viviane Documento de Identificação 23060616275463400000089278656 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23060616275488200000089278660 Hipossuficiencia Viviane Documento de Comprovação 23060616275506500000089279940 Confissão de Divida Documento de Comprovação 23060616275521400000089278662 OAB Documento de Comprovação 23060616275545100000089278663 Decisão Decisão 23100415140144800000095987896 Petição Ciência Petição 23110313415992300000097503885 Petição Petição 23110610361358900000097556561 01-PETICAO54809241 Petição 23110610361378200000097556562 Decisão Decisão 24101110500544200000120805498 Petição - Agravo de Instrumento Petição 24110419002004500000122238124 Carteira de Trabalho Viviane Documento de Comprovação 24110419002023700000122238126 Certidão de Baixa de Inscrição Documento de Comprovação 24110419002042600000122238127 Confissão de Divida Documento de Comprovação 24110419002060200000122238128 DASNSIMEI-Recibo Documento de Comprovação 24110419002080600000122240579 Decisão 1 Grau Documento de Comprovação 24110419002099300000122240580 Extrato Bancário Documento de Comprovação 24110419002115600000122240582 Hipossuficiencia Viviane Documento de Comprovação 24110419002131000000122240584 Decisão Decisão 25022110201274100000128169018 Petição Petição 25022717481710100000128625149 HABILITAÇÃO Petição 25060518034491800000134779158 14812731-02dw-procuração_2025_compressed Documento de Comprovação 25060518034520700000134779159 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/06/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800635-77.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: 39.518.228 VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endereço: 42, SN, QUADRA87 LOTE 08, JARDIM AMERICA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-805 Nome: VIVIANE FERNANDES LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista a executada não ter provado que é pobre na acepção jurídica. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco em desfavor de Mercadinho e Bebidas Xadrezim Ltda. e Viviane Fernandes Lopes da Silva. O titulo extrajudicial consiste em um Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro Aval nº. 15.676.173 (Id. 87447174). Verifico que o executado Mercadinho e Bebidas Xadrezim Ltda. não foi citado, conforme certidão no Id. 92127633. Tendo em vista que a executada Viviane Fernandes Lopes da Silva, conforme a CDB, é a diretora da empresa, determino a citação do primeiro executado, no endereço fornecido pela segunda executada (Avenida A 08, QD87 Lore 08, Jardim América, CEP 68555-01) dos termos da decisão no Id. 88110003. Primeiramente, cumpre tratar da admissibilidade da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade passou a ter previsão legal no CPC, onde dispõe, no seu artigo 525, § 11, o seguinte: Art. 525, § 11, CPC. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. No presente caso, a executada Viviane Fernandes alega que negócios particulares não prosperaram, razão pela qual houve o inadimplemento da dívida ora executada. O próprio julgado juntado aos autos pela executada indica que a exceção de demonstra que “a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para arguir a existência de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los”. A executada não aponta nenhum vício insanável na execução ou vício formal do título que a embasa. Não aponta nenhuma matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória, que são os requisitos da exceção de pré-executividade. Alega, também, a necessidade de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge. Sobre o chamamento ao processo o STJ tem entendimento consolidado sobre a sua impossibilidade. Senão, vejamos os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respectivamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE SE APLICA SOMENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o instituto do chamamento ao processo é incompatível com o processo de execução e, por conseguinte, incompatível com os embargos contra ele opostos. (TJ-MG - AI: 10000190716209001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/10/0019, Data de Publicação: 15/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O chamamento ao processo constitui instituto jurídico aplicável somente à fase de conhecimento de demandas condenatórias, pois visa à formação de título executivo contra os demais devedores, não se admitindo, assim, sua utilização em sede de execução. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064488513, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/02/2016). (TJ-RS - AI: 70064488513 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 18/02/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2016) As alegações da executada não são passíveis de serem tratadas por meio de exceção de pré-executividade, pois não apontam vícios atinentes a matéria de ordem pública. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Condeno a executada ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022812145364500000083005141 01 PETICAO INICIAL49489105 Petição 23022812145383600000083005142 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO49323614 Documento de Comprovação 23022812145428800000083005144 03-PROCURACAO49323616 Documento de Comprovação 23022812145470900000083005145 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO49323617 Documento de Comprovação 23022812145547100000083005147 05-CONTRATO49664331 Documento de Comprovação 23022812145588800000083005149 06-449337_CALCULO149323626 Documento de Comprovação 23022812145671900000083005151 07-GUIA49664328 Documento de Comprovação 23022812145707900000083005153 08-COMPROVANTE49664329 Documento de Comprovação 23022812145748300000083005155 Decisão Decisão 23030811272092100000083607388 Intimação Intimação 23040411510616700000085600834 Intimação Intimação 23040412053806900000085603635 DILIGÊNCIA Diligência 23050410004283100000087246073 DILIGÊNCIA Diligência 23050410031376600000087248034 Certidão Certidão 23051112361055500000087685446 CITAÇÃO - 0800635-77.2023 Documento de Comprovação 23051112361072800000087693241 Habilitação nos autos Petição 23060616275415500000089278644 Petição Inicial Petição 23060616275430700000089278647 Procuração Viviane. Instrumento de Procuração 23060616275446400000089279946 Identidade Viviane Documento de Identificação 23060616275463400000089278656 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23060616275488200000089278660 Hipossuficiencia Viviane Documento de Comprovação 23060616275506500000089279940 Confissão de Divida Documento de Comprovação 23060616275521400000089278662 OAB Documento de Comprovação 23060616275545100000089278663 Decisão Decisão 23100415140144800000095987896 Petição Ciência Petição 23110313415992300000097503885 Petição Petição 23110610361358900000097556561 01-PETICAO54809241 Petição 23110610361378200000097556562 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

14/10/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)