Embargos à Execução 0801098-35.2019.8.14.0008 - TJPA

Embargos à Execução 0801098-35.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/02/2025, 02:53

Decurso de Prazo

09/02/2025, 01:54

Definitivo

28/01/2025, 11:11

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:10

Trânsito em julgado

28/01/2025, 11:08

Documento (Certidão)

28/01/2025, 11:07

Publicação

11/12/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:55

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 09:19

Documento (Certidão)

05/12/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801098-35.2019.8.14.0008. EMBARGANTE: ATUAL TRANSPORTE E SERVICO EIRELI - EPP EMBARGADO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, XXII, providencio a intimação da parte embargante e embargada, na pessoa de seus advogados, através do Diário da Justiça, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a fim de procederem aos requerimentos pertinentes, após o retorno dos autos da Instância Superior. Na oportunidade, faço a remessa dos autos à UNAJ local para que informe se existem custas finais/remanescentes pendentes de recolhimento. Em caso positivo, havendo interesse da embargada PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA pelo recolhimento espontâneo das custas, conforme determinado na sentença ID 13672309, não alterada no 2º Grau, os autos serão devolvidos à UNAJ para o cálculo respectivo. Caso contrário, no momento oportuno, o processo seguirá ao arquivo para abertura do Processo Administrativo de Cobrança de Custas Processuais (PAC), na forma da Resolução n.º 20, de 13/10/2021 Barcarena, 2 de dezembro de 2024. JOAO DIOGO AFONSO PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:30

Ato ordinatório

02/12/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ATUAL TRANSPORTE E SERVICO EIRELI - EPP APELADO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE – CESSÃO DE CRÉDITO – REGULARIDADE – JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO – POSSIBILIDADE DE EMENDA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 798 DO CPC - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Conforme se depreende dos autos, verifica-se ter restado demonstrada de forma cristalina a legitimidade da exequente, ora embargada, para propor a lide executória, tendo sido comprovado que a cessão de crédito entre a exequente e a empresa AGRABEN ocorreu de forma regular, em consequência da liquidação extrajudicial desta última. 2-Já no que concerne à alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não ter sido juntado o demonstrativo do débito atualizado, observa-se que nos autos da execução nº. 0800087-05.2018.8.14.0008, a exequente/embargada, ora apelada, fez juntar a atualização do débito, permitindo não só a defesa da executada/embargante, ora apelante, mas também se verificar o valor cobrado. 3- Desta feita, uma vez comprovada a legitimidade da parte exequente e observado os requisitos do art. 798 do CPC, não merece reparos a sentença ora vergastada, devendo ser mantida em todos os seus termos. 4-Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801098-35.2019.8.14.0008 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ATUAL TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI - EPP inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/Pa que, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, julgou improcedente a demanda, condenando a embargante em custas e honorários advocatícios fixados no percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como ora apelado PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (ID Nº. 10060644). Inconformada, ATUAL TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI - EPP interpôs recurso de apelação (ID Nº. 2761403), ratificando, em resumo, as razões da petição inicial, salientando a ilegitimidade da exequente/embargada, ora apelada, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em razão de não ter havido qualquer notificação para informar a embargante sobre a cessão de crédito da empresa AGRABEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA com a PRIMO ROSSI, fato que invalida qualquer vínculo com a embargante/executada, nos termos do art. 290 do CC. Sustenta também, o descumprimento do art. 798 do CPC, que por sua vez determina a juntada do demonstrativo do débito atualizado, nos casos de execução de quantia certa, o que não fora observado pela exequente/embargada. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença ora vergastada, extinguindo a execução por inépcia da inicial. Em sede de contrarrazões (ID Nº. 2761408), a apelada refuta todos os argumentos trazidos pela recorrente, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o Relatório que encaminho para inclusão na pauta do Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço do recurso e passo a proferir o voto. Cinge-se a questão à análise da legitimidade da exequente/embargada para propor a execução, bem como se a demanda executória foi instruída nos termos do art. 798 do CPC. Conforme se depreende dos autos, verifica-se ter restado demonstrada de forma cristalina a legitimidade da exequente, ora embargada, para propor a lide executória, tendo sido comprovado que a cessão de crédito entre a exequente e a empresa AGRABEN ocorreu de forma regular, em consequência da liquidação extrajudicial desta última (ID Nº. 2761384/2761385). Ressalta-se que a alegação da apelante de que não fora notificada da cessão não merece guarida, na medida em que a referida cessão de crédito fora aprovada pelos próprios membros do grupo de consórcio do qual a ora recorrente faz parte. Ademais, se tratando de execução, como o presente caso, há regra específica aplicável, prevendo a possibilidade de prosseguimento do feito pelo cessionário, de forma a dispensar o consentimento dos executados, nos termos do art. 778, §1º, inciso III e §2º, do CPC, vejamos: “Art. 778- § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, ex sucessão ao exequente originário:(…) III – o cessionário, quanto o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, §§ 1º, III, E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A cessão de crédito independe da anuência dos executados/devedores, os quais não podem se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, sendo que este último pode, inclusive, dar prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00259203520188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2019) Já no que concerne à alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não ter sido juntado o demonstrativo do débito atualizado, observa-se que nos autos da execução nº. 0800087-05.2018.8.14.0008, a exequente/embargada, ora apelada fez juntar a atualização do débito, permitindo não só a defesa da executada/embargante, ora apelante, mas também se verificar o valor cobrado. Ressalta-se que o exequente tem direito à emenda da petição inicial da execução, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, no caso em comento, a parte exequente, fez juntar o demonstrativo do débito atualizado, o que afasta a tese de indeferimento da inicial por descumprimento do art. 798 do CPC. A respeito do assunto, vejamos a Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)"( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido." ( AgInt no REsp n. 1.849.649/MG, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)."( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.332.588/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.) Desta feita, uma vez comprovada a legitimidade da parte exequente e observado os requisitos do art. 798 do CPC, não merece reparos a sentença ora vergastada, devendo ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, que julgou improcedente a demanda. É COMO VOTO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora-Relatora Belém, 08/10/2024

14/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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