Execução Fiscal 0802193-31.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0802193-31.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:26

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:13

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:01

Publicação

30/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JULIO SALGADO SOUZA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos Termos do Art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, fica a parte executada acima identificada, por intermédio de seu advogado constituído, devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Belém/Pa, 24 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA OBSERVAÇÃO: Para pagamento das custas finais o executado deverá comparecer à UNAJ do Fórum Cível de Belém, que fica localizado na Rua Coronel Fontoura, s/n, Bairro Cidade Velha, Praça Felipe Patroni, Térreo, nesta Cidade, ou, se preferir, encaminhar e-mail para [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0802193-31.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2024, 00:00

Provisório

24/10/2024, 09:10

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 12:06

Custas

17/10/2024, 12:04

Publicação

17/10/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 01:42

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0802193-31.2018.8.14.0301 R. H. Em petitório formulado nos autos foi requerido o pagamento das custas judiciais de forma parcelada, medida que pode ser concedida a critério do magistrado, conforme previsto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 3/2017–GP/VP/CJRMB/CJCI, ressaltando-se, no entanto, que o pagamento de custas de forma parcelada fica limitado a 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, conforme disposto no art. 1º da referida Portaria Conjunta. Delibero o seguinte: I – Defiro o pedido de pagamento de custas finais de forma parcelada, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, com fundamento nos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 3/2017–GP/VP/CJRMB/CJCI. II – Providencie a UPJ o envio do processo à UNAJ, para o cálculo das parcelas em valores proporcionais ao número de meses e emissão dos boletos, nos termos da referida Portaria. III – Após o retorno do processo da UNAJ, intime-se o(a) executado(a) para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que o boleto terá vencimento de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão, e as demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela anterior, conforme determinado na Portaria nº 3/2017. IV – Incumbe a UPJ observar a regularidade do pagamento das parcelas, certificando sobre eventual inadimplência, bem como adotando as medidas cabíveis para fins de inscrição em dívida ativa. V – Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. VI – Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento integral das custas finais, oficiando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. VII – Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema PJE Int. e Dil. Belém/PA, 31 de julho de 2024. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0802193-31.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

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