Reintegração / Manutenção de Posse 0803154-70.2021.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803154-70.2021.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:21

Movimentação processual

13/11/2025, 13:21

Movimentação processual

29/06/2025, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 20:30

Publicação

17/02/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO, RG nº 1308789; Réu: EZAÚ TELES AIRES. ABERTA A AUDIÊNCIA: Pela MM. Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual, Microsoft TEAMS, nos termos da Portaria CONJUNTA Nº 7/2020- GP/VP/CJRMB/CJI, de 28/04/2020, sendo dispensada sua assinatura, com anuência das partes. Inicialmente, verificou-se a ausência das partes e observou-se nos autos que o requerido não foi intimado, pois seu endereço não foi localizado, conforme Certidão id. 136688436. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Em decorrência do exposto, DETERMINO: 1. Vista à parte autora para apresentar endereço correto, completo e atualizado do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, certifique-se o que houver e voltem-me os autos conclusos para decisão. E nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Se necessário, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Eu, Maria Eduarda Cardoso e Silva, _________, estagiária da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0803154-70.2021.8.14.0008 Nome: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: rua Manoel Paraense, nº 45, 45, bairro Boa Vista, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: Ezaú Teles Aires Endereço: RUA SACRAMENTA, QD 22, QD 22, LT 42/43, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:00 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Estagiária: MARIA EDUARDA CARDOSO E SILVA; AUSENTES:

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 09:17

Mero expediente

12/02/2025, 16:35

de Instrução e Julgamento (realizada)

12/02/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 09:36

Decurso de Prazo

09/02/2025, 03:09

Decurso de Prazo

09/02/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO, RG nº 1308789; Réu: EZAÚ TELES AIRES. ABERTA A AUDIÊNCIA: Pela MM. Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual, Microsoft TEAMS, nos termos da Portaria CONJUNTA Nº 7/2020- GP/VP/CJRMB/CJI, de 28/04/2020, sendo dispensada sua assinatura, com anuência das partes. Inicialmente, verificou-se a ausência das partes e observou-se nos autos que o requerido não foi intimado, pois seu endereço não foi localizado, conforme Certidão id. 136688436. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Em decorrência do exposto, DETERMINO: 1. Vista à parte autora para apresentar endereço correto, completo e atualizado do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, certifique-se o que houver e voltem-me os autos conclusos para decisão. E nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado por todos. Se necessário, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Eu, Maria Eduarda Cardoso e Silva, _________, estagiária da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0803154-70.2021.8.14.0008 Nome: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: rua Manoel Paraense, nº 45, 45, bairro Boa Vista, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: Ezaú Teles Aires Endereço: RUA SACRAMENTA, QD 22, QD 22, LT 42/43, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:00 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Estagiária: MARIA EDUARDA CARDOSO E SILVA; AUSENTES:

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: Nome: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: rua Manoel Paraense, nº 45, 45, bairro Boa Vista, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Requerido: REU: EZAÚ TELES AIRES Endereço: Nome: Ezaú Teles Aires Endereço: RUA SACRAMENTA, QD 22, QD 22, LT 42/43, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão representadas por seus patronos, demonstrando interesse na causa. Assim, passo a decidir sobre o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC: 2. Não havendo preliminares, dou por saneado o feito. 3. Em relação às provas, em se tratando de ação de reintegração de posse, o autor deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, a alegada posse; o esbulho; a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC); 4. Quanto ao réu, cabe a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0803154-70.2021.8.14.0008 DEFIRO o pedido das partes para colheita do depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida, além de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. As testemunhas deverão comparecer à audiência independente de intimação (artigos 357, §4º, §7º c/c art. 455 do CPC). Para tanto designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2025, às 09:00 horas, a ser realizada de modo semipresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYyMjgwYzEtZDU1ZS00YTc2LWE4YTEtMmY3MDg3Yjc0OWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228c0bf6c2-56d1-449c-a89d-53cf1982a9b5%22%7d Ademais, caso necessitem ou prefiram, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial do Fórum de Barcarena para participação na referida audiência. Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para a realização do ato. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Intimem-se as partes, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, §1º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: Nome: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: rua Manoel Paraense, nº 45, 45, bairro Boa Vista, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Requerido: REU: EZAÚ TELES AIRES Endereço: Nome: Ezaú Teles Aires Endereço: RUA SACRAMENTA, QD 22, QD 22, LT 42/43, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão representadas por seus patronos, demonstrando interesse na causa. Assim, passo a decidir sobre o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC: 2. Não havendo preliminares, dou por saneado o feito. 3. Em relação às provas, em se tratando de ação de reintegração de posse, o autor deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, a alegada posse; o esbulho; a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC); 4. Quanto ao réu, cabe a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0803154-70.2021.8.14.0008 DEFIRO o pedido das partes para colheita do depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida, além de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. As testemunhas deverão comparecer à audiência independente de intimação (artigos 357, §4º, §7º c/c art. 455 do CPC). Para tanto designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2025, às 09:00 horas, a ser realizada de modo semipresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYyMjgwYzEtZDU1ZS00YTc2LWE4YTEtMmY3MDg3Yjc0OWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228c0bf6c2-56d1-449c-a89d-53cf1982a9b5%22%7d Ademais, caso necessitem ou prefiram, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial do Fórum de Barcarena para participação na referida audiência. Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para a realização do ato. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Intimem-se as partes, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, pedirem eventuais esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, §1º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0803154-70.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Aquisição] CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: JOSIAS NATALINO CASTRO NASCIMENTO Endereço: rua Manoel Paraense, nº 45, 45, bairro Boa Vista, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ESAU Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita; 2. Para deferimento da medida liminar pleiteada pelo autor devem ser atendidos os requisitos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, preconiza o regramento legal citado que o autor da possessória deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu a perda da posse, a qual deverá ser de menos de ano e dia para, configurada a ação de força nova, ser analisada a eventual concessão de liminar. Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrada a posse do requerente, tampouco, a data em que supostamente o esbulho possessório, uma vez que a autora não apresentou nenhum documento que indique a posse velha do bem imóvel, especialmente demonstrado pelas fotografias juntadas aos autos, que demonstram edificação incompatível com esbulho possessório de força nova, necessário à concessão da medida liminar. Assim sendo, em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do CPC, prescindo da justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acresceria ao já documentalmente demonstrado. Em consequência, com fulcro no art. 560 do CPC, indefiro o pedido de liminar. 3. designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22/02/2022, às 10:30 horas (CPC, art. 334, caput) a ser realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo “Microsoft Teams’’, devendo as partes ingressarem ao ato com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, pelo link abaixo relacionado; 3.1. intimar o advogado do demandante (CPC, arts. 272 e 334, § 3º); 3.2. citar o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência de conciliação ou de mediação, a fim de (CPC, art. 250): 3.3. oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 335, caput do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, arts. 334, caput e 344); 3.4. no prazo de 10 (dez) dias manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § § 4º, I e 5º); 4. Consignar na citação do demandado e na intimação do demandante que: 4.1 o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 4. 2 as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou requerer a nomeação de Defensor Público (CPC, art.334, § 9º); 4. 3 a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10); 4.4 Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTM1OTI2ZWMtNzQyMi00ZmNkLThjMDgtMmY5Mzg0MzdjOTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229dbf0e53-e5d8-4b30-be61-b7abf53f607e%22%7d Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias(Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Barcarena/PA, 24 de novembro de 2021. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

14/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

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