Termo Circunstanciado 0821292-65.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0821292-65.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/01/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 10:42

Decurso de Prazo

17/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

17/11/2024, 01:39

Publicação

13/11/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:40

Definitivo

11/11/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0821292-65.2024.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de TCO foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência da conduta delituosa prevista no art. 180, §3º, do CPB, qual seja, receptação culposa, em que figura como autora do fato PATRICIA FURTADO DA SILVA. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28, do CPP e art. 19, da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por entender que o fato investigado é materialmente atípico e que, em razão disso, não há justa causa para ação penal. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28, do CPP, e que após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juizado para fins de direito. Assim sendo, determino à secretaria para que providencie o arquivamento dos autos promovido pelo Ministério Público, nos termos do art. 28, do CPP. Após as necessárias anotações, arquivem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 12:53

Arquivamento

08/11/2024, 11:16

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:03

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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