Execução de Título Extrajudicial 0846813-21.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846813-21.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 11:11

Trânsito em julgado

22/01/2025, 11:10

Decurso de Prazo

29/12/2024, 04:28

Decurso de Prazo

29/12/2024, 04:27

Publicação

31/10/2024, 23:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0846813-21.2024.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ajuizou a presente demanda em face de MARCELO HENRIQUE PEREIRA SOARES, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 127310472). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 127310472 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:08

Homologação de Transação

29/10/2024, 14:08

Decurso de Prazo

28/10/2024, 00:33

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 13:15

Documento

25/10/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 09:19

Publicação

17/10/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0846813-21.2024.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ajuizou a presente demanda em face de MARCELO HENRIQUE PEREIRA SOARES, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 127310472). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 127310472 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de outubro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

30/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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