Execução de Título Extrajudicial 0827510-65.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827510-65.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 09:59

Trânsito em julgado

09/01/2025, 09:57

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:59

Decurso de Prazo

13/11/2024, 11:24

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:01

Publicação

17/10/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença I – Relatório Trata-se de Ação de Execução. A parte autora requereu a desistência da demanda. Era o que tinha a relatar. Passa-se a decidir. II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”. Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência. III - Dispositivo Isto posto, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Torne-se sem efeito eventuais restrições realizadas pelo Juízo. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 11:06

Desistência

11/10/2024, 11:06

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 08:26

Mudança de Assunto Processual

07/06/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:22

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARPOADOR Executado: VALBER BRAGA CORDEIRO DECISÃO 1. Considerando que apesar do comparecimento espontâneo da parte executada, não houve o pagamento do débito, cumpra-se integralmente a decisão ID 14784775 em relação a penhora e avaliação, por Oficial de Justiça, de tantos bens quanto bastarem para a quitação do débito, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa lógica, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 2. No que concerne ao pedido de avaliação da movimentação financeira, para penhora de valores, na conta-salário indicada nos autos, não relacionados ao salário da parte executada, cumpre salientar que o SISBAJUD, ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário para realização de bloqueio online de valores, não permite a quebra do sigilo bancário em relação às movimentações financeiras, mas tão somente o bloqueio dos montantes disponíveis. Dessa forma, prejudicada a análise do pedido nesse sentido. 3. Prejudicado, também, o pedido de inscrição da executada nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que esse juízo não tem acesso ao SERASAJUD. Nada impede, no entanto, que a parte exequente, munida de certidão expedida pela Secretaria Judicial acerca da existência da presente Ação de Execução, tome as medidas necessárias ao registro da dívida nos órgãos competentes. 4. Finalmente, em relação ao pedido de expedição de certidão premonitória, com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, segue deferido, devendo a Secretaria Judicial providenciar a expedição. Fica a parte exequente desde já advertida de que na hipótese de averbada a execução “no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”, deverá ser comunicada ao juízo no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Recolha, a parte exequente, as custas e despesas processuais referentes aos atos determinados, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de cumprimento das diligências. 6. Processo de nº 0827510-65.2017.814.0301 Intime-se. 7. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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