Execução Fiscal 0000920-83.2005.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000920-83.2005.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 09:05

Trânsito em julgado

04/02/2025, 09:04

Decurso de Prazo

25/12/2024, 01:26

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:04

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:04

Publicação

17/10/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000920-83.2005.8.14.0017. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA contra CICERO OLEGARIO COSTA, MARCO ANTONIO ELMAIS, LATICINIOS MICHELLE LTDA. Ingressada a competente ação, desde o último ato interruptivo decorreu novo período prescricional. A exequente foi intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente e manifestou pela extinção dos autos em razão da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal ID 108322105. É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO COM RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Havendo o transcurso do prazo recursal, promova-se a retirada de eventuais gravames existentes sobre bens de titularidade da parte executada. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 09:03

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 19:41

Mero expediente

31/01/2024, 19:41

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000920-83.2005.8.14.0017. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA contra CICERO OLEGARIO COSTA, MARCO ANTONIO ELMAIS, LATICINIOS MICHELLE LTDA. Ingressada a competente ação, desde o último ato interruptivo decorreu novo período prescricional. A exequente foi intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente e manifestou pela extinção dos autos em razão da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal ID 108322105. É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO COM RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Havendo o transcurso do prazo recursal, promova-se a retirada de eventuais gravames existentes sobre bens de titularidade da parte executada. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

14/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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