Execução de Título Extrajudicial 0800185-44.2021.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800185-44.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 13:06

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:05

Decurso de Prazo

17/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800185-44.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: JOSE ASSIS PEREIRA DA SILVA NETO Endereço: Avenida Bartolomeu Bueno, 342, Qd. 3, Lt. 5, sala 1, Vila Mauá, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-110 | Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIVEIRA LIMA - GO43635 REQUERIDO (A)S: Nome: VICTOR RAMOS SOBRINHO Endereço: Quadra 612 Sul Avenida LO 15, sn, Qd. 7, Lt. 10, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-088 | SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Juros] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por José Assis Pereira da Silva Neto em face de Victor Ramos Sobrinho. Intimada a parte exequente para recolher as custas da diligência deprecada, permaneceu inerte (id. 132657279). Infrutíferas, portanto, as tentativas de citação do executado. Sem delongas, nos termos do artigo 59 da lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para apresentação, que pode ser de 30 dias (mesma praça) ou de 60 dias (diferentes praças), a teor do art. 33 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2021, portanto, dentro do prazo de prescrição, considerando que o cheque foi emitido em 20 de agosto de 2020. Todavia, tendo sido intentadas diversas diligências com o fito de citação do executado em endereços diversos, todas infrutíferas, cabia ao exequente providenciar a citação em tempo hábil, fato inocorrente à espécie. Pelo contrário, a análise dos autos comprova a desídia na condução do processo por parte do autor. Aplica-se o teor do art. 240 do Código de Processo Civil, in verbis: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Da redação do dispositivo, a prescrição, em regra, é interrompida na data da propositura da ação. Entretanto, a citação do réu deve ser promovida com observância do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/15, sob pena de não ser interrompida a prescrição. Vale ressaltar que o § 1º do art. 240 do atual Código de Processo Civil dispõe expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, mas, para tanto, afigura-se necessário o ajuizamento antes do decurso do prazo prescricional, bem como a ausência de desídia da parte que acarrete demora na citação. Por sua vez, diante da análise dos autos, não há que se falar em demora na citação por culpa da máquina judiciária, (art. 240, §3º do CPC/15), mas sim em decorrência da própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista a existência de outros meios citatórios válidos até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido (arts. 252/257 do CPC/15). Deveras, no caso específico dos autos, fora amplamente oportunizado ao exequente a realização de diligências para a citação do executado. Sendo assim, tendo em vista que transcorreram mais de 6 (seis) meses da data de expiração do prazo para apresentação do cheque (60 dias), e que até o momento o executado não foi sequer citado, impõe-se o reconhecimento da prescrição cambial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SEMANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Osfatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do chequeé de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) nãolocalização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolaçãoda sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art.219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não seefetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes,haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para quenão se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedoradeveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data deemissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credorrequerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente,se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista nalegislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado,transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que semantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizadaantes do esgotamento do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição -Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, acitação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazoe na forma que o Código de Processo Civil prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Exequente que deixou de tomar asprovidências necessárias para citação do executado por aproximadamentequatorze anos RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento2075736-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição da pretensão do requerente e JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/1995. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/06/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 09:05

Movimentação processual

25/06/2025, 09:05

Documento (Certidão)

27/03/2025, 12:45

Decurso de Prazo

30/12/2024, 01:47

Publicação

08/12/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800185-44.2021.8.14.0053. Autor: JOSE ASSIS PEREIRA DA SILVA NETO Réu: VICTOR RAMOS SOBRINHO PATRICIA PAULA AQUINO DA SILVA Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu. /, 29 de novembro de 2024 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Telefone: ( ) [email protected] Número do - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: Juros (10684)

02/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800185-44.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: JOSE ASSIS PEREIRA DA SILVA NETO Endereço: Avenida Bartolomeu Bueno, 342, Qd. 3, Lt. 5, sala 1, Vila Mauá, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-110 | Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON OLIVEIRA LIMA - GO43635 REQUERIDO (A)S: Nome: VICTOR RAMOS SOBRINHO Endereço: Quadra 612 Sul Avenida LO 15, sn, Qd. 7, Lt. 10, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77022-088 | SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Juros] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por José Assis Pereira da Silva Neto em face de Victor Ramos Sobrinho. Intimada a parte exequente para recolher as custas da diligência deprecada, permaneceu inerte (id. 132657279). Infrutíferas, portanto, as tentativas de citação do executado. Sem delongas, nos termos do artigo 59 da lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para apresentação, que pode ser de 30 dias (mesma praça) ou de 60 dias (diferentes praças), a teor do art. 33 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2021, portanto, dentro do prazo de prescrição, considerando que o cheque foi emitido em 20 de agosto de 2020. Todavia, tendo sido intentadas diversas diligências com o fito de citação do executado em endereços diversos, todas infrutíferas, cabia ao exequente providenciar a citação em tempo hábil, fato inocorrente à espécie. Pelo contrário, a análise dos autos comprova a desídia na condução do processo por parte do autor. Aplica-se o teor do art. 240 do Código de Processo Civil, in verbis: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Da redação do dispositivo, a prescrição, em regra, é interrompida na data da propositura da ação. Entretanto, a citação do réu deve ser promovida com observância do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/15, sob pena de não ser interrompida a prescrição. Vale ressaltar que o § 1º do art. 240 do atual Código de Processo Civil dispõe expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, mas, para tanto, afigura-se necessário o ajuizamento antes do decurso do prazo prescricional, bem como a ausência de desídia da parte que acarrete demora na citação. Por sua vez, diante da análise dos autos, não há que se falar em demora na citação por culpa da máquina judiciária, (art. 240, §3º do CPC/15), mas sim em decorrência da própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista a existência de outros meios citatórios válidos até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido (arts. 252/257 do CPC/15). Deveras, no caso específico dos autos, fora amplamente oportunizado ao exequente a realização de diligências para a citação do executado. Sendo assim, tendo em vista que transcorreram mais de 6 (seis) meses da data de expiração do prazo para apresentação do cheque (60 dias), e que até o momento o executado não foi sequer citado, impõe-se o reconhecimento da prescrição cambial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SEMANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Osfatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do chequeé de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) nãolocalização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolaçãoda sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art.219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não seefetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes,haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para quenão se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedoradeveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data deemissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credorrequerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente,se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista nalegislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado,transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que semantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizadaantes do esgotamento do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição -Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, acitação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazoe na forma que o Código de Processo Civil prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Exequente que deixou de tomar asprovidências necessárias para citação do executado por aproximadamentequatorze anos RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento2075736-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição da pretensão do requerente e JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/1995. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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